Apelação/Remessa Necessária Nº 5034335-24.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GALP ENERGIA BRASIL S/A, em face do v. acórdão que deu provimento a Remessa Necessária e a Apelação da União, para reformara sentença e denegar a segurança ao pedido formulado que objetivava reconhecer o direito das impetrantes à compensação integral dos prejuízos fiscais ainda não levados a efeito, nas apurações de IRPJ e CSLL, sem limitação quantitativa ou temporal e declarar inconstitucional, de forma incidental, os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações promovidas pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (Evento 27).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e erro material, pois (i) o entendimento formulado pelo C. STF no julgamento do RE nº 591.340 não é aplicável em relação aos casos de descontinuidade da pessoa jurídica; (ii) aduz que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nas apurações de IRPJ e CSLL apenas faz sentido caso haja a continuidade da pessoa jurídica, pois permite que seja prorrogado o prazo para o aproveitamento do benefício; e (iii) houve violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como ao conceito constitucional de receita e ao princípio da capacidade contributiva. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria. (Evento 37).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada. (Evento 40).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL em relação aos casos de descontinuidade da pessoa jurídica.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma, conforme o entendimento do C. STF, que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, reconhecendo que o limite imposto não fere nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Ademais, não há óbice à aplicação dessa limitação nos casos de extinção da personalidade jurídica, visto que não é possível a interpretação extensiva do benefício fiscal e da limitação à compensação previstos nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.
Neste sentido, segue abaixo o julgado recentemente proferido pelo C. STF:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
(STF - RE 1303153 AGR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Min. NUNES MARQUES, Publicação: 16/08/2023)
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534710v7 e do código CRC dc5e3baa.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 17/10/2023, às 9:28:22