Agravo de Instrumento Nº 5017529-80.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014357-66.2017.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra decisão de evento 106 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Celso Araújo Santos, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que, em ação de execução fiscal movida em face de A. T. D. S. P. e AUTO POSTO TOQUE DIVINO LTDA, indeferiu o pedido de nova aplicação do convênio SISBAJUD, fundamentando se tratar de "Medida já adotada há menos de um ano [...] com resultado infrutífero, já que não alcançou nem ao menos 10% da dívida ou o valor mínimo de R$1.000,00" e que "a parte exequente não trouxe aos autos nenhum fato novo que servisse de indício de que o bloqueio pretendido teria êxito se renovado, sendo o lapso temporal insuficiente para tanto" (evento 106 - JFRJ).
Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente aduziu que "a primeira penhora foi positiva" e, por consequência, "não tem sentido se exigir que o credor-exequente, ora agravante, comprove a mudança da situação econômica do devedor ou diligenciar quanto a existência de outros bens". Acrescentou que, quando do pedido de nova diligência, a anterior já havia sido efetuada há mais de 1 (um) ano. Ponderou que "se a situação econômica do devedor garantiu uma primeira penhora positiva, deve o feito prosseguir para que se faça o reforço da penhora".
Sem contrarrazões (evento 16).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 22, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/svh
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Primeiramente, necessário se faz a abordagem acerca do bloqueio de valores por meio da penhora on-line. A questão não carece de mais divagação, visto que, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo) – Resp 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens. Com o CPC de 2015, essa compreensão não foi alterada.
Outrossim, considerando que não há previsão legal acerca do tempo decorrido ou condicionante para nova tentativa de bloqueio de valores por meio da penhora on-line, impõe-se a aplicação do princípio da razoabilidade para, diante das hipóteses de infrutífero resultado anterior da utilização da medida ou de não alcance de valor suficiente para quitar o débito, se admitir a possibilidade de reiteração da penhora via SISBAJUD, visando a efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não renovação da medida significa verdadeira limitação à persecução do crédito.
Assim, considerando que a primeira tentativa de penhora on-line deu-se em março de 2021 (evento 71 - JFRJ) e não atingiu a quitação do débito, impõe-se a reforma da decisão agravada para que a execução prossiga com nova ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 106 - JFRJ para deferir a penhora on-line via SISBAJUD.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542313v17 e do código CRC 5eff2939.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 31/08/2023, às 17:57:08