Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por C. F. P. e OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a supressão do pagamento do índice de 26,05% aos servidores da UFRJ (evento 54 / TRF2). 

Alegam os embargantes, em suas razões (evento 67 / TRF2), inclusive para fins de prequestionamento, que o acórdão é omisso e contraditório, por não atacar os fundamentos da apelação e, ainda, que (i) a rubrica URP de 26,05 originou-se de ato puramente administrativo, objeto de revisão pelo acórdão 2.648/2017 do TCU; (ii) a Administração decaiu do direito de rever atos com efeitos favoráveis aos embargantes, força do art. 54 da Lei nº 9.784/99; (iii) a supressão da rubrica fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no inciso XV do art. 37 da CRFB/88; (iv) o corte remuneratório viola o princípio do devido processo legal, pois os interessados foram privados dos direitos de informação e manifestação quanto à decisão de supressão; (v) o TCU não tem atribuição para determinar corte de pagamentos, a não ser quando da concessão de aposentadorias, admissão de pessoal, reformas e pensões civis e militares. Além disso, os servidores recebiam o percentual de 26,05% há 24 anos, descabendo a aplicação de interpretação nova sobre o direito anteriormente reconhecido, na forma do artigo 2º, XIII da Lei nº 9784/99; (vi) incorporado o reajuste ao patrimônio dos servidores há mais de duas décadas, sua supressão violava a segurança jurídica, descabendo rediscutir o direito a cada posterior mudança de entendimento jurisprudencial; (vii) os embargantes recebiam a rubrica em razão de extensão administrativa, mas nem todos foram intimados para exercício do contraditório antes da supressão, tampouco têm como fazer prova (negativa) dessa omissão da Administração. 

Pleitearam que os embargos fossem conhecidos e providos com efeitos infringentes, a fim de sanear contradição no acórdão e evitar prejuízo financeiro aos embargantes. 

Em contrarrazões (evento 73 / TRF2), a UFRJ sustenta que os embargantes pretendem rediscutir questão já decidida, o que não se admite em embargos de declaração. 

É o relatório.

vim



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001539861v2 e do código CRC 91c0449f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 27/7/2023, às 16:11:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 21:46:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001539862
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  Os embargos de declaração são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.  No que tange à contradição, na lição de José Carlos Barbosa Moreira, que subsiste íntegra à luz do CPC/2015, essa somente ocorre “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548).

Outro não é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

(...).

IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2062785 / MG, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2022). 

Assim, sob o argumento de que haveria omissão e contradição, verifica-se apenas o inconformismo dos embargantes e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.  

Como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, a reforma do julgado deve ser buscada pelas vias adequadas, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios com o fito de modificar a decisão sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade: 

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

 I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina ? UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público.

Denegada a segurança no Tribunal a quo.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.

 III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...]

VI - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.577/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 23/04/2021). 

Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses defendidas pelos embargantes para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre.

3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001539862v2 e do código CRC 4e06b3f3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 27/7/2023, às 16:11:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 21:46:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001539863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Alegada a existência de contradição e obscuridade no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se seus desprovimentos.

2. Embargos de declaração desprovidos.

vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001539863v3 e do código CRC a7591e82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 28/7/2023, às 11:10:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 21:46:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 183, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 21:46:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas