Apelação Cível Nº 5009082-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, com relação a sentença de evento 23/SENT1 - processo originário, que nos autos do mandado de segurança impetrado por W. B., em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – RIO DE JANEIRO, teve denegada a segurança na forma do art. 487, I, do CPC, por já ter havido o preenchimento do requerimento administrativo, o impetrante deve se socorrer na via comum.

Em recurso de apelação de evento 32/APELAÇÃO1 - processo originário, a parte impetrante esclarece que o ponto nodal de sua irresignação, foi o entendimento pelo juízo de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. E o recorrente discorda veementemente disto.

O requerimento prévio é ato formal necessário para eventual ingresso no Poder Judiciário, e não resta a menor dúvida de que isto, como também a omissão, formam um dever da administração apreciar em tempo razoável.

Assim sendo, requer a reforma da sentença para que haja determinação na concessão da ordem, visando o restabelecimento do NB 521.334.159-0, enquanto pendente a análise do pedido formalizado, conforme requerido no recurso ordinário nº 44235.482384/2022-11, protocolo nº 1656328957, de 05/05/2022.

Contrarrazões de evento 37 – processo originário, pelo desprovimento do recurso autoral.

Por força da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, evento 5/PARECER1, opinado pelo provimento da apelação.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5009082-92.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como dito no relatório, a sentença de evento 20/SENT1 - processo originário, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC, por constatar que a autoridade impetrada deu andamento ao processo administrativo não mais subsistindo omissão lesiva a direito líquido e certo. Falta de interesse processual.

Em recurso de apelação de evento 32/APELAÇÃO1 - processo originário, a parte impetrante argumenta que o juízo extinguiu o processo por falta de interesse processual. Entretanto, a sentença não merece prosperar, eis que, conforme se vê no evento 13, ao analisar o recurso administrativo, o relator constatou a necessidade de complementar a instrução processual, sob a justificativa de que a declaração de não recebimento de aposentadoria/pensão, de outro regime, estava incorretamente preenchida, abrindo exigência para que essa irregularidade fosse sanada. Entretanto, o INSS não atentou para o fato de que a declaração preenchida corretamente, já havia sido anexada pelo recorrente através do portal Meu INSS, mediante o que, entrou em contato por e-mail informando que a documentação já havia sido apresentada, requerendo que o feito prosseguisse.

O recurso administrativo foi julgado em 18/01/2022 e provido por unanimidade, conforme acórdão da 9ª JR/0497/2022, e desde de então o processo não teve mais nenhuma movimentação, e a discussão vem se prolongando por todo esse tempo por que o recorrente assinou equivocadamente uma declaração, cujo erro já foi corrigido.

Assim sendo, requer que o recurso seja provido com a concessão da segurança pretendida, para ver concluído o pedido autoral.

A sentença merece reforma para que seja concedida a segurança, fixado prazo de 30 (trinta) dias para decisão no requerimento apresentado pela recorrente.

Sem embargo das dificuldades, por todos conhecida, da Administração Pública para cumprir prazos definidos em lei, o certo é que não se mostra razoável postergar-se definição administrativa, diante de tão importante direito dos administrados, por vários meses.

Ressalte-se que, para tanto, há prazo estabelecido no artigo 49 da Lei 9.784/99, assim redigido:

“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.“

O processo administrativo previdenciário, entretanto, tem prazo específico, previsto no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91:

“o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.”

A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Desse modo, a demora, que chega a ser irrazoável senão até abusiva para analisar procedimento administrativo viola diversas garantias constitucionais, como observado pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão cujo trecho abaixo vai transcrito:

"O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela parte impetrante, determinando que a indigitada autoridade coatora proceda a análise e decisão ao recurso ordinário nº 44235.482384/2022-11, protocolo nº 1656328957, de 05/05/2022, relativo ao NB 521.334.159-0, em 30 dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5009082-92.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO EXCESSIVO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO PROVIDA - REFORMA DA SENTENÇA com a concessão da ordem.

I – Ordem concedida para que a autoridade indigitada coatora providencie a análise de requerimento feito pelo impetrante, eis que sem justificativa, a excessiva demora em fazê-lo, viola preceitos fundamentais e legais.

II – Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela parte impetrante, determinando que a indigitada autoridade coatora proceda a análise e decisão ao recurso ordinário nº 44235.482384/2022-11, protocolo nº 1656328957, de 05/05/2022, relativo ao NB 521.334.159-0, em 30 dias.

III - Apelação provida. Sentença reformada com a concessão da ordem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Apelação Cível Nº 5009082-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário