Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Os autos foram encaminhados a esta Relatoria para apreciação do pedido de suspensão do feito formulado pela União no evento 40 PET1.

 

O despacho proveniente da Presidência destas Turmas Regionais consignou o seguinte processo 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ, evento 95, DESPADEC1 :

 

De fato, em análise dos autos, verifico que o presente feito foi levado a julgamento para apreciação do Pedido Regional de Uniformização interposto pela União em sessão realizada no dia 30 de agosto de 2021, sendo que o pedido de suspensão formulado pela União se deu em setembro/2021, portanto, após a sessão de julgamento, mas, antes do trânsito em julgado da decisão proferida.

 

Muito embora a determinação de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido desde novembro de 2017 - conforme se pode colher do acompanhamento processual do julgamento do Tema 976 - o presente feito permaneceu tramitando, não tendo sido suspenso em nenhum grau de recurso, e nem mesmo por ocasião da admissão do Pedido Regional de Uniformização.

 

Assim, em atenção ao que determinado no despacho de evento 95, passo à análise do petitório formulado pela União.

VOTO

 

Pois bem. A matéria versada diz respeito à simetria constitucional entre o Ministério Público e a Magistratura. A controvérsia acerca da constitucionalidade da norma do CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, é objeto de questionamento por meio da ADI 4.822/PE, de relatoria do Min. Marco Aurélio e dos REs 1.059.466 (Tema 966) e 968.646 (Tema 976), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Nos mencionados Recursos Extraordinários foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas em território nacional.

 

Como referido, este processo tramitou em todas as instâncias, após a determinação da suspensão em caráter nacional, sem que se observasse tal comando e, com isso, procedesse à suspensão do processamento. Com efeito, em análise aos atos decisórios proferidos, verifco que a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender que a questão controvertida central interessa à generalidade dos magistrados, sendo, portanto da competência do Supremo Tribunal Federal o seu processamento processo 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ, evento 19, SENT36. Tal sentença foi proferida em 21/09/2016, ou seja, antes da determinação de suspensão.

 

Em continuidade, por ocasião da análise do Recurso Inominado interposto pela parte autora, a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro exarou Acórdão processo 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ, evento 56, ACOR43 proferindo o julgamento do recurso no qual, por maioria, decidiu-se dar provimento ao recurso inominado da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do Voto do E. Relator processo 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ, evento 43, ACOR42. A votação ocorreu em abril/2017, portanto, antes da determinação de suspensão do feito pela Corte Suprema.

 

Ato contínuo, foi interposto Incidente de Uniformização Regional pela União o qual foi admitido conforme decisão proferida pela E. Juíza Gestora que ADMITIU o Pedido de Uniformização, conforme decisão de evento 66. Ocorre que tal análise de admissão e decisão foi feita em abril/2018, isto é, após a determinação da suspensão do julgamento dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, os autos foram encaminhados à Turma Regional de Uniformização sendo distribuído ao gabinete do 2º Juiz Relator da 5ª Turma do Rio de Janeiro. O Eminente Magistrado proferiu decisão em setembro/2020 declinando da competência em relação ao presente incidente e determinando a redistribuição a algum Gabinete da TRU que integre o colegiado competente para o julgamento (matéria cível) – (evento 6 – encontrado no filtro do Eproc “de outro grau”).

 

Nesse íterim, o processo foi distribuído ao Gabinete desta Relatora que, em análise dos autos, proferiu Voto levado a apreciação na sessão realizada no dia 30 de agosto de 2021 não conhecendo o PUR, no que foi acompanhada pelos demais colegas integrantes da TRU (evento 32 EXTRATOATA1).

 

Em 12 de setembro de 2021 a União peticionou requerendo o sobrestamento do feito em razão da matéria discutida estar afetada pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando que o pedido de uniformização sequer tinha sido conhecido pela Turma Regional, os autos foram devolvidos à Gestão para análise do petitório da União. Assim, foi proferida a decisão referida no início deste decisium que restituiu os autos a esta Relatoria para apreciação do pedido de sobrestamento (evento 95).

