Apelação/Remessa Necessária Nº 5001808-77.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO – CREF em face de sentença (evento 19, sent 1, 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança cível impetrado por M. L. C. contra ato do Presidente da Autarquia, acolheu o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de fiscalizar, autuar e exigir o registro do impetrante no CREF1 em decorrência do exercício da atividade de instrutor de tênis. Custas de lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões recursais (evento 32, apelação 1, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) o apelado não pode ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente; (ii) a sentença prolatada pelo Juízo a quo ignorou a Lei Federal nº 9.696/98, que regulamentou a Profissão de Educador Físico e suas atribuições privativas, excluindo desta categoria a função de Treinador de Tênis que lhe é de direito exclusivo, sob a alegação de que, por analogia, se pode entender que não cabe registro a esta categoria – o que jamais se pode admitir; (iii) não podemos dar diversa interpretação ou mesmo uma outra finalidade a uma Lei Federal, ignorando a real intenção do legislador, uma vez que, ao ministrar aulas de atividades físicas e de desportos em geral, se faz necessário ser profissional de Educação Física e, consequentemente, possuir registro junto ao sistema CONFEF/CREF’s; (iv) após a vigência da Lei nº 8.650/93 e da Lei Federal nº 9.696/98, não se pode mais admitir que profissionais não graduados e que não tenham exercido a profissão anteriormente à lei exerçam tal atividade e (v) por não haver valores condenatórios objeto da demanda, requer a reforma da sentença, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios, para que seja julgado improcedente. Requer seja reformada a sentença, para o fim de modificá-la, julgando improcedente o pedido inicial.

Em contrarrazões (evento 33, contrazap 1, 1º grau), o apelado aduz, em síntese, que: (i) em 08.03.2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já era firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltassem apenas às técnicas e estratégias do esporte; (iii) deve ser negado provimento ao recurso, face ao julgamento do Tema Repetitivo 1.149 que firmou a tese de que a Lei nº 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física; (iv) conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 105 STJ, é totalmente descabido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios e (v) resta clara a intenção do apelante de tumultuar o processo, evitando que ocorra o trânsito em julgado da sentença, mesmo já havendo o julgamento do Tema Repetitivo que versa exatamente sobre a questão discutida, bem como pelo pedido descabido de arbitramento de honorários, que encontra óbice tanto na Lei própria quanto em Súmula do Eg. Superior Tribunal, caracterizando pura litigância de má-fé. Requer seja negado provimento ao recurso, em observância à legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, bem como em respeito ao julgamento do Tema 1.149 proferido pela Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 5, parecer 1, 2º grau).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001538134v9 e do código CRC 43ea4d5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/7/2023, às 12:23:41

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001808-77.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação e da remessa necessária, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de  remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO – CREF em face de sentença (evento 19, sent 1, 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança cível impetrado por M. L. C. contra ato do Presidente da Autarquia, acolheu o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de fiscalizar, autuar e exigir o registro do impetrante no CREF1 em decorrência do exercício da atividade de instrutor de tênis.

Sem razão o apelante.

O artigo 5º, XIII, da CRFB/88 evidencia a adoção do princípio da ampla liberdade, ao dispor que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

 Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Como cediço, é pacífico o entendimento acerca da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais. Assim, por esse munus público, podem os conselhos, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der.

O exercício dessas atividades passa pelo registro do profissional, mediante o preenchimento de certos requisitos, notadamente a habilitação profissional adquirida via formação superior ou universitária.

Os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.696/98, que regulamentam a profissão de educação física e a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física estabelecem o seguinte:

“Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”

 Portanto, conclui-se que apenas serão inscritos nos quadros do conselho em comento os profissionais: I) possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II) os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; (III) os que, até a data do início da vigência da Lei nº 9.696/1998, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

Adicionalmente, é importante ressaltar que, no artigo 3º da Lei nº 9.696/98, não há discriminação de quais profissionais de Educação Física têm obrigação de se inscrever nos Conselhos Regionais, demonstrando, somente, as atribuições daqueles que se qualificam para tal atribuição. Desse modo, verifica-se que, dentre as atribuições elencadas no artigo 3º da Lei nº 9.696/98, não há menção à atividade de treinadores, técnicos ou instrutores.

Além disso, entende-se que as atividades de treinadores, técnicos ou instrutores estão associadas às táticas do esporte em si, ou seja, não há associação à atividade física propriamente dita, fato este que exclui tais competências do rol do artigo 3º, o qual delimita somente as atribuições próprias dos profissionais de educação física.

Em suma, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) no Conselho de Educação Física, porquanto à luz do que prevê o artigo 3º da Lei nº 9.696/1998, tal atividade não é privativa dos profissionais de educação física.

O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo impetrante, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, até porque, no caso vertente, o instrutor de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) repassa regras, conhecimentos técnicos e táticos específicos para a sua prática.

