Agravo de Instrumento Nº 5004599-93.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação do efeitos da tutela recursal, interposto por A. M. P. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 3, JFRJ), que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5006307-16.2023.4.02.5001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava "a suspensão, imediata, dos protestos efetivados pela primeira requerida em face do Autor", assim como a abstenção "de inscrever novos valores relativos a relação contratual objeto destes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)".
Em suas razões recursais, alega a agravante que desde 24.05.2012 "não exerce mais sequer a ocupação dos referidos imóveis, estando sob a posse e ocupação exclusiva do Estado do Espírito Santo. Ocorre Excelências que, em que pese a desapropriação narrada e a reintegração de posse efetivada pelo segundo Requerido em 2012, a primeira Agravada – União, continua a cobrar do Agravante as taxas de ocupação das referidas áreas, tendo, inclusive, inscrito tais débitos em dívida ativa e efetivado os protestos das respectivas CDA’s, como se demonstra dos documentos anexados à exordial. Ora, se o Autor não exerce domínio, posse ou ocupação dos referidos imóveis desde 2012, não há que se falar em cobrança de taxa de ocupação em seu desfavor desde então, já que falta o fato gerador para tanto, sendo tais valores indevidos. Ante a desapropriação e reintegração de posse ocorridas em 2012, a Segunda Agravada que é o sujeito passivo de tais taxas".
Sustenta que "inobstante a cobrança União remontar há alguns anos, até então não haviam efetivado nenhum protesto contra o Agravante, fato este que somente ocorreu recentemente. Do documento que comprova os protestos, se nota que foram efetivados há pouco tempo, devendo ser ressaltado que o Agravante somente tomou conhecimento quando teve corte em seu limite de crédito. Temos, portanto, que os protestos são contemporâneos à propositura desta demanda e, como sabido, restringem e impedem o acesso ao crédito, causando severos danos àquele que tem contra si tais restrições, como o caso do Agravante".
Acrescenta que "ao contrário do afirmado na decisão agravada, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, em especial o periculum in mora, razão pela qual há que se ter sua reforma de modo a deferir a tutela de urgência na forma requerida. Ademais, como asseverado na inicial, a suspensão dos protestos poderá ser revertida a qualquer momento e, de forma alguma, traz prejuízos aos Agravados. Ao contrário, a manutenção dos protestos traz severos prejuízos ao Agravante, que continua com restrições indevidas em seu nome e impossibilitado de ter acesso à crédito perante qualquer instituição financeira".
Requer "seja concedida, liminarmente, tutela antecipada, com fundamento no artigo 1.019, I do para o justo fim de se determinar ao Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras de Vitória – ES, com endereço à Praça Costa Pereira, 52, 1º Andar, Ed. Michelini, Centro, Vitória – ES, a imediata suspensão dos protestos efetivados pela primeira Agravada em face do Autor, referente às CDA’s objetos das taxas de ocupação das inscrições no Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 57050018082-50 e 57050018083-30 bem como se abstenha de inscrever novos valores" e, ao final, "seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para o justo fim de reformar a r. decisão agravada que, não se atentando aos melhores fundamentos e à situação de urgência que a ordem requer, deixou de socorrer o agravante que visava a suspensão de protestos efetivados com base em CDA’s eivadas de nulidade".
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 5, TRF2).
Foram oferecidas contrarrazões pela UNIÃO (Evento 10, TRF2) e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Evento, 15, TRF2).
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (Evento 19, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação do efeitos da tutela recursal, interposto por A. M. P. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 3, JFRJ), que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5006307-16.2023.4.02.5001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava "a suspensão, imediata, dos protestos efetivados pela primeira requerida em face do Autor", assim como a abstenção "de inscrever novos valores relativos a relação contratual objeto destes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)".
A decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 5, TRF2) restou fundamentada na forma a seguir transcrita:
"(...)
Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada, em 09.03.2023, por A. M. P. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, liminarmente, que se "determine ao Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras de Vitória – ES, com endereço à Praça Costa Pereira, 52, 1º Andar, Ed. Michelini, Centro, Vitória – ES, a suspensão, imediata, dos protestos efetivados pela primeira requerida em face do Autor, bem como se abstenha de inscrever novos valores relativos a relação contratual objeto destes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)".
Narrou o autor, ora agravante, que, em 1979, adquiriu duas áreas na Rua Henrique Rossetti, Bairro Bento Ferreira, em Vitória/ES, local em que constituiu a sede de sua empresa e moradia, entretanto, por serem terrenos de marinha, estão sob a administração da Secretaria de Patrimônio da União, identificados no cadastro da SPU sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 57050018082-50 e nº 57050018083-30.
Aduziu que as "referidas áreas foram desapropriadas pelo Estado do Espírito Santo, segundo Requerido, e, em 24/05/2012 fora cumprido o competente mandado de reintegração de posse, momento no qual o Autor desocupou as áreas, como se demonstra do Auto de Reintegração de Posse em anexo. Portanto Excelência, como narrado, desde 2012 o Autor não é sequer ocupante do imóvel, não existindo qualquer relação que se constitua como fato gerador de taxa de ocupação em seu desfavor. Em que pese a desapropriação narrada Excelência e a reintegração de posse efetivada pelo segundo Requerido em 2012, a primeira Requerida continua a cobrar do Autor as taxas de ocupação das referidas áreas, tendo, inclusive, inscrito tais débitos em dívida ativa e efetivado os protestos das respectivas CDA’s, como se demonstra dos documentos anexados" (Evento 1, INIC1, JFRJ).
Verifica-se que a decisão ora agravada (Evento 3, JFRJ) restou assim vertida, in verbis:
"Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por A. M. P. em face da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que se determine "ao Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras de Vitória – ES, com endereço à Praça Costa Pereira, 52, 1º Andar, Ed. Michelini, Centro, Vitória – ES, a suspensão, imediata, dos protestos efetivados pela primeira requerida em face do Autor, bem como se abstenha de inscrever novos valores relativos a relação contratual objeto destes autos". Como provimento definitivo, objetiva: 1) a declaração de inexigibilidade dos débitos "relativos à cobrança de taxa de ocupação dos imóveis inscritos nos RIP nºs 57050018083-30 e 57050018082- 50, de 2012 em diante, determinando o cancelamento das respectivas CDA’s lavradas contra o Autor"; 2) sejam os Réus compelidos a efetivarem a transferência/cadastro dos referidos imóveis em nome do atual proprietário (Estado do ES); e 3) a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00.
Aduz que o periculum in mora "é concretizado pela necessidade imediata que o Autor tem de manter seu nome “limpo”, já que tais protestos, além de macular sua imagem, impede a concessão de crédito, dificultando seu labor."
Não vislumbro, porém, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), destacando-se que o risco em abstrato apontado pelo Autor não evidencia o preenchimento daquele.
Ademais, ao que se observa da inicial e dos documentos a ela anexos (anexos 5, 9 e 10), o alegado risco não é contemporâneo à propositura da ação, na medida em que as cobranças ora questionadas vem sendo perpetradas há alguns anos pela UNIÃO, de modo que não há qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo.
Não obstante, independentemente da presença dos requisitos preconizados no art. 300 do NCPC, revela-se plenamente possível, mediante depósito integral dos valores questionados, a suspensão da exigibilidade do débito versado nos autos até o julgamento do feito, por aplicação analógica do art. 151 do CTN.
Sendo assim, caso a parte-Autora comprove o depósito integral dos valores relacionados ao débito versado nos autos, somente restará à parte-Ré proceder à imediata suspensão da sua exigibilidade ou informar o correto e atualizado valor, caso demonstre a insuficiência de eventual importância consignada nos autos.
Ante o exposto, decido:
1) indefiro o pedido de tutela de urgência;
2) intime-se a parte-Autora para ciência acerca da presente decisão, inclusive sobre a possibilidade de, pretendendo resguardar os seus interesses enquanto se discute o débito controvertido, promover, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito integral dos valores relacionados a tal débito, de acordo com a quantia que reputar correta, possibilitando, assim, a suspensão da exigibilidade da dívida ora discutida. Tal depósito deverá ser realizado na CAIXA, Pab Justiça Federal, operação 635, devendo a parte indicar a respectiva CDA, no caso de a dívida estar inscrita em dívida ativa;
3) defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do Autor, na forma do art. 98 do NCPC, bem como de prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do NCPC;
4) retifico, de ofício, o polo passivo da lide, para determinar a substituição da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU - órgão destituído de personalidade jurídica - pela UNIÃO. Corrija-se a capa dos autos;
5) com fulcro no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.
Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC);
6) decorrido o prazo do item 2, citem-se os Réus para oferecerem contestação, consoante o art. 335 do NCPC, bem como intime-se a UNIÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, promover, mediante comprovação nos autos, a imediata suspensão da exigibilidade do débito ora questionado, caso a parte-Autora comprove o respectivo pagamento integral, ou informar o valor atualizado do débito, caso entenda pela insuficiência dos valores eventualmente consignados nos autos; e
7) oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e eventuais documentos que as acompanhem, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC."
A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC.
Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Ao contrário do que aduz o agravante, compulsando os autos originários, a informação emitida pelo CENPROT (Evento 1, COMP5, JFES), apesar de constar como data da consulta o dia 07.03.2023, não indica expressamente a data dos protestos, tampouco de quem foram emanados ou até mesmo quem seria o devedor.
Ademais, os documentos de Evento 1, COMP9 e COMP10, JFES indicam que as cobranças ora impugnadas estão sendo efetuadas há alguns anos pela UNIÃO, descaracterizando o perigo da demora.
Sendo assim, assiste razão ao Juízo a quo quando, na decisão ora agravada, não vislumbrou, ao menos "em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), destacando-se que o risco em abstrato apontado pelo Autor não evidencia o preenchimento daquele. Ademais, ao que se observa da inicial e dos documentos a ela anexos (anexos 5, 9 e 10), o alegado risco não é contemporâneo à propositura da ação, na medida em que as cobranças ora questionadas vem sendo perpetradas há alguns anos pela UNIÃO, de modo que não há qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo" (Evento 3, JFES).
Nessa perspectiva, “a antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação” (AG - Agravo de Instrumento 0000308-14.2018.4.02.0000, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data: 05/12/2018).
Ademais, a despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante, resta claro que a questão controvertida demanda, não só a oitiva da parte contrária, para o regular exercício do contraditório, mas os esclarecimentos necessários para a lide.
Outrossim, considera-se que “o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção”. (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17.01.2002).
Do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação do efeitos da tutela recursal.
(...)"
In casu, não tendo sido trazido aos autos qualquer outro fundamento que pudesse abalar o entendimento que motivou a decisão liminar, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001521843v3 e do código CRC e1bf10e7.
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