Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000322-30.2005.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela MACAE RENT A CAR LTDA em face do acórdão assim ementado:

 

 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.

1.      Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição intercorrente, deixando de condenar a exeqüente em honorários de advogado.

2.      Foi o executado que deu causa ao processo, pela ausência de pagamento de tributo devido, cabendo ao apelado cumprir a obrigação legal de ajuizar a execução fiscal. Assim, com base no princípio da causalidade, é defeso condenar a exequente em honorários advocatícios.

3.      Valendo-se do princípio da boa-fé objetiva, não se mostra correto punir o credor que não teve seu crédito satisfeito com a imputação de uma nova despesa, qual seja o ônus sucumbencial (custas judiciais e honorários advocatícios).

4.      Precedentes do STJ.

5.      Apelação desprovida.

 

A embargante alega que no julgamento do RE 1.937.012/CE, o E. STJ foi categórico ao expor seu entendimento de que o fato de existir resistência da Fazenda Pública em não reconhecer a prescrição intercorrente, modifica a aplicação dos precedentes no sentido de que não seria cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente.

 

Contrarrazões (evento 33).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

 

Alega que no julgamento do RE 1.937.012/CE, o STJ entende que no caso de existir resistência da Fazenda Pública em não reconhecer a prescrição intercorrente, altera a aplicação dos precedentes no sentido de que não ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente.

 

Sobre o tema o v. acórdão assim se manifestou:

 

“No caso, foi a executada que deu causa ao processo, pela ausência de pagamento de tributo devido, cabendo ao apelado cumprir a obrigação legal de ajuizar a execução fiscal. Assim, com base no princípio da causalidade, é defeso condenar a exequente em honorários advocatícios.

 

Ademais, valendo-se do princípio da boa-fé objetiva, não se mostra correto punir o credor que não teve seu crédito satisfeito com a imputação de uma nova despesa, qual seja o ônus sucumbencial (custas judiciais e honorários advocatícios).”

 

Vale ressaltar que a REsp n. 1.937.012/CE não se aplica ao caso ao dos autos, uma vez que não se relaciona à extinção da execução pela prescrição intercorrente nos casos de não terem sido encontrados bens do devedor (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1941197 - SP (2021/0165025-2).

 

Na hipótese, inexistem os vícios no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

 

O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, devendo ser destacado que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pela parte autora, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.

 

Em realidade, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso desta via eleita, sob pena de se lhe atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

 

Logo, tendo havido apreciação dos pontos atinentes à solução da lide, inexistindo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, não há como prosperar a irresignação, porquanto o manejo dos embargos de declaração é incompatível com a pretensão de reformar o mérito da decisão.

 

A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001515120v3 e do código CRC 5932db5f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/8/2023, às 18:26:12

 


 



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Documento:20001515121
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000322-30.2005.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INERCORRENTE. omissão/contradição/obscuridade. inexistência. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.

1. É sabido que  os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Alega que no julgamento do RE 1.937.012/CE, o STJ entende que no caso de existir resistência da Fazenda Pública em não reconhecer a prescrição intercorrente, altera a aplicação dos precedentes no sentido de que não ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente.

3. Vale ressaltar que a REsp n. 1.937.012/CE não se aplica ao caso ao dos autos, uma vez que não se relaciona à extinção da execução pela prescrição intercorrente nos casos de não terem sido encontrados bens do devedor (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1941197 - SP (2021/0165025-2).

4. Na hipótese dos autos, contudo, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

5. Em realidade, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrentes não possibilita o uso desta via eleita, sob pena de se lhe atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

6. A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.

7.  Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001515121v4 e do código CRC c164dfed.

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Data e Hora: 14/8/2023, às 18:26:12

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2023

Apelação Cível Nº 0000322-30.2005.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 21/07/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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