Agravo de Instrumento Nº 5008388-03.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão (Evento 25 dos originários) que indeferiu o pedido de reiteração da consulta ao sistema SISBAJUD.
O Juízo a quo indeferiu o pedido de reiteração da penhora por entender que "o prévio deferimento da penhora on-line não autoriza o exequente a requerer indefinidamente a renovação da diligência, nem o exime do ônus de localizar e indicar bens do executado passíveis de constrição" e que o "fato de a ordem de bloqueio alcançar apenas os ativos financeiros existentes na data da realização da consulta não autoriza, por si só, a utilização do sistema de forma desmedida, revelando-se inadmissível a repetição de atos que já se mostraram infrutíferos, sob pena de perpetuação da execução e comprometimento da prestação jurisdicional". Acrescentou que "admite-se a repetição da aplicação do sistema SISBAJUD, mesmo quando já frustrada tentativa anterior, desde que apresentadas provas ou indícios de alteração da situação patrimonial do devedor".
Aduz a Agravante que a decisão não merece prosperar porque inviabiliza o prosseguimento da execução; que "aceitar o indeferimento de consulta a valores de titularidade da parte Executada, é impor ao Agravante ônus que não lhe cabe suportar, decorrente de limitação de sistema que não é de sua responsabilidade, sob pena de violação ao disposto no Artigo 789, do CPC, que determina que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.
Alega que "a última consulta para tentar encontrar ativos financeiros nas contas da executada, se deu em outubro de 2020", devendo ser deferida a antecipação da tutela recursal para determinar sua reiteração, não se mostrando necessária a comprovação de mudança na situação econômica do Executado/Agravado.
Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a determinação da penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, ao final, a reforma da decisão agravada.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Deve ser provido o recurso.
Para a concessão da tutela de urgência o artigo 300 do CPC determina que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (STJ, Corte Especial, REsp. 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 23/11/2010).
O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista serem meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.11.2018.
O STJ também vem entendendo que é possível a reiteração da medida correspondente à penhora por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que decorrido um ano desde a última tentativa (REsp 1.273.341/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado no DJe de 09/12/2011) e sem que se exija a comprovação de qualquer fato novo.
Do exame do feito originário, constata-se que a Agravante busca o recebimento de seu crédito desde 10/06/2019 (ajuizamento da execução); que o valor executado é de R$ 1.220,63, em valores atualizados em 17/11/2020.
Embora já tenha ocorrido a penhora on line, em 17/11/2020 (Evento 15 dos originários, seu resultado foi negativo. Desse modo, a Exequente ainda não logrou receber ovalor que lhe é devido.
Da análise do entendimento do Eg. STJ a respeito das ferramentas colocadas à disposição do credor para a satisfação de seus créditos, do feito originário e do presente recurso, não se entrevê motivos para que a reiteração penhora on line, via SISBAJUD, não seja deferida no presente caso, tendo em vista que a diligência anterior já ocorreu há mais de 2 anos.
Assim, mostram-se presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada pela parte Agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se proceda à penhora on line, via SISBAJUD, conforme requerido pela Agravante.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001538492v5 e do código CRC 4bef4404.
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Data e Hora: 21/08/2023, às 17:40:35