Apelação Cível Nº 5076544-37.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União de sentença proferida pelo juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, e confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar os réus na obrigação de fornecer à autora o tratamento oncológico a que faz jus, com o agendamento e realização da consulta CONSULTA - AMBULATÓRIO 1ª VEZ - ONCOLOGIA, com avaliação do quadro clínico da autora, em qualquer unidade de saúde pública apta a atendê-la, se houver vaga e se tal não importar violação de urgência médica em relação a outros pacientes”.
Em suas razões (Evento 50 dos autos eletrônicos em primeiro grau), a apelante alegou o seguinte: 1) “Houve a condenação da União em honorários de forma integral, após o recurso de embargos de declaração interpostos somente pela União, o que elevou a condenação de R$ 2.666,66 para R$ 8.000,00. O ordenamento não permite o princípio da proibição da reformatio in pejus! No caso em questão cuidou-se de fura-fila no atendimento do SUS, motivo pelo qual, não se pode conceber que haja condenação em R$ 8.000,00. É certo que a distribuição de medicamentos e o fornecimento de procedimentos de saúde deve necessariamente ser realizada pela União Federal com estrita observância de todo o arcabouço de normas constitucionais e legais que orientam a saúde pública, não sendo razoável esperar que o ente federal atuasse de forma diversa no caso dos autos. Sendo certo que a União Federal não poderia ter acolhido a pretensão formulada pela parte autora em âmbito administrativo e assim ter evitado o litígio, sobretudo em razão da necessidade de observância das normas a respeito da saúde pública, não é razoável reputar adequada a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui o entendimento a respeito da impossibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência em ações envolvendo prestações de saúde”; 2) “O tema 1.076 do STJ estatui que: ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Frise-se que o entendimento aqui exposto já vem sendo acolhido por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região”; 3) “Registra-se também que não há uma condenação pecuniária específica, mas sim uma determinação de fornecimento de medicamentos cujo fornecimento pela Administração está atrelada ao rol do SUS, de modo que a concessão desses medicamentos ocorrem majoritariamente na via judicial, o que torna a apreciação dos honorários com base no valor inestimável do bem jurídico tutelado ainda mais necessária. Assim, requer-se que seja fixado valor razoável à título de honorários no valor de R$ 1.000,00 consoante os julgados supramencionados”.
Sem contrarrazões de D. D. S. A., a despeito da regular intimação (Eventos 66, 67 e 69 dos autos eletrônicos em primeiro grau).
O Ministério Público apresentou parecer no Evento 5, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Não há nulidade na sentença a ser reconhecida diante de suposta reforma em prejuízo da União, uma vez que a majoração da verba arbitrada a título de honorários do advogado foi perpetrada em razão de erro material anterior, e não de reforma do julgado.
II – Não há que falar em perda superveniente do objeto quando a atuação, por parte do Poder Público, se dá em razão de cumprimento de decisão judicial, e não por andamento natural da atividade administrativa.
III – Quanto ao patamar da condenação em honorários do advogado, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil em feitos que versem sobre efetivação do direito à saúde, sob o entendimento de que o proveito econômico obtido, é, por natureza, inestimável.
IV - No caso concreto, considerados os critérios presentes no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, e em se tratando de demanda simples com tempo de tramitação curto, reputo o percentual de 5% (cinco por cento) suficiente para remunerar o serviço prestado pelo ilustre patrono da parte vencedora.
Preliminarmente, afasto a arguição da autarquia de nulidade da sentença em razão de ter havido suposta reformatio in pejus por ocasião da sentença que negou provimento aos embargos de declaração. Com efeito, analisando os autos em primeiro grau, verifico que não houve reforma do julgado, e sim reconhecimento de erro material na sentença. Portanto, não há vício nos termos expendidos a ser sanado na presente via.
Da mesma forma, afasto a alegação de perda superveniente do objeto em razão da efetiva marcação da consulta pleiteada nos autos, por parte do Poder Público, em atendimento à parte autora. De fato, o referido se deu em cumprimento de decisão judicial exarada pelo juízo a quo, e não por andamento natural da atividade administrativa. Sendo assim, não há perda do objeto a ser reconhecida, já que a sentença tratou de confirmar a decisão liminar, de natureza precária.
