Agravo de Instrumento Nº 5005221-75.2023.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018419-22.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 5018419-22.2020.4.02.5001/ES [], por meio da qual o douto Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória indeferiu pedido de renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, das contas bancárias do executado.
O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão agravada desconsidera os princípios da satisfação do credor e da eficácia da execução, inviabilizando o prosseguimento do feito e a entrega da prestação jurisdicional. Pontua que o entendimento contraria "a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765-PA, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe. 03/12/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.543-C, do CPC/1.973,considerando que a conversão em renda resultante da primeira penhora de dinheiro não foi suficiente para quitar o crédito executado e para garantir a prestação jurisdicional satisfativa.". Ressalta, ainda, que "não tem sentido se exigir que o credor-exequente, ora agravante, comprove a mudança da situação econômica do devedor", haja vista que a primeira penhora foi positiva.
Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o reforço da penhora por meio do Sistema SISBAJUD e, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a confirmação, em definitivo, da liminar.
. Decisão deferindo o pedido antecipatório “a fim de permitir a realização de penhora de depósitos de quantias mediante o sistema SISBAJUD”.
Eventos 12 e 13. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.
. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A questão cinge-se à possibilidade de reiteração da tentativa de constrição de ativos financeiros do devedor, via sistema SISBAJUD, para quitação de saldo remanescente, decorrente da incidência de encargos moratórios.
A decisão proferida no , destes autos, que deferiu o pedido antecipatório apreciou com profundidade a questão posta e, a partir de então não sobreveio nenhum fato novo capaz de infirmar os seus fundamentos, que são suficientes para confirmar o provimento ao presente Agravo de Instrumento. Vejamos.
Impende registrar, inicialmente, que, dentre todos os bens do devedor, o dinheiro é, sem dúvida, o que apresenta maior liquidez, e, salvo os casos excepcionais de impenhorabilidade, está sujeito a constrição em primeiro lugar. Aliás, estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”
A constrição de dinheiro, por si só, não configura excessiva onerosidade ao executado, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a continuidade de suas atividades normais e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu.
Com efeito, a execução deve se realizar do modo menos gravoso possível para o executado, mas sempre em favor do credor.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), no sentido de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF).
Nessa linha de entendimento, tem-se que - mesmo possuindo o devedor bens outros de valor suficiente a assegurar a liquidação do crédito em cobrança, é facultado ao credor optar pela penhora, mediante o SISBAJUD, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012.
No caso concreto, a única tentativa de bloqueio dos ativos financeiros do devedor foi realizada no dia 20.7.2021 e cumprida integralmente []. A cifra atualmente em execução refere-se à saldo remanescente, decorrente de encargos moratórios, no montante de R$ 127,98 (cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) [].
A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível a reiteração da pesquisa de bens ou ativos financeiros, quando decorrido prazo razoável desde a consulta anterior, sendo prescindível a comprovação de alteração da situação patrimonial do devedor.
A propósito, a jurisprudência é firme no sentido de que, à renovação da consulta ao sistema Sisbajud, basta que tenha transcorrido mais de um ano desde a consulta anterior, sendo esse lapso temporal exíguo quando em comparação com os quase dois anos que se passaram desde a realização da última consulta ao SISBAJUD na origem.
Entre inúmeros outros, confiram-se os seguintes precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.
3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.
4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015.)
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. RAZOABILIDADE.
1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013.
2. Recurso Especial não provido. (Destaquei)
(REsp n. 1.488.836/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 5/12/2014.)
Nesse mesmo sentido, aliás, vem decidindo esta eg. 8ª Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou embargos declaratórios opostos pela ora agravante contra decisão que indeferiu o pleito de renovação de tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD.
II. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido da possibilidade da reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso, considerando que “Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on-line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior” (REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012).
III. Tal interpretação e aplicação da norma é a mais consentânea com a finalidade da prestação da tutela jurisdicional, que, na hipótese, consiste na efetividade da execução, sem, contudo, descurar da razoabilidade, de modo a evitar reiterados requerimentos em curto intervalo de tempo.
IV. No caso, verificando o transcurso de prazo superior a um ano desde a última tentativa de penhora online, revela-se cabível a renovação da diligência.
V. Recurso provido.
(TRF2. 5003945-43.2022.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 26.7.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido da Exequente da repetição de penhora por meio do Sistema SISBAJUD.
2. Considerando que não há previsão legal acerca do tempo decorrido ou condicionante para nova tentativa de bloqueio de valores por meio da penhora on-line, impõe-se a aplicação do Princípio da Razoabilidade para, diante das hipóteses de infrutífero resultado anterior da utilização da medida ou de não alcance de valor suficiente para quitar o débito, se admitir a possibilidade de reiteração da penhora via SISBAJUD, visando a efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não renovação da medida significa verdadeira limitação à persecução do crédito.
3. A penhora on-line é medida preferencial na ordem de penhora, não sendo a Fazenda Pública “obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem de preferência legal, pois não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor” (TRF2, Sexta Turma Especializada, AG 0013060-23.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 18/03/16, unânime).
4. No presente caso, comprovada a citação da Agravada na execução fiscal, requisito para ser levada a efeito qualquer modalidade de penhora, e considerando que a primeira tentativa de penhora on-line deu-se em maio de 2021 e não atingiu a quitação do débito, impõe-se a revogação da decisão agravada para que a execução prossiga com nova ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD.
5. Agravo provido.
(TRF2. Ag. 5017251-16.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. 8ª Turma Especializada. Julgado em 17.5.2022).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu novo pleito de “bloqueio de ativos da Executada, por meio de Sisbajud”, tendo afirmado que o “processo está prescrito”.
2. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema ora abordado, vem entendendo em sentido contrário à decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tendo ressaltado a possibilidade de nova consulta ao SISBAJUD ‘quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira’ (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015).
3. ‘Ultrapassado o interregno de mais de um ano entre a data da primeira diligência e o requerimento de renovação, há que ser deferida a repetição de constrição de valores pelo sistema BACENJUD’ (AG N.º 0006984-80.2015.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 27/10/2015).
4. In casu, infere-se que a consulta realizada através do sistema BACENJUD ocorreu em fevereiro do ano de 2013, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em novembro de 2020, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano.
5. Diante do que se depreende do andamento do feito principal, observa-se que a decisão que determinou a suspensão do feito foi publicada em 06/05/2016, razão pela qual o mencionado prazo prescricional começou a correr a partir de 06/05/2017, quando ultrapassado um ano desde a data da intimação da demandante, ora agravante, para ciência da decisão, consumando-se a prescrição apenas em 06/05/2022.
6. Por fim, estabelecida tal premissa, na linha do que foi aventada pela própria recorrente, constata-se que, além da suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia do COVID-19, desde o ano de 2020, não se infere, do exame dos autos, que a recorrente tenha quedando-se inerte, não tendo sido verificado, ab initio, a existência de prescrição do feito principal, no caso concreto.
7. Recurso provido, a fim de que o Juízo a quo, afastando eventual hipótese de prescrição, proceda a renovação da penhora online em face da parte executada, ora agravada
(TRF2. AG. 5005941-13.2021.4.02.0000/RJ. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 26.4.2022)
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a antecipação da tutela recursal, a fim de que o Juízo a quo proceda nova consulta ao Sistema SISBAJUD.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513077v10 e do código CRC 341b2962.
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Data e Hora: 11/10/2023, às 12:40:52