Agravo de Instrumento Nº 5000081-60.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA-ES da decisão, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (Evento 32 – DESPDEC1), que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de G. A. L., infederiu a renovação da penhora on line via SISBAJUD nos seguintes termos:
“Atento à petição do exequente, primeiramente, indefiro o pedido de nova aplicação do convênio SISBAJUD, tendo em vista a diligência já ter sido efetuada, sem sucesso, não cabendo reiteração ante a inocorrência de fato novo a justificá-la. Entender diferente seria tornar o Juízo mero operador desse sistema de constrição, ante o volumoso número de feitos a se requerer tal medida, e o processo infindável.
Defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no SERASA, via convênio SERASAJUD.
Destaco que o referido convênio não contribui para com a execução fiscal porque não busca bens do executado, somente se prestando a incluir o nome da parte no cadastro de devedores.
Por não haver notícia de bens, a presente execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão arquivados sem baixa, pelo prazo forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.”
Em sua minuta (Evento 1 – INIC1), o agravante sustenta que (i) “(...) aceitar o indeferimento de consulta a valores de titularidade da parte Executada, é o mesmo que impor ao Agravante ônus que não lhe cabe suportar, decorrente de limitação de sistema que não é de sua responsabilidade, o que viola o disposto no artigo 789 do CPC, ‘que determina que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações’.”; (ii) dado o laspso temporal de quase dois anos, possível que tenha havido mudança na situação econômica do devedor, a justificar tentativa de nova constrição; (iii) o SISBAJUD dispõe de funcionalidades que permitem o bloqueio de valores independente de nova decisão judicial; (iii) “Em assim sendo, incontestável o fato de que o uso da ferramenta legal não fere o princípio da execução menos gravosa ao devedor, disposto no Artigo 8051 do CPC, pois a finalidade do processo executório é a satisfação do crédito em favor do interesse do credor. Outrossim, a quitação da obrigação e a celeridade processual são mais garantidas em razão deste avanço tecnológico trazido pelo legislador na execução fiscal.”
Sem contraminuta.
Intiminado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 10 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - A realização de nova consulta ao sistema do SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida.
II - A despeito da ausência de indícios que apontem modificação da situação econômica do executado, a renovação da penhora on line não só é razoável, como necessária, diante do decurso do prazo demais de dois anos da anterior diligência negativa e do princípio da satisfação do direito do credor.
III - A finalidade da execução é a satisfação do crédito, de modo que cabe Poder Judiciário salvaguardar o direito do credor, na medida em que dispõe de meios céleres, eficazes e pouco dispendiosos para tanto.
Conforme relatado, trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA-ES da decisão, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (Evento 32 – DESPDEC1), que infederiu a renovação da penhora on line via SISBAJUD.
A decisão merece reforma.
Não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.” E mais: “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).”(AgInt no REsp 1909060 – RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05.04.2021).
Todavia, há decisões no sentido de que sentido de que “A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.” (AgInt no AREsp 1134064 - RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 22.10.2018) - grifo nosso -.
No caso dos autos, realizada consulta ao SISBAJUD em 21.01.2021, a diligência resultou negativa, conforme certidão indexada ao Evento 13 – SISBAJUD1 dos autos orginários. Outras diligências também foram realizadas, como RENAJUD (Evento 19) e INFOJUD (Evento 26). Determinou-se, ainda, a inclusão do devedor no cadastro de inadimpmentes do SERASA.
Apesar de ausentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada, entendo que a renovação da penhora via SISBAJUD não só é razoável como necessária, diante do decurso do prazo de mais de dois anos da anterior diligência negativa e o princípio da satisfação do direito do credor, que, segundo o Código de Processo Civil e a Lei nº 6.830-80, melhor ocorre com a constrição de dinheiro. Além disso, a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado não faz presumir, necessariamente, que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Pelo contrário. É nova oportunidade de que dispõe o exequente de satisfazer seu crédito de forma célere e eficaz.
Quanto ao fundamento esposado na decisão agravada, no sentido de que “Entender diferente seria tornar o Juízo mero operador desse sistema de constrição, ante o volumoso número de feitos a se requerer tal medida, e o processo infindável.”, entendo que não merece prosperar, afinal a finalidade da execução é a satisfação do crédito e o Poder Judiciário deve salvaguardar o direito do credor, na medida em que dispõe de meios céleres, eficazes e pouco dispendiosos para tanto.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo, para reformar a decisão e determinar a renovação da penhora on line.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001489629v4 e do código CRC 65f4da00.
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Data e Hora: 12/6/2023, às 20:2:37