Ademais, a desnecessidade de que professores de tênis se registrem no Conselho de Educação Física não é matéria nova em nossa jurisprudência e, recentemente, em 08/03/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), no julgamento dos REsp 1959824/SP, 1963805/SP e 1966023/SP, representativos da controvérsia, firmou a tese de que "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física."

O julgado restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998.

 HISTÓRICO DA DEMANDA 

1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.

2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. 

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 

3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física."

4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. 

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".

6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998.

7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade.

8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas.

9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. 

A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 

10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis.

11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ.

12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros.

13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. 

A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS 

14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República.

15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine.

17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998.

18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. 

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 

19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.963.679/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.943.602/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.945.448/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.887.346/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp 1.954.286/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.11.2021; AgInt no AREsp 1.921.558/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.10.2018; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015.

20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em casos relativos ao tênis de mesa e squash: AgInt no AREsp 1.928.220/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022; AgInt no AREsp 1.945.549/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; AgInt no AREsp 1.388.277/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgInt no AREsp 1.222.766/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.388.440/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.3.2019; AgInt no AREsp 958.427/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.2.2018; AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.6.2016.

21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: AgInt no AREsp 2.018.033/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.6.2022; AgInt no AREsp 1.622.469/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31.5.2022; AgInt no AREsp 1.928.203/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2022; AgInt no REsp 1.880.660/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6.4.2021; AgInt no REsp 1.767.702/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.541.601/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.4.,2020; AgInt no REsp 1.762.503/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgInt no AREsp 1.385.154/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.339.011/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018; AgInt no REsp 1.726.955/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no AREsp 1.241.612/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2018; AgInt no AREsp 1.210.609/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.6.2018; AgInt no AREsp 1.158.811/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; AgInt no REsp 1.602.901/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.10.2017.; AgRg no REsp 1.551.746/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22.11.2016; AgRg no REsp 1.562.666/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.5.2016; AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no REsp 1.520.395/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no AREsp 700.269/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.9.2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.7.2015; REsp 1.383.795/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.12.2013. 

DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 

22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 

23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. 

CONCLUSÃO 

24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

(REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)<grifei>
 

Não é de outra forma que esta 5ª Turma Especializada vem entendendo, in verbis:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF. INSTRUTOR DE TÊNIS. REGISTRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.696/98. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS.

1. CUIDA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO – CREF OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 21 – 1º GRAU, QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JUAN CESAR ARAUJO MANOEL DA SILVA, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRANTE TENHA GARANTIDO O SEU DIREITO DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES DE INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS, SEM A POSSIBILIDADE DE SER AUTUADO POR EXERCÍCIO IRREGULAR DE FUNÇÃO, PELO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR INSCRITO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

2. APENAS SERÃO INSCRITOS NOS QUADROS DO CONSELHO EM COMENTO OS PROFISSIONAIS: I) POSSUIDORES DE DIPLOMA OBTIDO EM CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, OFICIALMENTE AUTORIZADO OU RECONHECIDO; II) OS POSSUIDORES DE DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA, REVALIDADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; (III) OS QUE, ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/1998, TENHAM COMPROVADAMENTE EXERCIDO ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NOS TERMOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF).

3. DESTACO QUE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.696/98 NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO DE QUAIS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA TÊM OBRIGAÇÃO DE SE INSCREVER NOS CONSELHOS REGIONAIS, DEMONSTRANDO, SOMENTE, AS ATRIBUIÇÕES DAQUELES QUE SE QUALIFICAM PARA TAL ATRIBUIÇÃO. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.696/98, NÃO HÁ A MENÇÃO DA ATIVIDADE DE TREINADORES, TÉCNICOS OU INSTRUTORES.

4. AS ATIVIDADES DE TREINADORES, TÉCNICOS OU INSTRUTORES ESTÃO ASSOCIADAS ÀS TÁTICAS DO ESPORTE EM SI, OU SEJA, NÃO HÁ ASSOCIAÇÃO A ATIVIDADE FÍSICA PROPRIAMENTE DITA, FATO ESTE QUE EXCLUI TAIS COMPETÊNCIAS DO ROL DO ARTIGO 3º, O QUAL DELIMITA SOMENTE AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE.

5. O ARTIGO 5º, XIII, DA CRFB/88 AUTORIZA O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE PRESENTE UMA VEZ QUE O CREF NÃO REGULA A PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE TÊNIS.

6. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS.

(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária 5116225-14.2021.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Diário Eletrônico: 31/01/2023)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998.

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança “para declarar a inexistência de relação jurídica que ampare a fiscalização da autoridade impetrada sobre o demandante, no tocante à atividade de instrutor técnico de tênis, bem como a ilegalidade de eventual autuação promovida pelo Conselho Regional de Educação Física, em relação ao exercício da referida atividade”.

2. Lei nº 9.696/98. Arts. 2º e 3º. atividades privativas do profissional de Educação Física que exigem registro junto ao Conselho Regional de Educação Física.

3. Inexistência de exigência legal que exija inscrição de treinadores, técnicos ou instrutores.

4. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). que “a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física." (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 904.218,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.6.2016; STJ, 1ª Turma, AgInt AResp 1176148, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ 16.10.2018).

5. Inexistência de norma legal atribuindo, em caráter de exclusividade, que o treinador de tênis seja bacharel em educação física.

6. Art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Liberdade de exercício profissional.

7. A atividade desenvolvida pelo impetrante não se enquadra no âmbito da Lei nº 9.696/98, pois apenas ministra aulas que não são próprias dos profissionais de educação física, não executando qualquer atividade de orientação nutricional ou de preparação física. Não pode o conselho apelante lhe exigir registro em seus quadros.

8. Remessa necessária tida por interposta e apelação não providas.

(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária 5085015-76.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Diário Eletrônico: 10/08/2021) 

APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREF 1ª REGIÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.696/98.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a atividade de instrutor técnico de tênis de campo se enquadra no âmbito das atividades privativas do profissional de educação física, hipótese em que seria exigível o registro profissional nos quadros do Conselho Profissional.

2 – Dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, resguardada a qualificação profissional inerente ao desempenho daqueles misteres, com regulamento em lei.

3 – A atividade de instrutor técnico de tênis de campo está associada à transferência de conhecimentos táticos e técnicos específicos do esporte, cuja atividade não possui relação com a atividade física propriamente dita, o que afasta a exigência de registro nos Conselhos Regionais de Educação Física.

4 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível extrair do artigo 3º da Lei nº 9.696/98, a conclusão de que os instrutores de tênis deveriam estar inscritos no Conselho Profissional de Educação Física. (Precedentes: AgInt no AREsp 1176148/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018; AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015).

5 - Apelação desprovida.

(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0197626-62.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 14.2.2019, unânime)

Deste modo, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, tendo em vista que a decisão de mérito encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

Em que pese a alegação do apelado, em suas contrarrazões, entendo que o recurso interposto pelo apelante representa o exercício regular do direito de defesa, não configurando manobra protelatória. Nesse contexto, por ora, não há que se falar na ocorrência da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC.

Por fim, ressalte-se que não cabe condenação em honorários advocatícios (de sucumbência ou recursais) em mandado de segurança, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001538135v18 e do código CRC 9ee80ea6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/8/2023, às 17:16:19

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001808-77.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF. INSTRUTOR DE TÊNIS. registro não obrigatório. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.696/98. TEMA STJ 1.149. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANOBRA PROTELATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. descabimento de condeNação em honorários ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA necessária desPROVIDaS.

1. Apenas serão inscritos nos quadros do conselho em comento os profissionais: I) possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II) os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; (III) os que, até a data do início da vigência da Lei nº 9.696/1998, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

2. No artigo 3º da Lei nº 9.696/98, não há discriminação de quais profissionais de Educação Física têm obrigação de se inscrever nos Conselhos Regionais, demonstrando, somente, as atribuições daqueles que se qualificam para tal atribuição. Desse modo, verifica-se que, dentre as atribuições elencadas no artigo 3º da Lei nº 9.696/98, não há menção à atividade de treinadores, técnicos ou instrutores.

3. As atividades de treinadores, técnicos ou instrutores estão associadas às táticas do esporte em si, ou seja, não há associação à atividade física propriamente dita, fato este que exclui tais competências do rol do artigo 3º, o qual delimita somente as atribuições próprias dos profissionais de educação física.

4. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) no Conselho de Educação Física, porquanto à luz do que prevê o artigo 3º da Lei nº 9.696/1998, tal atividade não é privativa dos profissionais de educação física. O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo impetrante, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, até porque, no caso vertente, o instrutor de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) repassa regras, conhecimentos técnicos e táticos específicos para a sua prática.

5. A desnecessidade de que professores de tênis se registrem no Conselho de Educação Física não é matéria nova em nossa jurisprudência e, recentemente, em 08/03/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), no julgamento dos REsp 1959824/SP, 1963805/SP e 1966023/SP, representativos da controvérsia, firmou a tese de que "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física." Precedente: REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.

6. A controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, tendo em vista que a decisão de mérito encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

7. O recurso interposto pelo apelante representa o exercício regular do direito de defesa, não configurando manobra protelatória. Nesse contexto, por ora, não há que se falar na ocorrência da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC.

8. Não cabe condenação em honorários advocatícios (de sucumbência ou recursais) em mandado de segurança, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001538136v7 e do código CRC 0c463d1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/8/2023, às 17:16:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001808-77.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária