Agravo de Instrumento Nº 5011186-68.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. C. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 5067821-97.2019.4.02.5101, que indeferiu requerimento para que o precatório expedido nos autos fosse cadastrado como de natureza alimentícia.
Esclarece o agravante ter sido reconhecida nos autos a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os valores referentes aos proventos de sua aposentadoria, por ser portador de doença prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7713/88.
Informa ter tomado conhecimento de que a data que havia sido anteriormente programada para pagamento de seu precatório, entre os dias 10 e 15 de dezembro de 2022, foi revogada, sob o fundamento de ausência de disponibilidade orçamentária, face a Emenda Constitucional nº 114 de 16 de dezembro de 2021.
Explica ter obtido, junto ao Órgão gestor dos Precatórios, a informação de que a data anteriormente agendada para o pagamento do precatório foi revogada por não ter sido descrito pelo MM Juízo a quo como decorrente de crédito de natureza alimentar, cuja alteração somente poderia ser efetuada pelo próprio.
Assevera que, após peticionar por este pleito, o Juízo a quo indeferiu sua pretensão, em que pese a repetição de indébito refira-se a proventos de sua aposentadoria, que lhe foram suprimidos com a retenção indevida na fonte do Imposto de Renda.
Destaca que o precatório se refere à restituição dos proventos de aposentadoria do agravante, cujos valores lhe foram subtraídos de seus recursos alimentares, além de ser portador de neoplasia maligna e possuir 82 anos de idade, o que lhe confere prioridade especial.
Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja reconhecida a natureza jurídica alimentar do precatório, com manutenção, no mínimo, da data anteriormente agendada para o seu pagamento, qual seja entre os dias 10 e 15 de dezembro de 2022.
Contrarrazões no evento 5.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 12.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por S. D. C. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 5067821-97.2019.4.02.5101, que indeferiu requerimento para que o precatório expedido nos autos fosse cadastrado como de natureza alimentícia.
O Juízo a quo pronunciou a decisão do evento 91, nos seguintes termos:
Trata-se de Precatório expedido nos autos, cujo objeto é a devolução do Imposto de Renda recolhido sobre a aposentadoria do autor, ora exequente.
São precatórios alimentares somente aqueles que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, não tratando-se, portanto, do objeto dos autos, razão pela qual, indefiro o requerimento do evento 88.
Decorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, suspenda-se até o efetivo pagamento.
A agravante busca o provimento do recurso para que seja reconhecida a natureza jurídica alimentar do precatório, com manutenção, no mínimo, da data anteriormente agendada para o seu pagamento, qual seja entre os dias 10 e 15 de dezembro de 2022.
O cerne da questão envolve definir se o precatório expedido nos autos possui ou não natureza alimentar, a lhe conferir caráter preferencial.
Depreende-se tratar-se, na origem, de cumprimento de sentença oriundo de ação ajuizada pelo rito comum, a qual foi julgada procedente para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, a partir do ano de 2009, condenando a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a aposentadoria percebida pelo autor, observada a prescrição quinquenal, a ser devidamente atualizado pela taxa Selic, descontados os valores eventualmente quitados na esfera administrativa (sentença do evento 17).
Com efeito, no § 1º do art. 100 é previsto que os débitos de natureza alimentícia gozam de preferência no recebimento dos precatórios:
§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela EC 62/09).
Assim, aqueles débitos originários de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado serão pagos com preferência.
Os débitos a serem pagos por meio do precatório discutido nos autos dizem respeito à repetição de imposto de renda, ou seja, devolução de tributo pago indevidamente, não estando abrangidos nas hipóteses do artigo mencionado.
O imposto de renda tem como base de cálculo os rendimentos percebidos pelo contribuinte sejam eles considerados alimentares ou não e, quando o contribuinte deixa de pagar o imposto, em razão da concessão de isenção por exemplo, não quer dizer que a verba que ele deixa de pagar não é imposto, uma vez que em verdade a hipótese de incidência existe, e o que acontece é que o legislador previu uma situação em que o contribuinte deixa de pagar aquele tributo.
É preciso destacar, inclusive, os valores a título de imposto, objeto de repetição de indébito tributário, não estão inseridos no rol de impenhorabilidade do art. 649, inciso IV, do CPC, por faltar-lhe natureza alimentar. Essa situação já foi objeto de manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDA DE DESCONTO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PRINCIPAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS 1.227.133/RS E 1.089.720/RS. 1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de penhora das verbas de natureza alimentar tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, em decorrência da vedação contida no art. 649, inciso IV, do CPC. 4. Os valores objeto de precatório referente à repetição de indébito tributário não estão inseridos no rol de impenhorabilidade do art. 649, inciso IV, do CPC, por faltar-lhe natureza alimentar. 5. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas hipóteses: a) os juros de mora, sendo verba acessória, seguem a mesma sorte da verba principal - accessorium sequitur suum principale; b) os juros mora recebidos em decorrência de rescisão do contrato de trabalho por perda de emprego, indiferentemente da natureza da verba principal, não são tributados pelo imposto de renda. 6. Não obstante as verbas recebidas pelo recorrido sejam decorrentes de reclamatória trabalhista, não se verifica que foram pagas no contexto de rescisão de contrato de trabalho, situação que configura que natureza remuneratória do montante principal (horas extras) sobre o qual incidiram os juros de mora, que seguem a sorte do principal. Recurso especial improvido. (REsp 1496513/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015, grifei)
No mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia 4ª Turma Especializada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR DO PRECATORIO. NÃO CONFIGURADA. VERBA TRIBUTARIA. 1. A agravante sustenta que teve retida pela União Federal, parcela de proventos, que se caracteriza como verba alimentar, e o fato de essa parcela descontada indevidamente ser a título de imposto de renda, não lhe altera a natureza. 2. O imposto de renda tem como base de cálculo os rendimentos percebidos pelo contribuinte sejam eles considerados alimentares ou não e, quando o contribuinte deixa de pagar o imposto, em razão da concessão de isenção por exemplo, não quer dizer que a verba que ele deixa de pagar não é imposto, uma vez que em verdade a hipótese de incidência existe, e o que acontece é que o legislador previu uma situação em que o contribuinte deixa de pagar aquele tributo. É preciso destacar, inclusive, os valores a título de imposto, objeto de repetição de indébito tributário, não estão inseridos no rol de impenhorabilidade do art. 649, inciso IV, do CPC, por faltar-lhe natureza alimentar. 3. Os valores decorrentes de repetição de indébito tributário não são verbas alimentares, são, em verdade, tributos. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que os valores objeto de precatório referente à repetição de indébito tributário não estão inseridos no rol de impenhorabilidade, por faltar-lhe natureza alimentar. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 2ª R.; AI 0004178-04.2017.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; Julg. 10/10/2017; DEJF 30/10/2017, grifei)
Logo, em que pese as alegações da agravante, tratando-se de valores decorrentes de repetição de indébito tributário relativos a imposto de renda, não há que se falar em natureza alimentar do precatório, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001379368v2 e do código CRC b29f7657.
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Data e Hora: 21/5/2023, às 10:55:51