Apelação Cível Nº 0070135-38.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por A. P. (ESPÓLIO), A. D. A. L., A. C., A. F. J. D. A. e A. M. R. L. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente execução individual de sentença coletiva, ante o reconhecimento da inexistência de interesse de agir. 

Os Apelantes sustentam que o STJ teria expressamente reconhecido o reflexo da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) sobre as demais verbas remuneratórias. 

Alegam que o art. 503 do CPC/15, ao estabelecer que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’, não pretendeu limitar o alcance da pretensão pela simples leitura do dispositivo, mas, sim, levando-se em consideração também os fundamentos da questão decidida. 

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 48). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513545v2 e do código CRC e837ec82.

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Apelação Cível Nº 0070135-38.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que buscava executar o título judicial proferido nos autos da ação ordinária nº 2007.34.00.000424-0, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (UNAFISCO), que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual, em decisão monocrática proferida nos autos do AgInt no REsp nº 1.585.353, pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em juízo de retratação, foi dado provimento ao recurso especial interposto ‘para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008’. 

Alegam os Apelantes que lhes foi reconhecido o direito postulado na petição inicial daquela ação ordinária, de modo que fazem jus aos atrasados decorrentes da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao seus vencimentos básicos, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 

Nesse sentido, destaque-se que a execução do julgado deve estar adstrita aos ditames da decisão exequenda, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 

Assim sendo, o título executivo judicial limitou-se a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo originário. 

Assim, tenho que não há título judicial que respalde a pretensão dos Apelantes quanto à incorporação da GAT aos seus vencimentos básicos ou que a referida vantagem integre a base de cálculo de outras rubricas. 

Logo, diante do contexto jurídico da lide originária, o pedido formulado apresenta-se em desconformidade com os ditames da decisão exequenda. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

- A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames da decisão exequenda, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.

- Tendo o título executivo judicial limitado-se a reconhecer o direito à percepção da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, não há lastro jurídico à percepção de atrasados oriundos do reflexo da GAT no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período.

- Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075604-65.2018.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 15/03/23) 

Contudo, merece reforma a sentença recorrida quanto à questão dos honorários advocatícios.  

Verifica-se que foi dado à causa o valor de R$ 3.003.360,09 (três milhões, três mil, trezentos e sessenta reais e nove centavos), entretanto, considerando a duração do processo e a complexidade da causa, certo é que a condenação da verba honorária com base no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, indubitavelmente, ensejará o locupletamento da parte vencedora, uma vez que não corresponde, minimamente, ao trabalho dispensado na demanda. Assim, os honorários devem ser arbitrados por equidade, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC/15. 

Nesse sentido, destaco recente decisão do STF sobre a questão abordada: 

1. O recurso deve ser parcialmente provido. 

2. Com efeito, no acórdão embargado houve a fixação de honorários em valor que causa prejuízo desproporcional à Fazenda Pública. Embora o percentual fixado tenha se limitado ao mínimo previsto na lei, ainda assim, em razão do vultuoso valor da causa, a quantia efetivamente devida seria exorbitante. Reconheço, portanto, uma contradição entre os fundamentos da decisão e o dispositivo. 

3. Observo que o CPC faculta ao magistrado a fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, in verbis: 

(...) 

5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 

6. A questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 

7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Anoto que há precedentes desta Corte nesse sentido: 

(...) 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.988/DF, MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, DJ 21/02/2022) 

Dessa forma, considerando a complexidade do tema em discussão e o tempo de tramitação do feito, os Apelantes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por A. P. (ESPÓLIO), A. D. A. L., A. C., A. F. J. D. A. e A. M. R. L..

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). INCIDÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESPALDE A PRETENSÃO EXECUTIVA.

1. A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames da decisão exequenda, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. O título executivo judicial limitou-se a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo originário.

3. Verifica-se que foi dado à causa o valor de R$ 3.003.360,09 (três milhões, três mil, trezentos e sessenta reais e nove centavos), entretanto, considerando a duração do processo e a complexidade da causa, certo é que a condenação da verba honorária com base no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, indubitavelmente, ensejará o locupletamento da parte vencedora, uma vez que não corresponde, minimamente, ao trabalho dispensado na demanda.

4. Honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15.

5. Apelação de A. P. (ESPÓLIO), A. D. A. L., A. C., A. F. J. D. A. e A. M. R. L. a qual se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por A. P. (ESPÓLIO), A. D. A. L., A. C., A. F. J. D. A. e A. M. R. L., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Apelação Cível Nº 0070135-38.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária