Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 19, que negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa atualizado (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.

Sustenta, para fins de prequestionamento, que o acórdão embargado incorreu em omissões (evento 23), uma vez que deixou de considerar (i) “importantes aspectos constitucionais que envolvem a questão atinente à fixação do valor dos honorários advocatícios, cujo enfrentamento revela-se indispensável ao julgamento da lide e ao acesso às instâncias superiores”; (ii) “a condenação na verba honorária de sucumbência observando, apenas e tão-somente, os percentuais previstos no §3º do art. 85 do NCPC, ainda que se cuide dos percentuais mínimos, revela uma evidente desproporção entre o trabalho realizado pelos patronos da parte autora nos autos e o valor da remuneração fixada” e, (iii) “a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes como delimitados pelo § 3º do art. 85 do NCPC, não pode ser indiscriminadamente aplicada havendo a necessidade de ponderação prevista nos §§ 2º e 8º, do mesmo art. 85, da Lei Processual, uma vez que, a aplicação da tese repetitiva fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.076, viola as normas constitucionais dos artigos 3º, I e IV, 5º, caput e XXXV, 37, caput, além de afastar da função jurisdicional a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando numa ofensa a Separação dos Poderes (art. 2º).

Contrarrazões (evento 29).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513896v3 e do código CRC b7b2bb67.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eis a ementa do acórdão embargado:

“REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA TESE 1.076 DO STJ. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO § 6º-A, ART. 85, DO CPC.

1 - Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A em face da sentença do evento 129, que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da execução fiscal nº 0524731-29.2003.4.02.5101, com fundamento no art. 487 I do CPC e condenou a União em honorários, de forma equitativa, no percentual de 1% do valor da execução fiscal.

2 – No caso, “o parcelamento precede ao ajuizamento da execução fiscal e estava regular até 2005. Verifique-se ainda a FL. 35 DA execução fiscal EV 120, esteve o contribuinte EM DIA COM PARCELAMENTO DE AGOSTO DE 2003 ATÉ ABRIL DE 2004, e de fl. FL. 36 EM DIA DE MAIO DE 2004 A FEVEREIRO de 2005. A QUEBRA DO Parcelamento somente foi noticiada pelo Fisco em NOVEMBRO DE 2005. Manifesta, pois a nulidade da CDA que de fato estava com a exigibilidade suspensa e jamais poderia ter sido ajuizada em novembro de 2003 pela União, quando vigente e adimplido parcelamento, art. 151 VI do CTN”.

3 - O cerne do recurso é saber se agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar os honorários advocatícios por equidade.

4 - A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

5 - No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

6 - Acrescento que foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022).

7 – Na hipótese, a execução fiscal correlatada (nº 0524731-29.2003.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em 2003, em face de RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A e objetiva a cobrança de crédito tributário, no montante de R$ 37.178.717,29 (atualizado em 22/10/2021).  Desta forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor atualizado da causa (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.

8 – Remessa necessária desprovida e apelação de MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A provida.”

Conforme relatado, UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 19, que negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa atualizado (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.

Sustenta, para fins de prequestionamento, que o acórdão embargado incorreu em omissões (evento 23), uma vez que deixou de considerar (i) “importantes aspectos constitucionais que envolvem a questão atinente à fixação do valor dos honorários advocatícios, cujo enfrentamento revela-se indispensável ao julgamento da lide e ao acesso às instâncias superiores”; (ii) “a condenação na verba honorária de sucumbência observando, apenas e tão-somente, os percentuais previstos no §3º do art. 85 do NCPC, ainda que se cuide dos percentuais mínimos, revela uma evidente desproporção entre o trabalho realizado pelos patronos da parte autora nos autos e o valor da remuneração fixada” e, (iii) “a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes como delimitados pelo § 3º do art. 85 do NCPC, não pode ser indiscriminadamente aplicada havendo a necessidade de ponderação prevista nos §§ 2º e 8º, do mesmo art. 85, da Lei Processual, uma vez que, a aplicação da tese repetitiva fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.076, viola as normas constitucionais dos artigos 3º, I e IV, 5º, caput e XXXV, 37, caput, além de afastar da função jurisdicional a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando numa ofensa a Separação dos Poderes (art. 2º).

Contudo, não assiste razão à embargante.

Consoante o disposto no art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

A execução fiscal correlatada (nº 0524731-29.2003.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em 2003, em face de RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A e objetiva a cobrança de crédito tributário, no montante de R$ 37.178.717,29 (atualizado em 22/10/2021).

O voto condutor do acórdão embargado registrou expressamente que (i) uma das teses firmadas nos recursos paradigmas vinculados ao tema 1076 do STJ é justamente no sentido de ser obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15 em causas de valor elevado e (ii) o art. 85, § 6º do CPC/15 veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo).

Confira-se os seguintes trechos do acórdão embargado:

“...A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que, recentemente, foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

 Tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, bem como o lugar da prestação do serviço (artigo 85, §2º, CPC), entendo que a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85...”.

Segundo a doutrina: “A tese jurídica já pode ser aplicada pelos tribunais a partir do momento em que o STF e o STJ fixam a tese jurídica a ser depois aplicada nos tribunais para o deslinde dos recursos repetitivos” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Comentários ao art. 1.040 do CPC. Comentários ao Código de Processo Civil. v.4. Coordenação de Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 588).

Como se vê, o caso em apreço amolda-se perfeitamente à tese fixada pelo STJ no tema 1076, motivo pelo qual deve ser obrigatoriamente aplicada, diante de seu efeito vinculante em relação a órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III do CPC/15.

Vale ressaltar, outrossim, que tal posicionamento não se limita ao entendimento jurisprudencial pátrio. A recente Lei nº 14.365, de 02 de junho de 2022 inseriu o § 6º-A ao art. 85 do CPC, vedando para fins de fixação de honorários a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo).

No caso dos autos, o valor da causa/proveito econômico é elevado, motivo pelo qual não pode haver apreciação equitativa para fins de fixação de honorários.

Se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que não está correta, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

É entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida. Desta forma, não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tentam demonstrar a embargante.

Na verdade, o que busca a embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Assim, a via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513918v4 e do código CRC 0edb4912.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. acórdão CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1076 DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.

1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

2. UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 19, que negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa atualizado (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.

3. Tese firmada no tema 1076 do STJ: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”.

4. O voto condutor do acórdão embargado registrou expressamente que (i) uma das teses firmadas nos recursos paradigmas vinculados ao tema 1076 do STJ é justamente no sentido de ser obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15 em causas de valor elevado e (ii) o art. 85, § 6º do CPC/15 veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo).

5. Vale ressaltar que tal posicionamento não se limita ao entendimento jurisprudencial pátrio. A recente Lei nº 14.365, de 02 de junho de 2022 inseriu o § 6º-A ao art. 85 do CPC, vedando para fins de fixação de honorários a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo), que não é o caso dos autos.

6. Como se vê, o caso em apreço amolda-se perfeitamente à tese fixada pelo STJ no tema 1076, motivo pelo qual deve ser obrigatoriamente aplicada, diante de seu efeito vinculante em relação a órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III do CPC/15.

7.  Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

9. Embargos de Declaração da União desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513925v4 e do código CRC 04ab19b7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/07/2023, na sequência 127, disponibilizada no DE de 30/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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