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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5029499-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/ RJ (evento 22-autos origem), nos autos de mandado de segurança impetrado, em 26/04/2020, nos seguintes termos:

“Pois bem, as informações e os documentos encaminhados pela Receita Federal (evento 13) em momento algum se contrapõem aos fundamentos que levaram o juízo a deferir o pedido de liminar, inclusive no tocante à circunstância de que houve denúncia espontânea em relação aos créditos tributários de que trata o processo administrativo n° 13113.111057/2022-21.

Ressalte-se, ainda, que autoridade impetrada - em atitude louvável, diga-se de passagem - não se ateve à literalidade da decisão interlocutória e, interpretando-a lógica e sistematicamente, procedeu à suspensão da exigibilidade dos valores cobrados no processo administrativo n° 19614.743057/2022-21.

Assim, é de rigor a concessão da segurança, para que os créditos tributários atinentes ao objeto da ação - elencados no item 2.5 da petição inicial (evento 1, INIC1, fls. 4) - sejam considerados extintos, ressalvada a existência de outros óbices não relacionados à denúncia espontânea.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em confirmação à decisão interlocutória do evento 13, concedo a segurança, nos termos da fundamentação.”

A Procuradoria Regional da opinou pela sua não intervenção no feito (evento 7- autos TRF2).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de ser assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter reconhecido a quitação dos créditos tributários relativos ao processo administrativo n° 13113.111057/2022-21, com o afastamento da incidência da multa de mora e a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal. Alega o instituto da denúncia espontânea, pois teria realizado o pagamento o que afasta a incidência da multa moratória.

A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende dos seguintes trechos (Evento 22- autos de origem):

“(...) constato que a decisão interlocutória do evento 6, elucida bem a questão e, praticamente, esgota a discussão sobre o objeto da ação. Assim, utilizando-a como fundamentação, passo a transcrevê-la:

Passo a verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar previstos no art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, ao fazê-lo, assinalo que no julgamento do recurso especial n° 1.149.022, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1

No caso concreto, verifico que a Companhia de Navegação Norsul realizou os seguintes recolhimentos em 25/02/2022 (Evento 1, OUT9):

- R$ 5.091.401,89 relativo a IRPJ com vencimento em 30/07/2021 (evento 1, OUT9, fls. 2);

- R$ 993.592,98 relativo a IRPJ com vencimento em 31/08/2021 (evento 1, OUT9, fls. 4);

- R$ 1.877.976,10 relativo a CSLL com vencimento em 30/07/2021 (evento 1, OUT9, fls. 6);

- R$ 366.489,21 relativo a CSLL com vencimento em 31/08/2021 (evento 1, OUT9, fls. 8).

Posteriormente, em 06/04/2021, a parte autora protocolou o requerimento de reconhecimento de denúncia espontânea, autuado sob o número 19614.743057/2022-21 (evento 1, OUT5).

Por fim, constato quer o requerimento de certidão de regularidade fiscal da autora foi indeferido porque a autoridade competente afirma ter prazo máximo de 360 dias para proferir decisão (evento 1, OUT7).

Assim sendo, há claros indícios da efetiva ocorrência de denúncia espontânea, o que afastaria a incidência de multa de mora. Logo, os débitos relativos ao processo administrativo tributário em questão não podem ser óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal.

O risco de lesão grave ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da autora, o que a impede de realizar diversos negócios de seu dia a dia, inclusive com a Administração.

Isto posto, defiro o pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos débitos relacionados ao processo administrativo fiscal nº 13113.111057/2022-21, bem como para determinar à autoridade impetrada que emita certidão de regularidade fiscal em favor da autora, caso inexistam outros óbices (pendências não relacionadas ao objeto da ação).

Nesse ponto, vale transcrever, também, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial acima mencionado (tese 385):

A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

Pois bem, as informações e os documentos encaminhados pela Receita Federal (evento 13) em momento algum se contrapõem aos fundamentos que levaram o juízo a deferir o pedido de liminar, inclusive no tocante à circunstância de que houve denúncia espontânea em relação aos créditos tributários de que trata o processo administrativo n° 13113.111057/2022-21.

Ressalte-se, ainda, que autoridade impetrada - em atitude louvável, diga-se de passagem - não se ateve à literalidade da decisão interlocutória e, interpretando-a lógica e sistematicamente, procedeu à suspensão da exigibilidade dos valores cobrados no processo administrativo n° 19614.743057/2022-21.

Assim, é de rigor a concessão da segurança, para que os créditos tributários atinentes ao objeto da ação - elencados no item 2.5 da petição inicial (evento 1, INIC1, fls. 4) - sejam considerados extintos, ressalvada a existência de outros óbices não relacionados à denúncia espontânea.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em confirmação à decisão interlocutória do evento 13, concedo a segurança, nos termos da fundamentação.”

