Apelação Cível Nº 0012482-15.2017.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e pelo BANCO DO BRASIL S/A – CEF em face de sentença (evento 36 – 1º grau), proferida nos autos desta ação de cobrança de seguro, ajuizada por J. A. S., que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar, em face dos réus, “o direito do autor à utilização da cobertura do PROAGRO Mais em relação ao Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 082.907.767, cujo valor de indenização fixo em R$ 46.082,59 (quarenta e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); e para condenar o Banco do Brasil a compensar os danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária desde a data da sentença e juros de mora de 1 % ao mês a contar da citação até a data do efetivo pagamento (STJ – Súmula 362)”. Em respeito ao princípio da causalidade, condenação do Banco do Brasil ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor do autor no percentual de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.
Em suas razões recursais o BANCO DO BRASIL S/A (evento 40 – 1º grau), sustenta que o PROAGRO Mais é administrado pelo Banco Central do Brasil e operado por seus agentes, representados pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural, as quais contratam as operações de custeio e se encarregam de formalizar a adesão do mutuário ao Programa.
Diante disso, aduz que parte recorrente é parte ilegítima para compor a relação processual, uma vez que não é a entidade capaz de suportar os efeitos oriundos da sentença exarada, posto que atua apenas enquanto agente financeiro do programa. No mais, expõe que não há a presença dos requisitos para configuração da responsabilidade civil.
Por sua vez, no seu apelo o BANCO CENTRAL DO BRASIL (evento 48 – 1º grau), salienta que houve nulidade na sua citação, pois, em que pese o relatório da sentença afirmar que “devidamente citado, o Banco Central deixou de apresentar contestação”, verifica-se que, na carta precatória para citação (evento 16 – OUT38 – do 1° grau), consta da certidão a afirmação de que “intimei/citei o BANCO CENTRAL DO BRASIL, na pessoa de ALCIONE DE SOUZA LOOSE”, entretanto se verifica que a mencionada Sra. Alcione de Souza Loose é gerente do Banco do Brasil S/A, segundo réu, a qual não possui poderes para receber citação pelo ora apelante.
No tocante ao mérito, argui que, ao analisar a documentação encaminhada pelo Banco do Brasil, o BACEN verificou que, apesar de o beneficiário ter enviado 17 notas fiscais para comprovação de aquisição e aplicação de insumos, apenas uma nota fiscal foi considerada válida conforme o estabelecido nas normas dos MCR 2-5-3 e 16-1-9 (doc. 20 – págs. 27 e 54). Constatou que algumas notas fiscais foram emitidas há mais de 180 dias a contar da data de emissão do instrumento de crédito da lavoura financiada; outras não foram emitidas nominalmente ao beneficiário, mas sim em nome de sua cônjuge; e outras foram emitidas com o CFOP 5922, código fiscal que se destina ao faturamento para entrega futura e que não comprova o efetivo recebimento da mercadoria; e outras apresentaram duas irregularidades das explicadas acima.
Esclarece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) é instituído e regido, primariamente, pela Lei n. 8.171/91, alterada pela Lei 12.058/09, destinando-se a exonerar o produtor rural brasileiro de obrigações financeiras relativas a operações de crédito cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Sua finalidade é a de, mediante a cobertura de riscos (tal como em um contrato de seguro), proteger e estimular a produção rural no país, como parte de uma política pública que, por razões de interesse social, busca fortalecer a atividade.
Expõe que, em relação à forma de cálculo da receita, o MCR trata de forma específica as situações em que o produtor realiza a colheita antes da comprovação de perdas ou antes da primeira visita do responsável pelo RCP. O MCR 16-4-2-b estabelece que, no caso de evento ocorrido antes da colheita, é intempestiva a comunicação de perdas efetuada após o início da alteração ou da derrubada parcial ou total da lavoura, já que a colheita antecipada impede que o técnico verifique em quais condições estava a mesma.
Ademais, alega que o regulamento parte da premissa de que, quando o produtor inicia a colheita antes da comprovação de perdas, é provável que não tenha ocorrido perdas significativas na área colhida, presumindo-se a obtenção de produtividade e de qualidade previstas no enquadramento da operação.
Contrarrazões apresentadas por J. A. S. (eventos 58 e 59 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 5 – 2° grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.
Cuida-se de apelações interpostas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e pelo BANCO DO BRASIL S/A – CEF em face de sentença (evento 36 – 1º grau), proferida nos autos desta ação de cobrança de seguro, ajuizada por J. A. S., que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar, em face dos réus, “o direito do autor à utilização da cobertura do PROAGRO Mais em relação ao Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 082.907.767, cujo valor de indenização fixo em R$ 46.082,59 (quarenta e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); e para condenar o Banco do Brasil a compensar os danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária desde a data da sentença e juros de mora de 1 % ao mês a contar da citação até a data do efetivo pagamento (STJ – Súmula 362)”.
QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A (EVENTO 40 – DO 1° GRAU):
No tocante às alegações recursais do Banco do Brasil acerca da sua legitimidade ad causam, não merece prosperar tal pleito pelas seguintes razões.
Inicialmente, o PROAGRO Mais é um programa que se destina a proteger os pequenos produtores nas operações de custeio agrícola, ao exonerá-los de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações, regido pela Lei nº 8.171/91.
Confira-se:
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
(...)
CAPÍTULO XV
Do Seguro Agrícola
Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:
I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;
II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.
Como se trata de cumulação própria de pedidos (restituição de valores e pleito de indenização por danos materiais e morais em favor do autor), verifica-se que o Banco do Brasil S/A detém legitimidade passiva para a causa, porquanto os fatos imputados a tal instituição financeira refletirá em sua esfera jurídica de interesses, tendo em vista que concorreu para a negativa da cobertura do seguro PROAGRO Mais.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO. PROAGRO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
- O Banco Central do Brasil (BACEN) é o administrador do Proagro, nos termos do art. 66-A da Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, cabendo-lhe o pagamento das indenizações e o repasse de recursos para os agentes do programa, do que decorre sua legitimidade processual passiva para feitos como o presente.
- Como mero executor desse programa, em princípio o Banco do Brasil S/A não seria parte legítima para responder ao pleito de cobertura securitária pelo Proagro, vez que a ele não cabe arcar com a reparação pleiteada pelo autor. Ocorre que a parte autora também cumula pleito de indenização por danos alegadamente sofridos e de restituição dos valores pagos ao próprio Banco do Brasil para amortização/quitação do financiamento. Diante de cumulação própria de pedidos (art. 327 do CPC), resta atraída a legitimidade passiva do apelante Banco do Brasil para a causa, na medida em que se trata de fatos a ele pessoalmente imputados, sendo certo, ainda, que eventual decreto de procedência do pedido de indenização dos danos materiais refletirá na sua esfera jurídica de interesses. Precedentes desta Corte Regional.
- No tocante ao pleito de indenização dos danos materiais apenas o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para a causa, eis que não há conduta que possa ser imputada ao BACEN. Já quanto ao pedido de pagamento da cobertura securitária, ambos os réus encontram-se legitimados em litisconsórcio passivo, na medida em que os dois concorreram para a negativa de ressarcimento.
- O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a casos como o ora sob exame, nos quais o produto ou serviço é contratado para a implementação de política pública atividade econômico-produtiva, já que não se encontra configurada a figura do consumidor, assim considerado o destinatário final da relação de consumo (art. 2º, caput, do CDC). No caso, como o financiamento e o seguro foram obtidos para o fomento da atividade produtiva agropecuária, não se enquadrando como atividade de consumo, não há que se falar de aplicação do CDC.
- A prova documental produzida nos autos evidencia a existência de cláusula contratual expressa prevendo a cobertura pelo Proagro, além do que, a instituição financeira debitou da conta do autor importância correspondente a 4% do valor total contratado.
- Do exame dos elementos de prova existentes nos autos constata-se que o laudo de análise do solo foi aceito pelo Banco do Brasil, o qual atua na qualidade de agente operados do Proagro. Portanto, na época da assinatura do contrato, momento no qual se aperfeiçoam as obrigações recíprocas, nenhum óbice foi colocado pela instituição financeira, concluindo-se pela perfeita validade do pacto.
- A partir de 01/07/2015 a conferência da regularidade da documentação a ser apresentada pelo mutuário também passou a ser de responsabilidade do agente do Proagro, o que é previsto no MCR 16-2-19-b.
- Assim, tem-se que encontra incidência da proteção da confiança legítima, reflexo da segurança jurídica, e que serve, justamente, como forma de proteção do cidadão em face de mudanças determinadas pelo Estado. A ninguém é dado valer-se da própria torpeza, ou seja, a ninguém é dado fazer algo incorreto ou em desacordo com as normas legais e regulamentares, para depois alegar tal conduta em proveito próprio, in casu, para eximir-se da obrigação assumida, prejudicando aquele que tinha legítima expectativa de contar com o pagamento do seguro.
- Os elementos de convicção existentes neste feito dão conta de que, em razão da negativa da cobertura securitária do Proagro, o autor necessitou proceder ao aditamento do contrato CRP 40/07451-X realizando para tal as despesas demonstradas nos autos.
- A situação aqui tratada diz respeito a hipótese de responsabilidade civil contratual, e não extracontratual (arts. 186 e 927 do CC/2002). Não procede a alegação de excludente da responsabilidade contratual dos réus, na medida em que, não restaram evidenciadas a culpa exclusiva da vítima nem o exercício regular de direito pelas instituições financeiras.
- Recursos não providos.
(TRF – 3ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 5000651-22.2018.4.03.6005, Relator Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, e-DJF2R – 02.12.2022)
No que tange à alegação de ausência responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A, por ser tópico comum a ambas as apelações, tratarei no próximo tópico.
QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (EVENTO 48 – DO 1° GRAU):
No tocante ao pleito de nulidade de citação do BACEN, não merece prosperar a alegação recursal, porque esta autarquia federal detém a prerrogativa de intimação pessoal para o início da contagem do prazo processual, sendo que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, de acordo com o art. 183, parágrafo 1º, do CPC:
“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.
