Apelação Cível Nº 5016188-22.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. D. C. da sentença () que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, relativa à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994, por entender o Juízo que o benefício do exequente não estava sujeito à base territorial do Estado do Espírito Santo até a data do ajuizamento da referida ação civil pública, termo que definiria a sua abrangência.
Em suas razões (), o apelante sustenta, entre outras, que “o próprio INSS revisou o benefício do autor em 08/2011 com pagamento retroativo a 03/2011, com base na ACP ora em execução”; e que “não há no julgado qualquer limitação a concessão do direito de ajuizar o cumprimento de sentença à apenas benefícios originalmente concedidos no Espírito Santo ou que estivessem no Espírito Santo na data do ajuizamento da ACP”.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.
Apesar de intimado, o INSS renunciou ao prazo para contrarrazões (Evento 32).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda ().
É o relatório.
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Data e Hora: 29/6/2023, às 13:16:19