Agravo de Instrumento Nº 5008397-62.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRÊS POTES SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO EIRELI em face de decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5044451-84.2022.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (evento 27, integrado pelo evento 35, do processo principal).
O ilustre Magistrado rechaçou a alegação de nulidade da CDA e assentou que a verificação de eventual inadequação dos cálculos quanto correção monetária e juros somente poderia se desenvolver em sede de embargos à execução. Consignou, ademais, que “diferentemente do alegado, verifica-se que a taxa SELIC foi utilizada para a atualização do débito, conforme descrito nas CDAs”.
Em razões recursais, a Agravante, inicialmente, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Afirma que há possibilidade de constrição sobre o patrimônio da Agravante, o que pode resultar em lesão grave, haja vista o grande impacto que causaria sobre a sua atividade empresarial, podendo, até mesmo, ser motivo de seu encerramento.
Quanto ao mérito, afirma que o débito questionado vem sendo corrigido mediante aplicação de juros indevidos, os quais ultrapassam o limite dos juros cobrados pela União Federal. Explica que não há óbice à incidência da Taxa SELIC, desde que não seja cumulada com a correção monetária. Arrazoa que, quando da distribuição da execução originária, a Taxa SELIC remontava ao menor patamar de sua história, com o valor anual de 2% (dois por cento), de modo que “o montante atribuído ao débito do agravante fora atualizado de forma incorreta, o que por si só, prejudica a liquidez, certeza e exigibilidade do título”.
Defende a nulidade da CDA, tendo em vista que esta “viola diretrizes constitucionais e estabelece índice indevido de atualização do valor devido”.
Ao final, formula os seguintes pedidos:
“Por todo o exposto, requer a este Egrégio Tribunal o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. decisão de primeira instância, ora agravada, a fim de que:
a) seja concedido o efeito suspensivo, pelos fundamentos citados, de modo que a r. decisão fique suspensa até julgamento final do presente recurso ante aos fatos acima expostos;
b) seja reformada a r. decisão, para que seja admitida a exceção de pré-executividade em comento, sendo declarada a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em debate, em observância ao artigo 203 do CTN, artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e aos artigos 485, inciso I, e 803, inciso I, do CPC.”
Na decisão do evento 2, indeferi o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões no evento 6.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, rechaçando a nulidade da CDA, por constar da certidão "a forma de constituição do débito, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida."
Quanto à alegação de cumulação indevida de juros, assentou que "saber se a correção monetária e os juros foram adequadamente calculados conforme a orientação demanda contraditório sobre cálculos que, consoante a estreiteza da admissibilidade da exceção acima destacada, somente podem se desenvolver em sede de embargos à execução." Todavia, concluiu que "diferentemente do alegado, verifica-se que a taxa SELIC foi utilizada para a atualização do débito, conforme descrito nas CDAs."
Neste recurso, a parte alega, em síntese, que (i) o débito questionado vem sendo corrigido mediante aplicação de juros indevidos; (ii) a CDA não cumpre os requisitos legais, sendo, portanto, nula.
Verifico, contudo, que não lhe assiste razão.
Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
Diante da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é legítima a utilização da SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios dos débitos tributários pagos em atraso.
No presente caso, embora a parte alegue que o débito questionado vem sendo corrigido mediante aplicação de juros indevidos, em nenhum momento comprova, ainda que minimamente, suas alegações, demonstrando o excesso através de cálculos ou demonstrativos do valor que entende correto.
Por outro lado, da fundamentação legal das certidões de dívida ativa, observa-se que foi utilizada a taxa SELIC para atualização dos valores, através da aplicação da "Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL nº 1025/69, art. 1; no DL nº 1645/78, art. 3, na Lei nº 7799/89, art. 64, par. 2 e Lei nº 8383/91, art. 57, par. 2 e multa de mora, com base no artigo 84, inciso II, parágrafo 8º, da Lei nº 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17, e reedições)."
De todo modo, nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)
No que tange a alegação de nulidade das inscrições, sabe-se que as certidões de dívida ativa são documentos públicos que gozam, por expressa determinação legal (art. 3º da LEF), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado, razão pela qual permitem, ao instruir ações judiciais, o pronto ajuizamento de processos de execução.
Esses pressupostos, embora não tornem tais certidões imunes a questionamentos de qualquer natureza, exigem um conjunto probatório robusto e rigoroso como requisito essencial para eventual desfazimento da presunção de veracidade que as qualifica. Trata-se de ressalva também prevista, em termos expressos, no art. 3º, parágrafo único, da LEF.
Por sua vez, o art. 2º, §5º da LEF prevê os requisitos necessários à regularidade da CDA. In verbis:
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
O artigo 203 do CTN estabelece que a “omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (art. 202) ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (...)”.
A agravante sustenta que as CDAs não contêm "os pressupostos exigidos pelas leis que regem a matéria, restando cristalina a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título."
Inobstante, vê-se, de plano, que a recorrente não desempenhou a contento a tarefa de comprovar a nulidade de cada uma das quatro certidões de dívida ativa que amparam a Execução Fiscal originária (art. 373, I, do CPC/2015), limitando-se a tecer argumentação demasiadamente genérica.
De todo modo, o exame atento dos documentos constantes do Evento 1 – Certidão de Dívida Ativa 3 a 6 dos autos originários revela que as inscrições exequendas atendem de maneira satisfatória aos requisitos formais de regularidade previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não se verificando qualquer irregularidade.
Como antecipado nos parágrafos anteriores, a leitura atenta das razões recursais revela que a recorrente sequer especificou os vícios que assolariam cada uma das CDAs em execução. Em verdade, a agravante desconsiderou o conjunto de informações lançadas nos títulos, apontando genericamente violação aos artigos 202 e 203 do CTN e 2º, §5º da LEF.
Portanto, a Agravante não logrou comprovar qualquer defeito nos títulos exequendos, não ensejando o afastamento da presunção de liquidez e certeza. A propósito, confira-se o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOTEL MARACANA LTDA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5010040-32.2020.4.02.5118, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida.
2. Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF.
3. Constam expressamente das CDAs 36.206.187-4 e 36.388.610-9 o fundamento legal da dívida em cobrança, a natureza do crédito tributário, bem como as normas que sustentam a cobrança do tributo, da correção monetária e dos juros utilizados.
4. A Agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, se limitando a oferecer alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos da CDA.
5. O título executivo apresenta todos os encargos que incidiram no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de apuração, não havendo qualquer fundamento para declarar a sua nulidade.
6. Em princípio, o crédito foi regularmente constituído, permanecendo no atual estágio probatório a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois todos os requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/80, bem como no CTN, estão contidos no título (evento 1 dos autos de origem).
7. Em razão da análise do mérito do presente recurso, ficam prejudicados os embargos de declaração do Evento 9, opostos em face da decisão do evento 2, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado.
8. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5003624-71.2023.4.02.0000/RJ, Terceira Turma Especializada, Minha Relatoria, Data de Julgamento 02/05/2023)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001550156v4 e do código CRC 2f9e6164.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 23/08/2023, às 18:47:49