 

Pois bem. Considerando os apontamentos feitos pela decisão de evento 95, especialmente quanto ao que dispõe o art. 14 do RITNU, e a atual redação do art. 11 do RITRU2, que estabelecem uma ordem sucessiva de análise dos pedidos de uniformização, na qual a suspensão em razão de afetação (inciso II), e a aplicação das teses firmadas (incisos III e IV)  precedem a análise dos requisitos formais de admissibilidade dos recursos (inciso V), e, considerando que a determinação da suspensão do feito deveria ter ocorrido desde a análise da admissibilidade do PUR, entendo que o REL/VOTO proferido por esta Turma Regional, que NÃO ADMITIU O PUR, merece ser ANULADO.

Isso porque o Regimento Interno impõe a análise da suspensão em razão de afetação e aplicação de teses firmadas como antecessoras à análise dos requisitos formais de admissibilidade.

 

Assim, não havendo, por hora, tese formada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de direito posta justamente em razão da afetação do tema com determinação de suspensão nacional, o pedido de sobrestamento deve ser acatado e a decisão proferida por esta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do PRU, deve ser anulada.

 

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e voto por ANULAR o REL/VOTO de evento 35 – RELVOTO1 e, ato contínuo, devolvo processo ao juízo gestor para apreciação do pedido de suspensão no âmbito da gestão das turmas recursais até o julgamento da ADI 4.822/PE, de relatoria do Min. Marco Aurélio e dos REs 1.059.466 (Tema 966) e 968.646 (Tema 976), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes, cabendo ao juízo Gestor, salvo melhor juízo, avaliar a aplicação de eventual tese a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479315v6 e do código CRC 172e5556.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 6/7/2023, às 16:41:16

 


 



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Documento:20001525525
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

EMENTA

ADMISSIBILIDADE DO PRU. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 976. JULGAMENTO DO PRU EM SESSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO COMANDO DE SUSPENSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NULIDADE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ APRECIAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A controvérsia acerca da constitucionalidade da norma do CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, é objeto de questionamento por meio da ADI 4.822/PE, de relatoria do Min. Marco Aurélio e dos REs 1.059.466 (Tema 966) e 968.646 (Tema 976), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Nos mencionados Recursos Extraordinários foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas em território nacional.


2. Foi proferida sentença de mérito e interposto Incidente de Uniformização Regional pela União o qual foi admitido conforme decisão proferida pela E. Juíza Gestora e que ADMITIU o Pedido de Uniformização, conforme decisão de evento 66. Ocorre que tal análise de admissão e decisão foram feitas em abril/2018, isto é, após a determinação da suspensão do julgamento dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal.


3. Considerando o que dispõe o art. 14 do RITNU, e a atual redação do art. 11 do RITRU2, que estabelecem uma ordem sucessiva de análise dos pedidos de uniformização, na qual a suspensão em razão de afetação (inciso II), e a aplicação das teses firmadas (incisos III e IV)  precedem a análise dos requisitos formais de admissibilidade dos recursos (inciso V), e, considerando que a determinação da suspensão do feito deveria ter ocorrido desde a análise da admissibilidade do PUR, impõe-se a anulação do REL/VOTO proferido por esta Turma Regional.


4. Chamamento do feito à ordem para anular o julgamento anterior e determinar a suspensão do feito até o julgamento da Tese pelo STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR o REL/VOTO de evento 35 e devolver processo ao juízo gestor para apreciação do pedido de suspensão no âmbito da gestão das turmas recursais até o julgamento da ADI 4.822/PE, de relatoria do Min. Marco Aurélio e dos REs 1.059.466 (Tema 966) e 968.646 (Tema 976), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001525525v5 e do código CRC 5be5231d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2023

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2023, na sequência 11, disponibilizada no DE de 13/06/2023.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR O REL/VOTO DE EVENTO 35 E DEVOLVER PROCESSO AO JUÍZO GESTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 4.822/PE, DE RELATORIA DO MIN. MARCO AURÉLIO E DOS RES 1.059.466 (TEMA 966) E 968.646 (TEMA 976), AMBOS DA RELATORIA DO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS JUÍZES FEDERAIS CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN E LUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

MARCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS

Secretária



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