Quanto ao objeto principal do recurso, cinge-se a controvérsia em estabelecer qual o dispositivo legal aplicável à disciplina da remuneração, por meio de honorários nos autos, do trabalho do advogado. Como relatado, requer a apelante a reforma do julgado para que seja eliminada a condenação em honorários do advogado, ou, subsidiariamente, para que seja aplicado o disposto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.
No referido diploma, o artigo 85 assim estabelece:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor
(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
(...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.
Em relação aos honorários do advogado, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil em feitos que versem sobre efetivação do direito à saúde, sob o entendimento de que o proveito econômico obtido, é, por natureza, inestimável. Confira-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. ‘Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável’ (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019).
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AREsp 1490947-SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3.12.2019, disponibilizado em 9.12.2019)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC.
1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/2015, ‘nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º’.
2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.
3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no artigo 85, §8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, §3º, do referido codex.
4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00.
5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais).
6. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1799841-SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.5.2019, publicado em 2.8.2019)
Da mesma forma, esta Quinta Turma Especializada tem decidido, verbis:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO QUANDO A PARTE AUTORA FOR PATROCINADA PELA DPU. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1 - O artigo 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do artigo 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.
2 - Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do artigo 196 da Constituição Federal seja interpretada de modo a tornar-se uma “promessa constitucional inconsequente”, pois além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor.
(...)
13 - Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo poder público, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.
14 - No caso em apreço, levando em consideração sobretudo a ausência de complexidade da matéria controvertida, o tempo de tramitação da demanda de aproximadamente 4 (quatro) anos e o elevado valor da causa – R$ 228.242,30 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) –, a verba honorária deve ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.
15 - Remessa necessária desprovida e recurso de apelação parcialmente provido
(Apelação Cível 0133293-38.2016.4.02.5101, Relator Desembargador ALUISIO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, em julgamento ampliado, julgado em 26.11.2020, disponibilizado em 2.12.2020)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART, 85, §§2º E 8º DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR HONORÁRIOS.
1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação ao fornecimento dos medicamentos MESALAZINA ENEMA (em relação ao qual o pedido foi extinto, em resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC), ADALIMUMABE 400MG e MESALINA 500mg, bem como a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00 – fl. 12 da exordial).
(...)
25. Em relação à condenação em honorários advocatícios, devolvida por força da remessa, considerada existente, e das apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, esta Corte já consolidou entendimento no sentido do cabimento da redução da condenação quando esta é elevada, eis que a causa versa sobre matéria cujo conteúdo econômico é inestimável (saúde e tratamento médico), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/. . Nesse sentido:TRF2 AC 0110361-36.2014.4.02.5001 – 7ª Turma Especializada – Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo – Disp 20/02/2020.
26. No caso dos autos o valor da causa foi arbitrado na petição inicial em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.
27. Considerando a massificação de demandas judiciais envolvendo a saúde na Justiça Federal, impõe-se a qredução da condenação em honorários advocatícios, em apreciação equitativa, para 5% sobre a mesma base de wcálculo atualizada.
28. Remessa, considerada existente e apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, parcialmente providas para reduzir a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), pro rata, para 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa e apelação da União e de Vivianete de Freitas Chehab improvidas.
(Apelação Cível e Remessa Necessária 0152815-82.2015.4.02.5102, Relator Desembargador ALCIDES MARTINS, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17.11.2020, disponibilizado em 18.11.2020)
Quanto ao patamar, considerados os critérios presentes no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, e em se tratando de demanda simples com tempo de tramitação curto, reputo o percentual de 5% (cinco por cento) suficiente para remunerar o serviço prestado pelo ilustre patrono da parte vencedora.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reduzir para 5% (cinco por cento) a condenação em honorários do advogado.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001523602v2 e do código CRC c59678cc.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 5/7/2023, às 20:17:57