Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
RELATÓRIO
UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 19, que negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa atualizado (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.
Sustenta, para fins de prequestionamento, que o acórdão embargado incorreu em omissões (evento 23), uma vez que deixou de considerar (i) “importantes aspectos constitucionais que envolvem a questão atinente à fixação do valor dos honorários advocatícios, cujo enfrentamento revela-se indispensável ao julgamento da lide e ao acesso às instâncias superiores”; (ii) “a condenação na verba honorária de sucumbência observando, apenas e tão-somente, os percentuais previstos no §3º do art. 85 do NCPC, ainda que se cuide dos percentuais mínimos, revela uma evidente desproporção entre o trabalho realizado pelos patronos da parte autora nos autos e o valor da remuneração fixada” e, (iii) “a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes como delimitados pelo § 3º do art. 85 do NCPC, não pode ser indiscriminadamente aplicada havendo a necessidade de ponderação prevista nos §§ 2º e 8º, do mesmo art. 85, da Lei Processual, uma vez que, a aplicação da tese repetitiva fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.076, viola as normas constitucionais dos artigos 3º, I e IV, 5º, caput e XXXV, 37, caput, além de afastar da função jurisdicional a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando numa ofensa a Separação dos Poderes (art. 2º).
Contrarrazões (evento 29).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513896v3 e do código CRC b7b2bb67.
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Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 18/7/2023, às 19:7:48