Apelação Cível Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por E. N. D. B. contra a sentença (Evento 98 – SENT 1), que julgou improcedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condenada a parte autora em despesas processuais. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 

 No caso em tela, o autor, E. N. D. B., ajuizou demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 176.888.002-3, com o pagamento de atrasados desde a DER (06/04/2016), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Pleiteia, ainda, o deferimento da tutela provisória.

Alega que, em 06/04/2016 (DER), requereu o referido benefício, o qual restou indeferido, sob a alegação de falta de tempo de contribuição.

Afirma que interpôs recurso administrativo, que tramitou sob nº 44232.767467/2016-51, ao qual foi negado provimento pela 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS.

Narra que o benefício foi indeferido baseado nas conclusões das diligências realizadas pelo INSS, determinadas pela 12ª Junta de Recursos, que informaram a não localização da empresa SWDEMAQ.

No entanto, aduz que continua trabalhando junto a SWDEMAQ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE REGISTRADORAS LTDA/ME, e esclarece que, como a empresa recepciona os pedidos de serviços no período da manhã, no período da tarde os funcionários vão a campo para prestar os serviços contratados. Com isso, a empresa fica fechada no período da tarde, motivo pelo qual, provavelmente, a empresa não foi localizada pela diligência e pesquisa realizadas pelo INSS.

Irresignado, o demandante interpõe Apelação (Evento 104 – APELAÇÃO 7), na qual pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seu pedido, qual seja, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição urbana, seja julgado procedente.

 Nesse sentido, postula pelo reconhecimento de todo o período laborativo, até 06/04/2016 (DER), referente à empresa SWDEMAQ ASSISTENCIA TÉCNICA DE REGISTRADORAS LTDA, uma vez que anexou aos autos cópias das CTPS n° 61104 - série 072 RJ e n° 95054 - série RJ106; recibos de pagamento dos salários recebidos no período de 06/2014 a 12/2018; declarações da empregadora, nos quais se observa ser ele funcionário da referida pessoa jurídica, no período de 01.07.1993 à 08.12.2017 (emitida em 08.12.2017) e 02.05.1989 a 30.12.1992 e 01.07.1993 a 07.01.2019 (emitida em 07.01.2019), bem como cópias dos comprovantes da atividade empresarial, relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2019 (correspondências eletrônicas comerciais, ou seja, diversos e-mails), além dos holerites de 2017 e 2018, período que contempla o período controverso (de 01.06.2014 até 06.04.2016).

 Ainda, sustenta que, para os anos de 2014, 2015 e 2016, verifica-se a existência de pagamentos efetuados em atraso, e que, provavelmente, o empregador passava por dificuldades financeiras, ou talvez, tenha passado a exercer suas atividades comerciais na informalidade, e que não pode ser prejudicado por tal fato.

 Noutro passo, pugna pela observância do Tema Repetitivo nº 629/Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, quando não juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

  Contrarrazões ofertadas no Evento 111 – CONTRAZ1.

   Encaminhados os autos a esta eg. Corte, o Ministério Público se manifesta pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito (Evento 4 – PARECER 1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001512778v4 e do código CRC 3817f7ac.

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Data e Hora: 13/7/2023, às 10:17:28

Apelação Cível Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, o autor, E. N. D. B., objetiva, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 176.888.002-3, com o pagamento de atrasados desde a DER (06/04/2016), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Pleiteia, ainda, o deferimento da tutela provisória.

No que lhe concerne, o douto juízo a quo, julgou improcedente o pedido autoral.

Irresignado, o demandante interpõe Apelação (Evento 104 – APELAÇÃO 7), na qual pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seu pedido, qual seja, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição urbana, seja julgado procedente.

Nesse sentido, postula pelo reconhecimento de todo o período laborativo, até 06/04/2016 (DER), referente à empresa SWDEMAQ ASSISTENCIA TÉCNICA DE REGISTRADORAS LTDA, uma vez que anexou aos autos cópias das CTPS n° 61104 - série 072 RJ e n° 95054 - série RJ106; recibos de pagamento dos salários recebidos no período de 06/2014 a 12/2018; declarações da empregadora, nos quais se observa ser ele funcionário da referida pessoa jurídica, no período de 01.07.1993 à 08.12.2017 (emitida em 08.12.2017) e 02.05.1989 a 30.12.1992 e 01.07.1993 a 07.01.2019 (emitida em 07.01.2019), bem como cópias dos comprovantes da atividade empresarial, relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2019 (correspondências eletrônicas comerciais, ou seja, diversos e-mails), além dos holerites de 2017 e 2018, período que contempla o período controverso (de 01.06.2014 até 06.04.2016).

Ainda, sustenta que, para os anos de 2014, 2015 e 2016, verifica-se a existência de pagamentos efetuados em atraso, e que, provavelmente, o empregador passava por dificuldades financeiras, ou talvez, tenha passado a exercer suas atividades comerciais na informalidade, e que não pode ser prejudicado por tal fato.

Noutro passo, pugna pela observância do Tema Repetitivo nº 629/Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, quando não juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

De fato, merece reforma a decisão proferida pelo órgão monocrático.

No caso em apreço, constata-se que a controvérsia se cinge à possibilidade, ou não, do cômputo, como tempo de contribuição, do período de 01/06/2014 até a DER (06/04/2016), a fim de que o autor obtenha o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vindicado no feito.

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme a análise administrativa, reproduzida nos fundamentos da sentença, o referido requerimento foi indeferido, sob o argumento de falta de tempo de contribuição (Evento 24 ANEXO 2 – fl. 21).

Ainda segundo o decisum a quo, verificou-se que, em sede de recurso administrativo, foi mantido o indeferimento da benesse em questão pela 12ª Junta de Recursos, conforme Acórdão nº 6804/2018 (Evento 1 – ANEXO 2 – fls. 60/62), que não reconheceu o vínculo junto à SWDEMAQ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE REGISTRADORAS LTDA/ME até a DER (06/04/2016), mas somente até 31/05/2014.

Nessa toada, o referido órgão colegiado concluiu que o vínculo iniciado em 01/07/1993 somente poderia ser computado até 31/05/2014, data da última remuneração informada no CNIS, eis que a resposta de pesquisa externa, efetuada junto ao endereço informado pelo empregador, sito à Rua Oliveira Ribeiro, nº 375, sala A 205, realizada em 17/10/2018, foi concluída como “negativa”, “uma vez que uma vez que tocou o interfone e ninguém atendeu e, que uma pessoa informou que a firma já havia encerrado as atividades fazia algum tempo.”

Neste particular, esclareça-se, por oportuno, que a ausência/extemporaneidade de registros no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - não implica óbice ao reconhecimento de direitos, mormente porque, criado para facilitar a vida do trabalhador, tal cadastro não pode ser erigido como fundamento para confrontar eventual prova produzida em favor do segurado.

De acordo com a definição disponibilizada no sítio do INSS na “Internet”, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS - é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações, visando, dentre outros objetivos, atender com maior eficácia os direitos dos trabalhadores, mantendo informações confiáveis sobre sua vida laboral e liberando-os gradualmente do ônus da prova.

Nada obstante, deve-se ter em mente que a regra geral positivada no CPC, em seu artigo 373, é no sentido do ônus do autor em comprovar o fato constitutivo do seu direito. E no caso dos presentes autos, essa comprovação se dá a partir da juntada de meio de prova apto a demonstrar o efetivo labor na forma da legislação previdenciária.

Deste modo, no intuito de demonstrar seu direito à obtenção do benefício em comento, o demandante colacionou aos autos cópia da sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Ressalte-se que as anotações na Carteira de Trabalho valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do artigo 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Enunciado nº12, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho - TST).

Assim, a anotação na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social - é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa, e gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento.

Neste sentido, o Enunciado nº 75, da Súmula da TNU – Turma Nacional de Uniformização: a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ocorre que não constam anotações na Carteira de Trabalho do requerente, como férias e alterações salariais, relativas ao período controverso – de 01/06/2014 até a DER (06/04/2016) (Evento 1 – ANEXO 2 - fls. 14/17 e no Evento 24 – ANEXO 2 – fls. 8/10).

 Aqui, cumpre destacar que foi determinada a intimação do alegado empregador, SWDEMAQ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE REGISTRADORAS LTDA/ME, a fim de que confirmasse os períodos em que com ele o autor manteve vínculo, tais como cópia do registro de empregados, contracheques, guias de depósitos do FGTS e quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a relação empregatícia do requerente (Evento 65 – DESPADEC). Contudo, as respectivas diligências restaram negativas (Evento 67 - AR1; Evento 72 – AR 1; Evento 75 - CERT1, e Evento 87 – CERT 1).

No entanto, diante do insucesso do evento acima, o douto juízo a quo, verificando que o endereço apontado na inicial, Rua Oliveira Ribeiro, 375, Sala A 205, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21810-000 (Evento 1 - ANEXO2 - fl. 13), ainda não havia sido diligenciado, tomou, assim, o cuidado de determinar nova intimação da empresa SWDEMAQ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE REGISTRADORAS LTDA - ME (CNPJ 28.834.505/0001-70), agora na pessoa de seu sócio Neverlei Raposo Borges, para a apresentação de quaisquer documentos comprobatórios do vínculo empregatício do autor, especialmente no período de 01/06/2014 a 06/04/2016  (Evento 84). Assim como as diligências anteriores, esta também restou infrutífera (Evento 87 – CERT1).

Deste modo, constata-se no feito a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do Magistrado sentenciante que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório, sendo constatada, portanto, a fragilidade do acervo probatório quanto ao direito do autor à obtenção do amparo previdenciário, e, como visto, diante de todo o exposto, não se mostram suficientes os recibos de pagamento e declarações juntados pelo autor aos autos para comprovação do período em discussão (Evento 1 - ANEXO2 – fls. 18/49), tendo em vista que não foi possível a confirmação de sua emissão pelo empregador, em que pesem todas as tentativas empreendidas nesse sentido.

Todavia, malgrado a improcedência do pedido autoral, nos termos do REsp nº 1.352.721 (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 28.04.2016), foi consignado que, embora a regra geral do Direito Processual Civil determine que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo.

Foi registrado no voto condutor do citado acórdão (REsp nº 1.352.721) que os procedimentos disciplinados na lei processual civil não permitiriam ignorar as peculiaridades das demandas previdenciárias, capazes de flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social.

Segundo o Tribunal Superior, deve-se buscar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CRFB/88, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Em sendo assim, com base em tais premissas, a Corte Especial, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado, senão vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIADE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSSDESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art.283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).

Pontue-se que a E. Corte Superior já decidiu que o alcance da tese do Tema 629 não se limita às demandas relativas ao labor rural, conforme se depreende in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

Acrescente-se que o Código de Processo Civil de 2015, prevê, no § 3º do artigo 485, que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento, de ofício, pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Dessarte, sendo o conjunto probatório insuficiente para demonstrar o vínculo urbano no período controvertido, de 01/06/2014 até a DER (06/04/2016), necessário, pois, à demonstração do tempo para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado nos presentes autos, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a demanda, caso reúna os elementos necessários para tanto.

 VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, para reformar a r. sentença e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, por aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, ante o conjunto probatório insuficiente para demonstrar o vínculo urbano no período de 01/06/2014 até a DER (06/04/2016).

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001512779v5 e do código CRC 768cebff.

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Apelação Cível Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR PERÍODO NECESSÁRIO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ.

- A parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Pleiteia, ainda, o deferimento da tutela provisória.

- O autor não se desincumbiu do ônus da prova em relação ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), não sendo possível o cômputo como tempo de contribuição do período controvertido (de 01/06/2014 até a DER), eis que não constam anotações na sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, como férias e alterações salariais, relativas ao período em discussão, não havendo também informações no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, uma vez que sua última remuneração remonta a 31/05/2014. 

- Não são suficientes os recibos de pagamento e declarações juntados pelo autor aos autos para comprovação do período acima, tendo em vista que não foi possível a confirmação de sua emissão pelo empregador, em que pesem todas as tentativas empreendidas nesse sentido. 

- Diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista a tese firmada no Tema 629/STJ, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (artigo 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

- Apelação do autor provida parcialmente, para reformar a r. sentença e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, por aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, ante o conjunto probatório insuficiente para demonstrar o vínculo urbano no período de 01/06/2014 até a DER (06/04/2016).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, para reformar a r. sentença e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, por aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, ante o conjunto probatório insuficiente para demonstrar o vínculo urbano no período de 01/06/2014 até a DER (06/04/2016), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001512780v6 e do código CRC 527d20fb.

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Data e Hora: 25/8/2023, às 15:20:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Apelação Cível Nº 5024975-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário