Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Remessa Necessária Cível Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, por meio da qual, em sede de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, foi julgado improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Ao apreciar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou que "não restou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, o que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral".
Apesar da oportunidade franqueada, o Parquet Federal, na qualidade de autor da ação, apenas manifestou ciência da sentença de improcedência ().
Decisão determinando a suspensão do presente feito, em razão da afetação dos REsps repetitivos nºs 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO (Tema nº 1.042) ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508863v4 e do código CRC fdc2abfa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 6/8/2023, às 17:38:33