Agravo de Instrumento Nº 5013628-07.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por D. M. A., de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 236 dos autos originários (Processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101), nos seguintes termos (grifos meus):
No Evento 233.1, a União junta o despacho e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca do TJRJ que no processo de execução de contrato de honorário que tramita sob o nº 0024831-67.2020.8.19.0209, solicitou o ARRESTO nos presentes autos do valor de R$87.201,46 no precatório existente em nome de DAVI MOURA ARAGÃO.
Atenda-se ao solicitado, expeça-se ofício ao banco depositário para imediato bloqueio do requisitório nº 5005294-81.2021.4.02.9388 (232.1), nos termos do 16, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038.
Após, noticie-se aquele juízo da realização da constrição e solicite-se o montante atualizado da dívida de forma que lhe seja disponibilizado o montante arrestado.
Em sua minuta, sustenta o agravante, em síntese, que, considerando-se que o arresto foi determinado em apenas parcela do valor do precatório depositado, não se justifica seu bloqueio por completo, impedindo o saque do montante incontroverso, tampouco o requerimento de atualização do débito, por se tratar de matéria estranha ao presente feito e que sequer foi determinado pelo próprio juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por fim, requer que seja mantido o bloqueio, apenas, do montante de R$ 87.201,46 (oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e seis centavos) e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para liberação da diferença existente no requisitório nº 5005294-81.2021.4.02.9388, de forma imediata, por se tratar de verba de natureza alimentar, decorrente de auxílio-invalidez e por ser pessoa pobre e deficiente.
A liminar pleiteada foi indeferida nos Eventos 2 e 41.
Contraminuta da União no evento 11.
No Evento 17, o Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Em razão da solicitação de arresto pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209), no precatório existente em nome de D. M. A., o juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ad cautelam, determinou: 1) “imediato bloqueio do requisitório nº 5005294-81.2021.4.02.9388”; 2) solicitação ao juízo daquela vara estadual sobre “o montante atualizado da dívida de forma que lhe seja disponibilizado o montante arrestado.”.
II- O juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209) solicitou o arresto, do valor total da execução naqueles autos, a ser realizado no precatório expedido em favor do autor dos autos em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101), o que deve ser cumprido naqueles exatos termos pelo juízo a quo, ou seja, o bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro - reserva de crédito de honorário contratual -, não se justificando o bloqueio do valor total do precatório.
III- Agravo parcialmente provido.
Consoante se depreende da leitura atenta dos autos originários que tramitam na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a União foi condenada à obrigação de fazer consistente em implantar benefício de auxílio-invalidez ao autor, servidor público militar reformado, bem como ao pagamento dos atrasados (Ev.141). Na etapa de cumprimento de sentença, após a homologação dos cálculos (Ev.204), foi feita Requisição de Pagamento de Precatório no valor de R$ 189.207,03 (Ev. 232).
Contudo, em razão da solicitação de arresto pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209), no valor de R$ 87.201,46 (oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e seis centavos), no precatório existente em nome de D. M. A., o juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ad cautelam, determinou: 1) “imediato bloqueio do requisitório nº 5005294-81.2021.4.02.9388”; 2) solicitação ao juízo daquela vara estadual sobre “o montante atualizado da dívida de forma que lhe seja disponibilizado o montante arrestado.”.
Transcrevo a seguir trechos, no que interessa ao presente feito, da decisão proferida pelo juízo daquela vara estadual (processo nº 0024831-67.2020.8.19.0209), com grifos meus:
“[...] Quanto ao mérito do agravo de instrumento, verifica-se que este agravo foi extraído em autos de execução de título extrajudicial na qual o ora agravante busca a cobrança de honorários advocatícios contratuais, eis que alega ter sido contratado pelo ora agravado para representá-lo em ação ajuizada em face da União Federal (processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101, em trâmite na 14ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro). Alega que teria sido surpreendido com a sua destituição naqueles autos sem que tivesse culpa, fato esse que reputa se tratar de falta de ética profissional, e que, ao agir assim, o novo causídico constituído teria possibilitado ao agravado se furtar ao pagamento dos honorários devidos ao recorrente.
O ora agravante requereu inicialmente, em sede de tutela antecipada, que fosse bloqueado o valor de R$ 87.201,46 nos autos do processo em curso junto à Vara Federal, de número 0141587-84.2013.4.02.5101, como garantia do Juízo da execução, o que foi indeferido pelo juízo a quo através da decisão de fls. 623/624 dos autos originários da execução, a qual foi objeto de agravo de instrumento, de nº 0077120-22.2020.8.19.0000, rejeitado por acórdão unânime proferido nesta Câmara, transitado em julgado, da relatoria do Desembargador Gabriel Zéfiro, que mereceu a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIRIGIDO NO SENTIDO DA PENHORA SOBRE O VALOR DE R$ R$ 87.201,46 NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 0141587- 84.2013.4.02.5101, COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO, AGUARDANDO-SE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.” (fls. 690/694 – proc. originário)
Ocorre quje, determinada a citação pessoal do executado, a certidão do Oficial de Justiça foi negativa, considerando que o executado se mudou e não declinou seu novo endereço [...].
[...] depreende-se que a plausibilidade do direito perseguido pelo agravante (fumus boni iuris) reside no fato de ter efetivamente firmado contrato de honorários advocatícios para que patrocinasse os interesses do agravado nos autos do processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101, em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e ter sido destituído no curso da ação sem que, segundo alega, tivesse recebido os honorários contratados, apesar de o agravado ter sido vitorioso na contenda junto ao juízo federal (fls. 24/287 – proc. originário).
Já o periculum in mora se consubstancia na existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caso não deferido o arresto liminarmente, ante o risco de que a garantia de pagamento se dissipe, considerando a possibilidade de o agravado receber o valor do precatório na Vara da Justiça Federal sem honrar o pagamento do valor perseguido na presente execução, inviabilizando o recebimento futuro do seu crédito.
Com efeito, com razão o agravante quando sustenta que a ausência de efetiva citação do executado não obsta o arresto de seus bens, inclusive na modalidade online, porquanto o bloqueio eletrônico, de que trata o artigo 830 do CPC, objetiva assegurar a efetividade de futura penhora na execução por título extrajudicial.
[...]
Ante a documentação juntada aos autos, que induz à inadimplência do agravado, e tendo em vista a natureza do contrato de honorários celebrado entre as partes e a destituição do patrocínio do patrono no curso da ação, que culminou com a procedência em favor do ora agravado, não se pode negar que os honorários pactuados terão a sua executividade esvaziada se inexistente a garantia. Destarte, a alegação de destituição do patrocínio de forma imotivada, sem o pagamento dos honorários pactuados, constitui requisito suficiente para reserva de crédito de honorário contratual no processo em trâmite na Vara de Fazenda Federal, principalmente se considerado que a tentativa de citação pessoal restou frustrada, desta forma configurando-se, em um primeiro momento, a situação prevista no Art. 830 do CPC ( “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens...”).
[...]
Desta forma, em sede de cognição sumária se conclui que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende sobrestar foi proferida de forma contrária à doutrina e jurisprudência predominantes, merecendo reforma. Por tais motivos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de determinar o arresto do valor total da execução no precatório em favor do executado nos autos em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Verifica-se que no referido agravo interposto na Vara estadual determinou-se o arresto, do valor total da execução, a ser realizado no precatório expedido em favor do autor nos autos em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101), o que deve ser cumprido naqueles exatos termos pelo juízo a quo. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao presente agravo para determinar ao juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que proceda ao bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro - reserva de crédito de honorário contratual -, não se justificando o bloqueio do valor total do precatório, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico.
Nesse sentido, a manifestação do presentante do Ministério Público:
“[...] não se justifica o bloqueio do valor total do precatório depositado, impedindo o saque do montante incontroverso, uma vez que o arresto foi determinado apenas em parcela do valor do mesmo. Assim sendo, opina o MPF pelo provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja mantido o bloqueio tão somente no valor exato da dívida na referida Execução da Justiça Estadual, ou seja, no valor de R$ 87.201,46, ficando liberado o recebimento pelo Exequente, ora Agravante, do valor restante que exceder a dívida geradora do bloqueio ora autorizado junto a CEF.”
Do exposto é o voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo para determinar ao juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que proceda ao bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro (nº 0024831-67.2020.8.19.0209).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001537776v2 e do código CRC 8fbc4dee.
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Data e Hora: 17/7/2023, às 20:54:46