EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por C. F. P. e OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a supressão do pagamento do índice de 26,05% aos servidores da UFRJ (evento 54 / TRF2).
Alegam os embargantes, em suas razões (evento 67 / TRF2), inclusive para fins de prequestionamento, que o acórdão é omisso e contraditório, por não atacar os fundamentos da apelação e, ainda, que (i) a rubrica URP de 26,05 originou-se de ato puramente administrativo, objeto de revisão pelo acórdão 2.648/2017 do TCU; (ii) a Administração decaiu do direito de rever atos com efeitos favoráveis aos embargantes, força do art. 54 da Lei nº 9.784/99; (iii) a supressão da rubrica fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no inciso XV do art. 37 da CRFB/88; (iv) o corte remuneratório viola o princípio do devido processo legal, pois os interessados foram privados dos direitos de informação e manifestação quanto à decisão de supressão; (v) o TCU não tem atribuição para determinar corte de pagamentos, a não ser quando da concessão de aposentadorias, admissão de pessoal, reformas e pensões civis e militares. Além disso, os servidores recebiam o percentual de 26,05% há 24 anos, descabendo a aplicação de interpretação nova sobre o direito anteriormente reconhecido, na forma do artigo 2º, XIII da Lei nº 9784/99; (vi) incorporado o reajuste ao patrimônio dos servidores há mais de duas décadas, sua supressão violava a segurança jurídica, descabendo rediscutir o direito a cada posterior mudança de entendimento jurisprudencial; (vii) os embargantes recebiam a rubrica em razão de extensão administrativa, mas nem todos foram intimados para exercício do contraditório antes da supressão, tampouco têm como fazer prova (negativa) dessa omissão da Administração.
Pleitearam que os embargos fossem conhecidos e providos com efeitos infringentes, a fim de sanear contradição no acórdão e evitar prejuízo financeiro aos embargantes.
Em contrarrazões (evento 73 / TRF2), a UFRJ sustenta que os embargantes pretendem rediscutir questão já decidida, o que não se admite em embargos de declaração.
É o relatório.
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