Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5005796-09.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 29/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, julgou procedente o pedido para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar que a autoridade impetrada não oponha obstáculo para a contratação do impetrante, no cargo de professor substituto junto à UFRJ, relacionado ao período de interstício previsto na Lei 8.745 de 1993.

 O autor (evento 1/SJRJ) alega que a negativa de contratação não se sustenta à luz da legislação aplicável à matéria, posto que o vínculo anterior ocorreu com Instituição de Ensino diversa da ré e em decorrência de outro certame, ou seja, não se trata de sucessiva renovação de contrato de trabalho vedada pela Lei nº 8.745/93.

 A ré (evento 12/SJRJ) considerou haver impedimento à contratação, nos termos da vedação contida na Lei nº 8.745/93, antes de ultrapassado o interregno de 24 meses desde a anterior contratação temporária junto à Universidade Federal do Espírito Santo.

 A Procuradora Regional da República Andrea Henriques Szilard deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 7).

 É o relatório.

                              

(csf)



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Remessa Necessária Cível Nº 5005796-09.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A remessa necessária não merece ser provida.

 2. A Lei nº 8.745/93 veda a contratação temporária antes do transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior:

 Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

(...)

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.648, reconheceu a constitucionalidade da restrição contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 e, no mérito, fixou a seguinte tese (Tema 403):

 É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Posteriormente, no julgamento do RE 1307963/RN, decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes afastou a incidência da tese fixada no julgamento do RE 635.648 ao caso em exame, por se tratar de hipótese diversa, já que as instituições contratantes eram diferentes. Confira-se:

 Da análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos.

 Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido.

 Nestes termos, afastada a hipótese de incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.648, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação aplicável à espécie (Lei 8.745/93), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, em razão do caráter reflexo ou indireto de eventual ofensa à Constituição Federal.

 Por outro lado, no que tange ao alcance do dispositivo em questão, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a vedação em questão é inaplicável quando a nova contratação se dá para instituição diversa, por não restar caracterizada renovação contratual (Segunda Turma, REsp 1919817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021; Segunda Turma, REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

 No mesmo sentido vem decidindo esta Turma Especializada:

 ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93 – EXEGESE

– De acordo com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o pessoal contratado nos termos desse diploma legal não poderá “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei".

– O STF já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade do dispositivo em referência quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE nº 635648, oportunidade na qual fixou a tese de que “é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”.

– Predomina no STJ, assim como nesta Turma, o entendimento de que tal vedação é inaplicável quando a nova contratação se dá para instituição diversa, por não restar caracterizada renovação contratual.

– Remessa necessária não provida.

(REM 5133558-76.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 24/08/2022)

 Neste caso, o contrato de trabalho apontado pela UFRJ como obstáculo à contratação refere-se a vínculo com a Universidade Federal do Espírito Santo. Portanto, tratando-se de contratos de trabalho temporário com instituições públicas distintas, não se aplica a vedação prevista no art. 9º, III da Lei nº 8.745/1993.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5005796-09.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. LEI 8.745/93. INSTITUIÇÕES DIVERSAS.

1.      O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.648, reconheceu a  constitucionalidade da restrição contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, fixando a seguinte tese (Tema 403): “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. No julgamento do RE 1.307.963/RN, restou consignado o entendimento de que a referida tese incide especificamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino.

2.      No que tange ao alcance do dispositivo em questão, predomina no Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta Turma Especializada, o entendimento de que a vedação em questão é inaplicável quando a nova contratação se dá para instituição diversa, por não restar caracterizada renovação contratual.

3.      Neste caso, por se tratar de contratos de trabalho temporário com instituições públicas distintas, não se aplica a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993.

4.      Remessa necessária desprovida.

 

 (csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5005796-09.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/07/2023, na sequência 148, disponibilizada no DE de 10/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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