Apelação Cível Nº 5000899-90.2020.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (evento 1, SENT8), proferida em 31/07/2019, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros/ES, que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor do autor F. D. J., retroativo à data do requerimento do benefício na via administrativa. Confirmou a tutela de urgência às fls. 74.

 Quanto às parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau: “cujas parcelas atrasadas deverão ser pagas após apuração em liquidação por simples cálculos com juros e correção de acordo com o REsp 1272239/PR e o AgRg no REsp 1106411/RS, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ)”.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Deixou de condenar o réu a reembolsar as custas processuais feitas pela parte vencedora, pois encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO10), sustenta o INSS, em síntese, que, a parte autora não comprovou sua condição de segurado especial no período de carência, ou seja, nos 180 meses imediatamentes anteriores à data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário para fazer jus ao beneficio requerido. Afirma que meras declarações, que se equiparam à prova testemunhal, são inaceitáveis para fins previdenciários, quando não embasadas em prova material, consoante disposto no art. 408, parágrafo único, do NCPC

Destaca que, ao menos no período de dezembro de 2011 a fevereiro de 2016 a esposa do autor, Neuza Barbosa de Jesus, auferiu renda decorrente de atividade urbana, na qualidade de contribuinte individual, fato que descaracterizaria o regime de economia familiar, uma vez que a principal fonte de sustento da família, naquele interregno, não era a alegada atividade campesina exercida pelo autor, mas a remuneração do seu cônjuge.

Requer a reforma da  sentença decretando a improcedência dos pedidos consignados na petição inicial. Requer, outrossim, a restituição de valores recebidos pelo segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, consoante entendimento do STJ no REsp 1.384.4I8/SC.

 Contrarrazões da Apelada pela manutenção da sentença (evento 1, CONTRAZ11).

 Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal manifestou desinteresse em opinar no feito (evento 6, PROM1).

 É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514968v8 e do código CRC a5bc0ddb.

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Apelação Cível Nº 5000899-90.2020.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação interposta pelo INSS porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, tratando-se de pretensão de reconhecimento de direito adquirido, devem ser aplicadas as disposições legais anteriores às modificadas pela referida emenda constitucional.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, uma vez que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei n. 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Deve ser registrado, ainda, o entendimento firmado no Tema n. 642, do STJ:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

 Na exordial, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER ( 03/12/2015).

O magistrado julgou procedente o pedido ao argumento de que a prova oral conjugada à prova documental evidencia que o requerente exerceu atividade rural no número de meses exigido pela legislação previdenciária para a concessão do benefício.

O INSS, em suas razões, requer a reforma da sentença ao fundamento de que não há prova de que, na data do implemento do requisito etário, a parte apelada era trabalhador rural há pelo menos 180 meses, condição imprescindível para a concessão do benefício pleiteado.

Destaca que, ao menos no período de dezembro de 2011 a fevereiro de 2016 a esposa do autor, Neuza Barbosa de Jesus, auferiu renda decorrente de atividade urbana, na qualidnde de contribuinte individual, conforme CNIS de fl. 58/59, fato que descaracteriza o regime de economia familiar, uma vez que a principal fonte de sustento da família, naquele interregno, não era a alegada atividade campesina exercida pelo autor, mas a remuneração do seu cônjuge.

Para a implementação da aposentadoria por idade rural são dois os requisitos mínimos previstos pela legislação, quais sejam, a idade mínima e a carência.

No que se refere à idade, verifica-se que a parte autora, nascida em ​22/10/1954, (evento 1, INIC1,fl. 31) já atendia o requisito etário à época do requerimento administrativo do benefício, em 03/12/2015.

Com relação à carência, entendo restar evidenciado o efetivo exercício de atividade rural pelo lapso legal exigido.

Isso porque, como início de prova material, para fins de comprovar o labor rural em regime de economia familiar, a parte autora anexou, dentre outros documentos:

- Certidão de Casamento, ocorrido em 30/05/1983, indicando a atividade do autor como lavrador  (evento 1, INIC1,Id. 31) 

- Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 13/03/2018, na qual atesta que a ocupação da parte autora é trabalhador rural (evento 1, CONT6, Id. 61);

- cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social no nome do requerente demonstrando que este, de fato, desempenha atividades rurículas, haja vista que há vínculos empregatícios formais de caráter agrícola desde o ano de 1991 (evento 1, INIC1, Id 33/41)

- fichas de matrícula dos filhos do requerente datada dos anos de 1994 e 1995 que informam que a profissão do demandante sempre foi a de lavrador/braçal (evento 1, CONT6, Id 51/60)

No que diz respeito à prova testemunhal, o magistrado destaca que: “Todos os depoimentos em consonância com os documentos arrolados no processo demonstram a veracidade dos fatos alegados pelo autor nos autos, bem como corroboram o depoimento pessoal do requerente."

As testemunhas ouvidas (evento 1, CONT6, Id 27/36) foram unânimes em afirmar que conhecem o autor há muito tempo e ainda atestaram sua condição de agrícola, confirmando as alegações da autora, reforçando, assim, a presunção de veracidade da documentação arrolada pelo demandante. 

Ademais, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorreu no caso ora em comento. 

Nesse sentido, vejamos precedente do STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal.

2. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes.

3. A atividade urbana de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Orientação adotada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012.

4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013). (grifei).

Também não merece prosperar a alegação do INSS de que a atividade urbana exercida pela esposa do autor descaracteriza o regime de economia familiar, nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.

(STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJE: 22/11/2010) (grifei)

 Assim, agiu com acerto o magistrado em conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, desde a DER (03/12/2015), haja vista o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício.

As parcelas vencidas devem se acrescidas de juros de mora e correção monetária, calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, sobre as parcelas vencidas, tal como já previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente atinente aos cálculos.

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Em relação à condenação da autarquia federal ao pagamento de custas, cabe ressaltar que no Estado do Espírito Santo não há isenção de custas ao INSS.

Anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei n. 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: 

"Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras".

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, e com pequena retificação de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada na liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; e retificar de ofício, a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada na liquidação do julgado.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514969v14 e do código CRC b2437dc2.

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Apelação Cível Nº 5000899-90.2020.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora o beneficio de aposentadoria por idade rural.

2. O INSS, em suas razões, requer a reforma da sentença ao fundamento de que não há prova de que, na data do implemento do requisito etário, a parte apelada era trabalhador rural há pelo menos 180 meses, condição imprescindível para a concessão do benefício pleiteado. Destaca que, a esposa do autor, Neuza Barbosa de Jesus, auferiu renda decorrente de atividade urbana, na qualidade de contribuinte individual, fato que descaracterizaria o regime de economia familiar.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural preenchidos pela parte autora.

6. Não merece prosperar a alegação do INSS de que a atividade urbana exercida pela esposa do autor descaracteriza o regime de economia familiar, nesse sentido a jurisprudência do STJ.

7. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

8. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Pequena correção de ofício no julgado de primeiro grau, no tocante à fixação da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; e retificar de ofício, a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada na liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514970v5 e do código CRC 2bde5f08.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5000899-90.2020.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária