Agravo de Instrumento Nº 5007860-66.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD.

 Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente aduz que “ajuizou Execução Fiscal em face da parte Agravada a fim de cobrar débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa n. 00799/2016, com valor inicial de R$ 2.946,97 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Devidamente citada no processo, à parte Executada não garantiu a Execução, quedando-se inerte. Diante disso, procedeu-se consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB restando infrutíferas. Posteriormente, em 05/09/2022, este Conselho requereu uma nova consulta ao sistema SISBAJUD tendo em vista que a última consulta para tentar encontrar ativos financeiros nas contas da executada, se deu em março de 2021. Ocorre que, o MM. Juízo de piso, em 27/05/2023, mostrou-se resistente em efetuar a medida judicial, pronunciando decisão de indeferimento de nova consulta ao sistema SISBAJUD”, alegando que “vale ressaltar que, a última consulta ao sistema SISBAJUD, para tentar encontrar ativos financeiros nas contas do executado, se deu em 16/03/2021. Assim sendo, nota-se que transcorreu certo lapso temporal que pode ter dado azo à mudança da situação econômica deste. Destaca-se ainda que a petição requerendo a consulta ao sistema SISBAJUD foi feita no dia 05/09/2022, e sua análise foi feita no dia 27/05/2023. Não há dúvidas, nesse sentido, que ativos financeiros que venham a ser depositados nas contas bancárias da parte Agravada se enquadram como bens futuros e, portanto, passíveis de penhora para satisfação do crédito executado. Não obstante, com a devida vênia e as máximas considerações, a respeitável decisão não merece prosperar, posto que, contraria a legislação pátria, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal”, afirmando que “por tais razões, pleiteia-se pela reforma da r. decisão ora objurgada a fim de que o Conselho Agravante possa realizar nova consulta ao sistema SISBAJUD com o fito de localizar eventuais ativos financeiros da parte Agravada e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”. Por fim, requer que “seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO a fim de ser reformada a r. decisão de evento 27 dos autos originários, determinando-se a utilização do sistema SISBAJUD e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Agravada até a satisfação integral do débito”.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 12) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508930v3 e do código CRC 0d722216.

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Agravo de Instrumento Nº 5007860-66.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD. 

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema ora abordado, vem entendendo em sentido contrário à decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tendo ressaltado a possibilidade de nova consulta ao SISBAJUD "quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015).

Ademais, compete mencionar que este Egrégio Tribunal Regional Federal já se manifestou a respeito da questão tratada in casu, tendo firmado entendimento contrário ao posicionamento externado pelo Julgador de primeira instância. A propósito: 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA NOVA TENTATIVA. PRECEDENTES. PROVIDO.

1. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora online, via BACENJUD.

2. Para reiteração da penhora online o STJ entende que se faz necessário que o exequente demonstre que houve alguma modificação na situação econômica do devedor ou que haja transcorrido período de tempo razoável desde a última tentativa, que torne legítima a indagação sobre modificações em sua situação financeira (AgRg no AREsp 558.232/RS, DJe 16/11/2015; REsp 1486002/RS, DJe 05/12/2014).

3. Da análise dos originários, percebe-se que houve consulta ao BACENJUD, ocorrida em 13/01/2017 (f. 28/29), e o pedido de nova penhora pelo referido Sistema foi indeferido em 17/05/2018 (f. 106/107) ou seja, mais de 1 (um) ano após a primeira diligência.

4. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda à renovação do BACENJUD na execução originária”.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG  201800000081408, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE: 27/11/2018, unânime)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA E O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, HÁ QUE SER DEFERIDA A REPETIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE, TRATANDO-SE DE MEDIDA DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, EVITANDO-SE QUE A PARTE EXECUTADA, APÓS O INSUCESSO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, PASSE A MOVIMENTAR LIVREMENTE OS SEUS ATIVOS FINANCEIROS SEM QUALQUER TEMOR DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE.

2. ALÉM DISSO, COMPETE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 655, § 2º DO CPC, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE REFEREM-SE À HIPÓTESE DO ART. 649, IV DO CPC.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." Grifei

(AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006984-80.2015.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DISPONIBILIZADO NO E-DJF2R EM 27/10/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PROVIDO.

- CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALVEJANDO DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE “NOVA CONSULTA ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN JUD".

- CONFORME O POSICIONAMENTO DA MAIORIA DOS ILUSTRES MEMBROS DA EGRÉGIA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA A RESPEITO DA MATÉRIA EM COMENTO, "ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA E O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, HÁ QUE SER DEFERIDA A REPETIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE, TRATANDO-SE DE MEDIDA DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPORTA A POSSIBILIDADE REPETIÇÃO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, EVITANDO-SE QUE A PARTE EXECUTADA, APÓS O INSUCESSO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, PASSE A MOVIMENTAR LIVREMENTE OS SEUS ATIVOS FINANCEIROS SEM QUALQUER TEMOR DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE". GRIFEI

- RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DA CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD."

(AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003920- 62.2015.4.02.0000, REL.(A) DES.(A) FED. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DISPONIBILIZADO NO E-DJF2R EM 17/09/2015)

In casu, a partir da leitura dos eventos 14 e 21 dos autos originários, infere-se que a consulta realizada através do sistema SISBAJUD ocorreu em março do ano de 2021, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em setembro de 2022, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano.

Destarte, considerando os elementos que instruem o presente recurso de agravo de instrumento, e levando em conta o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria em comento, é de todo recomendável a reforma do decisum recorrido. 

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente.

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Agravo de Instrumento Nº 5007860-66.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD.

2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema ora abordado, vem entendendo em sentido contrário à decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tendo ressaltado a possibilidade de nova consulta ao SISBAJUD "quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015).

3. "Ultrapassado o interregno de mais de um ano entre a data da primeira diligência e o requerimento de renovação, há que ser deferida a repetição de constrição de valores pelo sistema BACENJUD" (AG N.º 0006984-80.2015.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 27/10/2015).

4. In casu, infere-se que a consulta realizada através do sistema SISBAJUD ocorreu em março do ano de 2021, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em setembro de 2022, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano.

5. Recurso parcialmente provido, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508932v3 e do código CRC 8a1b6ff8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007860-66.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE