Remessa Necessária Cível Nº 5008832-24.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos, no evento 90 da origem, nos autos de ação de mandado de segurança, que concedeu a segurança pleiteada e extinguiu o feito com resolução do mérito para declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos seguintes termos:
"Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar concedida (evento 50) e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS.
Ainda, declaro o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS destacado nas notas fiscais, observada a atualização pela SELIC, a prescrição quinquenal e a modulação de efeitos decidida no RE nº 574.706/PR.
Providencie a Secretaria a inclusão da UNIÃO no feito como representante judicial do impetrado conforme requerido.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmula 512 do STF; e Súmula 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, LMS).
Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(s) apelado(s) interponha(m) apelação(ões) adesiva(s), intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se.”
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por JARBAS GONCALVES DIAS EIRELI em face da DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI objetivando, inclusive em sede de tutela, a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Como provimento final, objetiva a) a confirmação da tutela; e b) que seja declarado o direito à compensação do crédito tributário desde a competência de março/2017.
As partes concordaram com a sentença, conforme manifestação dos eventos 102 (União Federal) e 104 (impetrante).
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço da remessa necessária porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Caso concreto
A impetrante busca o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir o montante do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de seu direito à compensação do indébito desde a competência de março de 2017.
3. Objeto da remessa necessária
Cinge-se a questão em aferir a existência de interesse de agir da impetrante, bem como se ela possui direto líquido e certo de não incluir o montante do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de seu direito à compensação do indébito desde a competência de março de 2017.
4. Preliminar de interesse de agir
Nos termos do art. 17 do CPC/15, a postulação do direito em juízo condiciona-se à observância da legitimidade e interesse de agir, sendo certo que este último se caracteriza por meio da necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional.
A respeito do tema, esta E. Terceira Turma Especializada em matéria tributária já se manifestou, em julgamento realizado 17.05.2022, sobre a existência do interesse de agir da autora em pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, diante da fixação do precedente vinculante no tema 69 pelo STF e da publicação do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, já que as condições da ação são analisadas à luz da teoria da asserção, isto é, devem ser analisada com base nas alegações da petição inicial, em abstrato. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
(...)
3. A controvérsia a ser analisada no presente recurso diz respeito à existência, ou não, de interesse de agir da Autora quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de repetir o indébito dos valores recolhidos a tais títulos. 4. A Apelante (União Federal/Fazenda Nacional) afirma ter sido configurada a superveniência falta de interesse processual em relação à matéria, uma vez que, com a aprovação do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, vinculou-se toda a Administração Tributária à tese firmada pelo STF, de modo a reconhecer na esfera administrativa do direito do contribuinte de não mais recolher os valores destacados a título de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS.
5. Na hipótese, vislumbra-se o interesse de agir da Autora quanto à possibilidade de provimento jurisdicional que, além de declarar o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, também postula direito de compensar/restituir os valores recolhidos a tais títulos.
6. A Autora ajuizou a presente ação em 12/02/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE 574.706 pela Corte Suprema (13/05/2021). Muito embora o mérito da controvérsia já estivesse definido favoravelmente aos contribuintes pela Suprema Corte, existia enorme insegurança jurídica em relação ao marco temporal decorrente da modulação de efeitos pleiteada em sede de embargos de declaração pela Fazenda Nacional e em relação à forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
7. O Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aludido pela Apelante, que atualmente impõe a Administração Tributária à observância da tese firmada pelo STF, sequer existia no momento da propositura da ação, visto que foi aprovado somente em 24/05/2021.
8. De acordo com a teoria da asserção, a verificação do atendimento, pela parte autora, das condições para o regular exercício do direito de ação deve ser realizada consoante os argumentos aduzidos na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato. Precedente: REsp 1733387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, Dje 18/05/2018. No caso, consoante relatou a Autora na inicial, “vem sendo obrigada a incluir o valor referente ao ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS,”.
9. Sendo reconhecida inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, remanesce à Autora o direito de reaver os créditos decorrentes do pagamento indevido nos anos anteriores pela via do precatório ou RPV, a depender dos valores, o que foi postulado nos pedidos da exordial.
10. Verifica-se de maneira incontestável a utilidade do provimento jurisdicional à demandante.
11. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento)."
(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007739-32.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2022)
Conforme bem fundamentou o Relator no voto do julgado acima, "a mera alegação de que a Administração não realiza ou, no caso, não realizará a cobrança da exação questionada nestes autos não afasta a necessidade e a utilidade na obtenção do provimento jurisdicional requerido na inicial, que se verificam presentes uma vez alegada a exigência indevida."
Sustenta a União Federal ausência de interesse em agir superveniente da impetrante ante o fato de que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral, caso ocorrido com o RE nº 574.706/PR, autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema e vincula a Administração Pública, como um todo, à sua observância.
É faculdade do contribuinte fazer essa escolha, não podendo ser vedada a propositura e continuação da ação em nítida afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Assim, a preliminar deve ser afastada, uma vez que a definição da matéria em última instância em sentido favorável à parte autora - forçando a Administração Tributária a acolher o pleito dos contribuintes na via administrativa - não retira o interesse de agir dos contribuintes nas demandas ajuizadas antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 574.706 /PR, em 09.09.2021.
No presente caso, o ajuizamento se deu em 27.08.2021, antes do trânsito em julgado do RE 574.706 /PR, em 09.09.2021.
Colaciono jurisprudência sobre o assunto:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15.03.17. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por UNIVERSO SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME contra sentença que, em ação mandamental objetivando provimento jurisdicional que assegure direito à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, extinguiu o feito sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 2. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir quando se busca a ratificação da (in) existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente (art. 19, I, do CPC/15). 3. No caso concreto, ao afirmar a ausência de interesse de agir ante a expressa fixação de tese pelo STF no sentido da pretensão autoral e posterior parecer vinculante em sede administrativa, o ato decisório, implicitamente, julgou (ao menos em parte) procedente o pedido. Desse modo, não se mostra lógico deixar de julgar diretamente a pretensão. 4. A existência de precedente vinculante não implica, por si só, na inviabilidade de discussão quanto à matéria ali abordada. Em verdade, apenas direciona o julgador, simplificando a sua atuação, seja pela aplicação do paradigma, em caso de subsunção, seja afastando-o, acaso operado o distinguishing. 5. In casu, o interesse se manifesta quando a parte demonstra inserir-se na qualidade de contribuinte do PIS/COFINS, em cuja base de cálculo se incluia o ICMS. Vale ressaltar, ainda, que a manifestação administrativa em consonância com o interesse ora apresentado somente se operou em momento posterior ao ajuizamento da ação, ainda que o precedente seja anterior. 6. Quando do julgamento do Tema 69, restaram definidos/esclarecidos os seguintes pontos: (i) O ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) o ICMS a ser excluído das referidas contribuições é aquele destacado no documento fiscal; (iii) a decisão terá efeitos válidos a partir do julgamento do citado RE, que ocorreu em 15/03/2017. 7. Dessa leitura, se depreende que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento da fixação da tese com repercussão geral (15.3.2017), estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 8. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 04/05/2021, o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 16/03/2017, e não relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, como pretendido pela parte. 9. Apelação provida para reconhecer o interesse de agir e, declarando o direito à exclusão dos valores a título de ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela autora da base de cálculo da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS a seu cargo, restringir o direito à restituição/compensação aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 16/03/2017, após o trânsito em julgado, em sede administrativa, com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e atualizados pela SELIC.
(TRF-5 - Ap: 08005681320214058102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª TURMA)
Afasta-se, portanto, a tese de ausência de interesse de agir superveniente.
5. Inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
A questão cinge-se à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 574.706/PR, fixou a Tese de Repercussão Geral 69 de que “o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”.
De acordo com a Suprema Corte, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.
Confira, a propósito, a ementa do citado RE 574.706/PR:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).
5.1. Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 69 STF)
Em sede de embargos de declaração opostos pela União Federal no citado recurso extraordinário, o STF, acolhendo, em parte, os aclaratórios, decidiu “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”.
Logo, para as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15-03-2017, data da sessão de julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR, haverá efeitos retroativos, não alcançados pela prescrição. Já para as ações ajuizadas após 15-03-2017, a repetição dos valores recolhidos, antes da propositura da ação, se dará a partir de 16-03-2017.