Ainda quanto ao tema, destaque-se que o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, ao dispor acerca da intimação eletrônica, disciplinou que esta, inclusive quando da Fazenda Pública, será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Neste sentido, transcrevo tal norma legal:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.
Malgrado o BACEN alegue a inexistência de citação válida, consta da certidão judicial (evento 20 – CERT97 – do 1° grau) que tal autarquia federal foi intimada pessoalmente, na forma do art. 5°, parágrafo 6°, da Lei n° 11.419/2006, obstando, assim, a alegação recursal de nulidade citatória.
No tocante ao mérito, salienta-se que a lide versa sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (PROAGRO Mais), cuja cobertura está prevista no art. 65-A, da Lei n. 8171/1991, que dispõe:
“Art. 65-A. Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:
I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;
II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;
III - a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural”.
Percebe-se que o citado programa objetiva cobrir, integral ou parcialmente, os financiamentos de custeio rural em caso de perdas ocasionadas por determinados eventos, relacionados a fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações.
A norma em comento prevê, em seu art. 65-B, que “a comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado”.
No caso em comento, o Banco do Brasil requereu a elaboração de relatório de comprovação de perdas (evento 1 – OUT6 – do 1° grau), no qual consta a informação “foi possível comprovar com segurança o evento e as perdas ocorridas” (item 13), tendo em vista que houve a suspensão de captação de água para agricultura (item 48), o que acarretou na redução da produção de café de 40.625,13kg para 18.750kg.
Além disso, o autor anexou aos autos a declaração do INCAPER (evento 8 – OUT26 – do 1° grau), informando que a estiagem severa acarretou a perda de 70% de sua produção de café.
Nesse sentido aponto julgado desta 5ª Turma Especializada:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO CENTRAL. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. ESTIAGEM. PERDA DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante a pagar o valor de R$ 203.886,40, em razão da quebra de safra sofrida pelo apelado.
2. Na origem, narrou o apelado que contratou duas cédulas de crédito bancário (PRONAF – Custeio Agrícola), ambas no valor de R$ 100.000,00, referente à safra de 2015/2016 e de 2016/2017. Prosseguiu alegando que a região onde se encontrava sua lavoura sofreu com a falta de chuvas e elevação de temperaturas, fato que levou o município a decretar situação de emergência pela estiagem, tendo sido ele notificado pela Secretaria Municipal de Agricultura e pelo Ministério Público Estadual sobre a vedação do uso de irrigação. Ressaltou que acionou tempestivamente o seguro PROAGRO contratado e que os laudos de constatação foram uníssonos ao afirmar que houve perda da produção bem como de qualidade dos poucos frutos colhidos. Desse modo, recusando-se o banco a pagar o seguro contratado, ingressou com a presente ação.
3. O PROAGRO Mais é um programa que se destina a proteger os pequenos produtores nas operações de custeio agrícola, ao exonerá-los de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações, à luz da Lei nº 8.171/91.
4. Não há controvérsia acerca do fato de a região, onde se encontrava a lavoura do apelado, haver sofrido com a falta de chuvas e com a elevação de temperaturas. Os laudos de constatação carreados aos autos são claros ao afirmar que, em decorrência dos aludidos fenômenos naturais, houve perdas irreparáveis na qualidade dos grãos colhidos. Além da péssima qualidade dos mesmos e da baixa produção, verificou-se também que os recursos foram aplicados corretamente. Frise-se que os laudos se encontram ilustrados com fotografias que demonstram o estresse hídrico sofrido pela plantação. Desse modo, conclui-se que se afigura cabível a cobertura securitária.
5. As eventuais irregularidades contidas na análise do solo e nos demais documentos apontados pelo apelante não se prestam a afastar tal conclusão. A uma porque é notório que o Município de Marilândia, onde se localizava a plantação, sofreu grande estiagem, tendo sido, à época, decretada, na localidade, situação de emergência. A duas porque supostas dúvidas quanto à identificação da área e de sua titularidade deveriam ter sido verificadas por ocasião da contratação, não podendo servir de argumento para afastar a cobertura securitária contratada.
6. No tocante ao valor da indenização, faz jus o apelado à cobertura na sua totalidade, uma vez que, com base nos elementos trazidos à colação, torna-se possível concluir que, em razão da baixa qualidade dos frutos colhidos, houve perda da produção.
7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.
8. Apelação não provida.
(TRF/2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0031750-52.2017.4.02.5005, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/03/2021)
Diante disso, mostra-se correta a sentença preferida pelo juízo a quo, tendo em vista que se afigura cabível a cobertura securitária, ante o preenchimento dos requisitos dos artigos 65-A e 65-B da Lei n° 8.171/1991.
Assim, a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.
Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, atualizado.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios em desfavor do Banco do Brasil, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação (R$ 46.082,59 – quarenta e seis mil oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos a título de danos materiais e R$ 10.000,00 – dez mil reais a título de danos morais), atualizado. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, constando o Banco Central do Brasil também como apelante.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001535425v2 e do código CRC 73b466fd.
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