 

A denúncia espontânea é instituto que visa a beneficiar o contribuinte que descumpre obrigação tributária, mas pratica o ato de boa-fé de, antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, confessá-la ao Fisco e realizar o pagamento do montante devido, acrescido dos juros de mora. Em contrapartida a tal ato, o contribuinte obtém a exclusão das penalidades decorrentes da sua infração, conforme previsão do art. 138 do CTN:

Seção IV - Responsabilidade por infrações

(...)

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros demora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a denúncia espontânea é possível quando, após declarar apenas parte do tributo devido e efetuar o pagamento parcial, ou deixar de declarar ou pagar qualquer valor devido, o sujeito passivo recolhe voluntariamente o montante devido, com os correspondentes juros de mora, entregando, em seguida, a declaração retificadora para informar ao Fisco o pagamento complementar que realizou.

A contrário senso, para esta espécie de tributos, a denúncia espontânea não será possível quando o recolhimento o valor devido for feito após a apresentação da declaração retificadora, na medida em que esta já terá constituído o crédito tributário, dispensando qualquer atividade de fiscalização pelo Fisco para que seja promovida a sua posterior cobrança (Enunciado nº 436 da Súmula de Jurisprudência do STJ). É o que se extrai do Enunciado nº 360 da Súmula de Jurisprudência do STJ, que alude a pagamento extemporâneo de tributos já declarados:

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.

A ideia decorrente do enunciado é que o contribuinte somente não poderá se valer do benefício previsto no art. 138 do CTN se o pagamento for realizado após o crédito estar regularmente constituído, e, com isto, plenamente exigível, ainda que nenhuma medida de fiscalização tenha sido adotada. O que é diferente da ausência de declaração e, pois, constituição do crédito tributário, ou de constituição, por declaração, de apenas parte dele, regularmente paga, com o posterior pagamento e constituição do crédito relativo ao valor remanescente. Tanto essa diferença do crédito – objeto da denúncia espontânea – não fora constituída pela primeira declaração que, para exigi-la (caso o contribuinte não a recolhesse), o Fisco teria que constituí-la através de lançamento de ofício.

Tanto a multa de ofício quanto a multa moratória serão afastadas na aplicação do instituto da denúncia espontânea. Primeiro, porque o art. 138 do CTN afasta sem ressalvas a responsabilidade pela infração à lei tributária. Segundo, pois o art. 138 do CTN prevê apenas a incidência de juros de mora como consequência do cumprimento extemporâneo da obrigação.

No caso dos autos, a impetrante realizou os pagamentos espontâneos a título de estimativas de IRPJ e CSLL dos períodos de junho e julho de 2021, conforme pode ser constatado no evento 1-OUT9.  Após, protocolou o requerimento para reconhecimento da denúncia espontânea (evento 1-OUT5), tudo conforme os termos do Tema nº 385 do STJ. 

De fato, não há controvérsia de que o impetrante tem o direito líquido e certo de ser reconhecida a denúncia espontânea dos IRPJ e CSLL períodos de apuração 06.2021 e 07.2021, objeto do processo administrativo n° 13113.111057/2022-21, nos termos do art. 156, I CTN, sem a incidência da multa de mora, bem como o direito a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), ressalvada a existência de outros óbices.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536472v4 e do código CRC 72d6ab6e.

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1. REsp 1149022 / SP, STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 24/06/2010.

 



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Remessa Necessária Cível Nº 5029499-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA IRPJ e CSLL. art. 138 do CTN. Tema nº 385 do STJ. CARACTERIZADA.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de ser assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter reconhecido a quitação dos créditos tributários relativos ao processo administrativo n° 13113.111057/2022-21, com o afastamento da incidência da multa de mora e a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal. Alega o instituto da denúncia espontânea, pois teria realizado o pagamento o que afasta a incidência da multa moratória.

2. A denúncia espontânea é instituto que visa a beneficiar o contribuinte que descumpre obrigação tributária, mas pratica o ato de boa-fé de, antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, confessá-la ao Fisco e realizar o pagamento do montante devido, acrescido dos juros de mora. Em contrapartida a tal ato, o contribuinte obtém a exclusão das penalidades decorrentes da sua infração, conforme previsão do art. 138 do CTN.

3. No caso dos autos, a impetrante realizou os pagamentos espontâneos a título de estimativas de IRPJ e CSLL dos períodos de junho e julho de 2021, conforme pode ser constatado no evento 1-OUT9.  Após, protocolou o requerimento para reconhecimento da denúncia espontânea (evento 1-OUT5), tudo conforme os termos do Tema nº 385 do STJ.

4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536473v3 e do código CRC d1152e42.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5029499-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/11/2023, na sequência 100, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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