No caso concreto, considerando que a matéria debatida é idêntica àquela indicada como objeto do paradigma e a ação foi ajuizada em 27.08.2021, ou seja, posterior a 15-03-2017, o contribuinte somente poderá realizar a compensação de valores indevidamente vertidos a esse título a partir de 16.03.2017, devendo constar no dispositivo da sentença esse marco temporal.
5.2. Da Compensação
De acordo com o entendimento sumulado pelo STF “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269 - STF) e sua concessão “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271 - STF).
Por sua vez, de acordo com entendimento sumulado do STJ, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213 - STJ)”.
Dessa forma, em sede de mandado de segurança, é cabível o reconhecimento do direito à compensação administrativa.
A compensação administrativa deverá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.
Para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho do voto da relatoria do i. Desembargador Federal Marcus Abraham, no julgamento da apelação/remessa necessária nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ exposta anteriormente:
(...) 3. DA COMPENSAÇÃO
Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais, oriundos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, poderia ser feita pelo próprio contribuinte, entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, foi expressa ao esclarecer que a compensação referida no preceito anterior seria efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Com a vigência da Lei nº 9.430/1996, com as alterações operadas pela Lei nº 10.637/2002, ficou autorizada a compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74). Essa passou a ser, portanto, a regra geral para a compensação. Entretanto, a Lei nº 11.457/2007, ao criar a SRFB, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, transferindo para essa a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/1991, afastou a possibilidade de compensação irrestrita, excetuando expressamente as contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, § único, a, b e c, desta lei, quais sejam: contribuição patronal, contribuição do empregador doméstico e contribuição dos trabalhadores, além daquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13, da CF/1988), conforme o art. 26, § único, c/c art. 2º, da Lei 11.457/2007, não se aplicando às mesmas a regra geral prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Ficou vedada, então, a compensação de outros tributos com as contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título de substituição (art. 195, § 13 da CFRB/88), que só podem ser compensadas com débitos decorrentes dessas mesmas contribuições.
Posteriormente, a Lei nº 13.670/2018 trouxe nova alteração à sistemática de compensação, revogando o art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007, modificando a redação do caput do art. 26 e acrescentando o art. 26-A, voltando a permitir a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias, o que resultou, inclusive, em alteração da Instrução Normativa 1.717/2017, a qual regulamentava a compensação tributária, pela IN 1.810/2018, que alterou o artigo 65 para retirar a parte que expressamente impedia a compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos federais. De se ver que a legislação relativa à compensação sofre alterações frequentes e resultou em forte controvérsia sobre a possibilidade de ser aplicada norma superveniente pelo contribuinte. Não há dúvida de que, se a compensação tiver que ocorrer em sede judicial, a legislação a ser aplicada é aquela relacionada com o pedido e causa de pedir da inicial, ou seja, aquela vigente à época da propositura da demanda, por força de estar o juiz adstrito ao debate havido nos autos em contraditório. No entanto, estamos em sede de mandado de segurança, onde a compensação que se autoriza deverá ser realizada extrajudicialmente, na seara administrativa. Frise-se que, mesmo nos julgados do STJ que estabelecem que, em relação à compensação, deve ser aplicado o regime jurídico vigente à data da demanda, há expressa ressalva no sentido de que o contribuinte pode se valer de legislação superveniente na seara administrativa.
(...) Assim, a meu ver, a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. Cumpre registrar, ainda, que a compensação que se admite depende do trânsito em julgado desta decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 170-A do CTN e deve observar a prescrição quinquenal, como já apontado acima. A sentença ora sob exame merece pontual reparo a fim de ser estabelecida que a compensação observará o regime jurídico aplicável no momento do encontro de contas”. (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022 – grifo nosso).
Vê-se, pois, que há de ser reconhecido o direito da impetrante à compensação.
5.3. Atualização
Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 1.063.187, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).
5.4. Critério de atualização
Por fim, no tocante ao critério de apuração, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração, assentou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o efetivamente recolhido, mas o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014.
6. Honorários sucumbenciais
Nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09, não cabem honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
7. Conclusão
Dessa forma, merece ser mantida a sentença de 1º Grau para que, diante do interesse de agir da impetrante, seja reconhecido o seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e a da COFINS, em atenção ao Tema 69, do STF, bem como do reconhecimento ao direito à compensação do indébito tributário, nos termos da fundamentação supra, referentes aos valores indevidamente recolhidos a partir 16.03.2017, corrigido pela SELIC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
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