Remessa Necessária Cível Nº 5005796-09.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 29/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, julgou procedente o pedido para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar que a autoridade impetrada não oponha obstáculo para a contratação do impetrante, no cargo de professor substituto junto à UFRJ, relacionado ao período de interstício previsto na Lei 8.745 de 1993.
O autor (evento 1/SJRJ) alega que a negativa de contratação não se sustenta à luz da legislação aplicável à matéria, posto que o vínculo anterior ocorreu com Instituição de Ensino diversa da ré e em decorrência de outro certame, ou seja, não se trata de sucessiva renovação de contrato de trabalho vedada pela Lei nº 8.745/93.
A ré (evento 12/SJRJ) considerou haver impedimento à contratação, nos termos da vedação contida na Lei nº 8.745/93, antes de ultrapassado o interregno de 24 meses desde a anterior contratação temporária junto à Universidade Federal do Espírito Santo.
A Procuradora Regional da República Andrea Henriques Szilard deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 7).
É o relatório.
(csf)
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Data e Hora: 26/7/2023, às 9:11:6