Agravo de Instrumento Nº 5016422-98.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027540-31.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra a decisão proferida no evento 44 - JFRJ pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Edward Carlyle Silva, da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal, ajuizada em face de M. A. D. S., deferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada.
Em suas razões recursais, evento 01, a Agravante sustentou que houve desbloqueio indevido da quantia por "inexistir qualquer informação que assegure se tratar de numerário depositado em caderneta de poupança ou por outra razão impenhorável". Argumentou que "não se presume a onerosidade excessiva, e cabe ao executado comprovar a 'imperiosa necessidade' para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 6.830/80". Defendeu que "nem existe qualquer manifestação da parte executada para 'comprovar a imperiosa necessidade' de se levantar a penhora de dinheiro". Alegou que "a utilização da penhora online por meio do Sistema SISBAJUD [...] deve ser feita sem a prévia ciência do executado, e depois da diligência compete ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro".
Sem contrarrazões (evento 16).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 21, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/svh
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O art. 833, caput, do CPC traz rol dos bens impenhoráveis do devedor.
O art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma processual, por sua vez, determina, quanto às quantias em dinheiro bloqueadas, que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis.
No caso vertente, a penhora foi realizada via sistema SISBAJUD, bloqueando-se, no dia 31/10/2022, o valor total de R$ 18.469,92 (dezoito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) da conta bancária do Agravado, conforme evento 38 - JFRJ.
Acerca da relativização da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que a parte executada recebe a sua remuneração, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.673.067/DF (Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/09/2017), decidiu que “a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”.
Assim, não se pode presumir que toda quantia depositada em instituição bancária, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se da impenhorabilidade legal.
Entretanto, o Agravado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar que o montante alcançado pelo bloqueio via SISBAJUD se refere exclusivamente a rendimentos relativos à conta poupança ou à verba revestida de natureza salarial destinados à sua subsistência.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 44 - JFRJ, para que se mantenham bloqueados os valores.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001539685v43 e do código CRC 1ce44ff7.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 31/08/2023, às 17:56:28