Remessa Necessária Cível Nº 5000235-56.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, e deferiu a liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo do impetrante (protocolo de requerimento n.º 1177701129), no prazo de 30 dias úteis.
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.
Em sua manifestação, o MPF opinou pelo não provimento da remessa necessária ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 25/9/2023, às 13:36:37