Agravo de Instrumento Nº 5006873-30.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por C. C. B. J., C. M. G. E. S., M. T. D. C. N., V. N. N., V. R. D. M. M., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e homologou como devido o montante de R$47.273,62, em 10/2022.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 00438597720124025101, atribuída à minha Relatoria e julgada por esta 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 39,99%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À PROPROCIONALIDADE. FATO NÃO VERIFICADO. VALOR FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de reajuste, no percentual de 39,99%, às pensionistas de militares reformados remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando as apelantes ao pagamento de honorários na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.
2. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 99, §3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A referida norma não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se, contudo, de presunção relativa de necessidade, que pode ser contrariada tanto pela parte adversa (art. 100 do CPC/2015), quanto pelo juiz, de ofício, desde que fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).
3. Considerando que o aludido diploma legal não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente, e o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos.
4. No caso, não foram carreados aos autos as declarações de hipossuficiência econômica assinadas pelas apelantes. Ainda que tivessem sido apresentadas, verifica-se que a renda líquida recebida por elas é superior ao patamar fixado na Resolução nº 85/2014, acima mencionada. Ademais, intimadas a apresentar documentos caracterizadores da precariedade econômica, as apelantes se limitaram a pedir prorrogação de 10 dias de prazo, já tendo transcorrido aproximadamente um ano deste então. Portanto, diante da ausência de elementos de prova capazes de demonstrar que as despesas das recorrentes inviabilizariam que elas arcassem com as custas processuais e com os ônus sucumbenciais, a hipótese é de indeferir o pedido de gratuidade de justiça e, por corolário, reconhecer a deserção do recurso, haja vista a ausência de pagamento do preparo, na integralidade.
5. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de dar provimento à apelação. O art. 85, caput, do CPC/2015, é mandatório: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, impondo-se àquele que deu causa à propositura de ação o ônus do pagamento dos honorários advocatícios (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 05180012120114025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 18.9.2017). Não existe discussão quanto ao fato de as apelantes haverem ensejado à propositura da ação, cujo pedido foi julgado improcedente, razão pela qual, com base no princípio da causalidade, devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais.
6. No tocante ao arbitramento da aludida verba, o § 8º do art. 85 do mesmo código dispõe que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. Constata-se que foi atribuída a causa o montante de R$ 190.000,00, valor que não se enquadra no conceito de “muito baixo”.
7. O STJ possui julgados que demonstram a possibilidade de flexibilização do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/2015, a permitir a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em hipóteses diversas daquelas elencadas nesse dispositivo, consideradas as peculiaridades do caso concreto analisado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50114170320194020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 3.6.2020). Entretanto, não é esse o caso dos autos, uma vez que o valor da condenação foi fixado no percentual mínimo e será repartido entre as cinco apelantes, de modo que o mesmo se revela compatível com os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, especialmente, levando em consideração o tempo transcorrido entre a autuação e a prolação da sentença, ou seja, aproximadamente 7 (sete) anos e o fato de a apelada haver se manifestado em todas as oportunidades em que foi convocada.
8. Os honorários fixados na sentença guardam proporcionalidade com a complexidade da causa e com o trabalho desempenhado pelo causídico no curso do processo. Considerando o não conhecimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados (10% sobre o valor da causa apontado na petição inicial, no montante de R$ 190.000,00).
9. Apelação não conhecida.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam em breve síntese que: i) “o calculo pericial do ev. 191, informa um valor de causa (atual) da ordem R$ 335.920,14, portanto, superior a 200 salários mínimos em 2022, ao contrário do que menciona a decisão recorrida”; ii) “superando esse parâmetro, deve-se aplicar o artigo 85 §5º, a qual comina que as faixas de limites devem ser aplicadas de forma escalonada, atentando ao resíduo financeiro que remanesce da incidência da faixa anterior”; iii) “O calculo pericial do ev. 191 aplica o percentual de 11% sobre o valor total, de única vez, sem observar o escalonamento”; iv) “tem-se que os honorários, se devidos nesses percentuais, corresponderiam à soma de dois valores, ou seja: 10% sobre 200 salários mínimos, mais 8% sobre 77,16 salários mínimos (S/M de 2022 = R$ 1.212,00), o que resultaria em R$ 31.721,43”.
Contrarrazões constante do evento 7.
Manifestação do MPF (evento 10) em que opina pela desnecessidade da sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001512188v2 e do código CRC ab1830eb.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/06/2023, às 21:35:22