Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, por meio da qual, em sede de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, foi julgado improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Ao apreciar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou que "não restou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, o que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral". 

Apesar da oportunidade franqueada, o Parquet Federal, na qualidade de autor da ação, apenas manifestou ciência da sentença de improcedência (510.183).

Decisão determinando a suspensão do presente feito, em razão da afetação dos REsps repetitivos nºs 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO (Tema nº 1.042) (16.1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508863v4 e do código CRC fdc2abfa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 6/8/2023, às 17:38:33

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001508864
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Remessa Necessária Cível Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Reativa-se esse processo.

Inicialmente, registre-se que, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nos 1.553.124-SC, 1.605.586-DF, 1.502.635-PI e 1.601.804-TO, afetou ao rito de recursos repetitivos e determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte tese (arts. 1.036 e seguintes, CPC), descrita no seu Tema 1.042: “definir se há – ou não – aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador – frequentemente o Ministério Público – exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora”.

Foi determinada a suspensão do presente feito, em razão da afetação dos REsps repetitivos nºs 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO (Tema nº 1.042) ( ​16.1​ ).

Contudo, a Primeira Seção do STJ, em sessão realizada em 26/04/2023, cancelou a afetação do Tema 1.042, quando foi determinado que "os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator".

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, com fulcro no entendimento adotado pela Primeira Seção do E. STJ (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) e também pela impossibilidade de se dar eficácia retroativa ao art. 17, § 19, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei n° 8.429/92.

Como relatado, trata-se de remessa necessária, por meio da qual, em sede de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, foi julgado improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Ao apreciar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou que "não restou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, o que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral". 

Não merece reparo a sentença atacada.

Inicialmente, importante consignar que o STF, ao julgar o Tema 1199, suscitado no Leading Case ARE 843989, fixou as seguintes teses, as quais nortearão este julgamento:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Da análise destas teses, verifica-se ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo que, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, em sua redação nova, deve ser considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. 

Além disso, o STF consignou serem irretroativos (I) o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei; e (II) a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Por fim, esclarece-se ter sido fixado o entendimento de que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Adentrando no mérito e tendo em vista a percuciência com que foi resolvido o meritum causae, acompanho — por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Relª Minª ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) — as razões de decidir expostas pelo MM. Juízo a quo, cuja sentença restou redigida, conforme selecionados excertos, nos seguintes termos, ipsis litteris (com grifos deste relator):

Na petição inicial, o MPF sustenta que foram cometidas diversas irregularidades durante o procedimento de aquisição de unidade móvel de saúde e dos equipamentos que as integram (Convênio 2119/2001 – SIAFI 432335), causando prejuízos à União e ao município de Valença. 

As irregularidades elencadas são: (i) ausência de pesquisa prévia de preços; (ii) retirada de cartas convites na mesma data por diversas empresas interessadas na licitação, sem documentação dos responsáveis pela retirada dos editais; (iii) habilitação de empresas inidôneas; (iv) apresentação de propostas por diferentes empresas com a mesma data de expedição; (v) participação indevida de servidor do Ministério da Saúde, NYLTON JOSÉ, como representante da empresa vencedora; (vi) aquisição do bem por preço superfaturado; e (vii) constatação de que a unidade móvel de saúde não possuía todos os equipamentos descritos na nota fiscal. 

Passo a analisar, portanto, as irregularidades suscitadas em cotejo com o acervo probatório, a fim de verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa.

No que concerne à alegação de que não foi realizada prévia pesquisa de preços de mercado dos bens objeto da licitação, verifica-se que, de fato, caberia ao ente municipal atentar para o disposto no art. 43, IV da Lei nº 8.666/93. 

A estimativa do valor consiste no ato pelo qual a Administração deve verificar o preço de mercado do objeto da futura contratação. A sua finalidade é servir como parâmetro para a escolha da modalidade de licitação e para a classificação das propostas que serão apresentadas pelos licitantes (art. 48 da Lei 8.666/1993). 

O administrador zeloso, que tem ciência da finitude dos recursos públicos, antes de pretender adquirir qualquer bem, deve buscar informações sobre o respectivo custo de aquisição. 

No caso concreto, após a apresentação de proposta de aquisição da unidade móvel de saúde pelo prefeito de Valença, no valor de R$ 96.000,00, foi realizada análise técnica por servidora do Ministério da Saúde na qual restou assentado que não haveria oposição na aprovação do pleito, com redução do valor estimado do bem para R$ 88.000,00, no intuito de adequar a situação ao valor de mercado. 

Após, foi emitido pronunciamento pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, solicitando que fosse providenciado o empenho e a elaboração de convênio no valor de R$ 76.800,00, por determinação do então Ministro da Saúde, JOSÉ SERRA4 , sendo R$ 64.000,00 disponibilizados pelo Poder Executivo e R$ 12.800,00 como contrapartida do município. 

Por fim, foi firmado o Convênio 2119/2001 neste valor pelo então prefeito municipal de Valença, L. A. D. C. C. C. D. S., e o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, acompanhado de plano de trabalho aprovado, com expressão menção à quantia de R$ 76.800,005. 

Nota-se, portanto, que houve manifestação técnica do Ministério da Saúde aprovando o plano de trabalho em valor superior ao montante concretizado na avença. A redução de valores, de R$ 96.000,00 para R$ 88.000,00 e, posteriormente, para R$ 76.800,00, constitui indicativo de que se procurou ajustar o valor estimado do bem à realidade do mercado, de modo a evitar o dispêndio de recursos excessivos pelo poder público. 

Tendo em vista tal peculiaridade, a pesquisa prévia de preços de mercado, embora desejável, não se mostra suficiente a caracterizar ato de improbidade, pois houve respaldo em documento idôneo no qual a Administração Pública municipal se baseou para fixar o valor máximo de aquisição dos bens licitados, o que impede o reconhecimento da ilegalidade qualificada pela presença do elemento subjetivo exigido, seja o dolo ou a culpa grave, conforme se depreende do entendimento do STJ: 

"(...) Conforme pacífico entendimento do STJ, não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (STJ, AgRg no AREsp 73968, 1a Turma, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 29/10/2012) (grifos nossos). 

Quanto à ausência de documentação que identificasse os representantes legais das empresas no momento da retirada do edital, ressalta-se que tal exigência não encontra amparo legal, razão pela qual a omissão de tais documentos, por si só, não evidencia ilegalidade. 

Também não procede o argumento de que a retirada do edital na mesma data pelos representantes das empresas que participaram do certame constitui elemento apto a desabonar a lisura do procedimento, tratando-se de mera presunção. O mesmo raciocínio aplica-se à alegação de que as propostas foram apresentadas por diferentes empresas com a mesma data de expedição. 

Os fatos citados não podem ser interpretados como indícios de fraude no certame, se a eles não se somarem outros elementos de prova no sentido de que a licitação foi irregular. 

A Lei 8.429/1992 procura resguardar a probidade, conceito mais amplo que o de moralidade. A lei prevê, como ato de improbidade administrativa, não apenas a violação à moralidade, mas também aos demais princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11 da referida Lei. 

Para a sua configuração, não basta a mera presunção de fatos, mas é necessária a presença do dolo, tendo em vista que a lei não tem a finalidade de alcançar o gestor inábil. Confira-se o posicionamento do STJ a respeito: 

(...) É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 8. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (STJ, RESP 1696737, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, DJe 19/12/2017). 

O MPF afirma, ainda, que houve a habilitação de empresas inidôneas no certame. Convém transcrever, por oportuno, trecho do relatório da CGU com as constatações das irregularidades suscitadas: 

Empresa participante de licitação não é desclassificada apesar de apresentar documentação irregular A empresa Lealmaq – Leal Máquinas Ltda. apresentou a Certidão de Tributos e Contribuições Federais da SRF (positiva com efeitos de negativa) vencida em 25/02/2002. A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual vencida em 04/12/2000 e a Certidão Negativa de Tributos Municipais datada de 21/11/2001. Apesar disso não ocorreu sua desclassificação do certame licitatório. 

Habilitação de Empresa Declarada INAPTA Em 20/03/2003, por meio do Ato Declaratório Executivo 37, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, informou que a Empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda., foi declarada INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a partir de 03/04/2000. Portanto, por ocasião da homologação e adjudicação do certame a empresa Santa Maria era inapta e os documentos por ela emitidos ineficazes. Dessa forma, o certame não poderia ter sido homologado pelo Gestor, uma vez que houve a infringência de dispositivos da Lei nº 8.666/93. (grifos constantes do original) 

De fato, há de se reconhecer que houve a habilitação indevida da empresa LEALMAQ – LEAL MÁQUINAS LTDA, tendo em vista que as certidões de regularidade fiscal por ela apresentadas encontravam-se expiradas quando da análise das propostas, em 27/02/2002. Contudo, não se trata de questão preponderante para o desfecho do certame, considerando que a LEALMAQ não se sagrou vencedora. 

Assim, a principal irregularidade diz respeito à sociedade empresária SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, que venceu o certame e foi declarada inapta pela Receita Federal. Nota-se, no entanto, que a CGU informa que a declaração de inaptidão somente foi expedida em 20/03/2003, ou seja, mais de um ano após a homologação da licitação. 

Segundo a CGU, a inaptidão ocorreu em virtude da inexistência de fato da empresa desde 03/04/2000. Nesse ponto, cabe frisar que seria inviável que os membros da comissão da licitação, responsáveis pela análise da documentação das participantes, tivessem conhecimento prévio da inexistência de fato da sociedade. 

A corroborar tais fundamentos, ressalta-se que o próprio MPF, ao se manifestar em alegações finais, reconhece que “não há nos autos prova de que a empresa vencedora estava realmente, à época, irregular perante o fisco” (fl. 2753 dos presentes autos). 

Sobre a participação do réu NYLTON JOSÉ como representante da empresa SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA no certame, não é possível imputar aos membros da comissão ato de improbidade baseado tão somente na vida profissional dos representantes legais das participantes. 

Ainda que seja reprovável a participação de servidor do Ministério da Saúde em licitações envolvendo a aquisição de unidades móveis de saúde, à luz do princípio da moralidade, a apresentação de procuração outorgada pelos gestores da empresa era suficiente para que o referido réu fizesse representar os interesses da sociedade empresária no certame. 

Ademais, ao contrário do alegado pelo MPF, a mera participação do citado réu no procedimento licitatório não significa, necessariamente, que os rumos da licitação foram direcionados com o propósito de beneficiar a empresa vencedora, considerando que os elementos de prova não são conclusivos no sentido de um suposto beneficiamento da SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA no caso em apreço.

O MPF sustenta, ainda, que teria havido prejuízo ao erário em virtude do superfaturamento na aquisição da unidade móvel de saúde. Ressalta-se que o MPF pauta a alegação de superfaturamento no relatório elaborado pela CGU, o qual, neste ponto, não apresenta embasamento técnico a subsidiar a alegação de sobre preço. 

A conclusão do relatório afirma que “a aquisição da UMS ocorreu com prejuízo ao Erário, no valor de R$ 27.245,59 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme dados extraídos do Sistema SGI – Módulo Cálculo de Prejuízo Estimado da UMS da Controladoria Geral da União – CGU”. 

O relatório de cálculo de prejuízo estimado de UMS, que subsidia a auditoria da CGU, não veio acompanhado de qualquer demonstração dos parâmetros e critérios adotados pela CGU na fixação dos valores de mercado, de modo a respaldar o cálculo de prejuízo apurado pela fiscalização. 

Sendo assim, a origem da suposta pesquisa de preços realizada pela CGU é desconhecida, sem que haja embasamento objetivo para se afirmar a existência de superfaturamento. 

Constata-se que a CGU somou ao preço estimado do veículo o valor de apenas três equipamentos agregados à unidade móvel de saúde (cilindro de oxigênio, maca e suporte para soro), acrescido do custo de transformação do veículo em ambulância. 

No entanto, o mapa de adjudicação, emitido pelo município de Valença, aponta que a unidade móvel de saúde seria guarnecida por uma extensa lista de equipamentos, os quais também constam da nota fiscal do veículo, emitida pela empresa vencedora do certame. 

Por certo, o custo da totalidade dos equipamentos não foi considerado pela CGU em seus cálculos porque uma série de acessórios não foi localizada pelo órgão no momento da auditoria, ocorrida em novembro de 2006, ou seja, mais de quatro anos após a adjudicação do bem. 

O valor estimado da unidade móvel de saúde deveria refletir o preço de mercado do veículo, acrescido de todos os equipamentos indicados pelo município e pela empresa vencedora do certame, além da quantia estimada para o serviço de transformação do veículo em UMS. 

A inspeção física realizada pela CGU quatro anos após a licitação, noticiando que diversos equipamentos não foram localizados no interior da ambulância, não deve impactar na estimativa de valor da unidade móvel de saúde, considerando o tempo decorrido e, ainda, o fato de que o veículo não estava em uso no momento da inspeção. 

Por tais circunstâncias, nota-se que a alegação de superfaturamento apoia-se em estimativa que não reflete o real valor da unidade móvel de saúde adquirida pelo município de Valença, além de estar desacompanhada de critérios objetivos a comprovar o efetivo sobrepreço. 

Acresça-se, ainda, que há de se considerar no custo da aquisição do bem a margem de lucro acrescida ao valor estimado, uma vez que as empresas participantes de certames licitatórios têm por escopo não apenas atender os interesses da Administração Pública, mas também obter vantagem patrimonial em seu proveito, o que é próprio da atividade comercial. 

Quanto ao argumento de que a unidade móvel de saúde não possuía todos os equipamentos descritos na nota fiscal, repita-se que a vistoria foi realizada mais de quatro anos após o encerramento do procedimento licitatório, motivo pelo qual não se pode presumir que ao tempo da adjudicação tais equipamentos não estavam agregados à ambulância. 

Com o intuito de comprovar o suposto direcionamento da licitação para beneficiamento de empresa do grupo PLANAM e a malversação de recursos públicos, o MPF se vale de trechos do depoimento prestado por LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN nos autos do processo nº 2006.36.00.007594-5, em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso. 

Contudo, tal prova não restou corroborada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório ao longo da instrução processual, haja vista que LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN não foi ouvido nos presentes autos. 

A testemunha DARCY JOSÉ VEDOIN, por sua vez, negou conhecer o réu LUIZ ANTONIO, asseverando que não fazia contato com prefeitos ou com membros da comissão de licitação. Acrescentou que não se recorda de ter negociado com o réu PAULO CESAR que, à época dos fatos, ocupava o cargo de deputado federal. 

As demais testemunhas e os réus ouvidos em juízo negaram o direcionamento dos procedimentos. 

Cumpre salientar, ainda em relação ao Convênio 2119/2001, que as rés MARIA LOEDIR e RITA DE CASSIA figuravam como sócias no contrato social da SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 

No entanto, ao longo da instrução, ficou claro que as duas rés eram irmãs e apenas assinaram o contrato social, sem participar efetivamente das atividades empresarias. Extrai-se dos depoimentos de MARIA LOEDIR15 e de DARCY JOSÉ VEDOIN que a referida ré trabalhou como empregada doméstica na residência da família VEDOIN, quando veio a assinar documentos que foram entregues por seus empregadores, o que indica que ambas atuaram como “laranjas” dos verdadeiros gestores do grupo PLANAM, integrantes da família VEDOIN. 

Das irregularidades relativas ao Convênio 1717/2002. 

Em relação ao Convênio 1717/2002, o MPF aponta as seguintes ilegalidades: (i) ausência de pesquisa prévia de preços; (ii) a falta de assinatura dos representantes legais das empresas participantes na ata de reunião da licitação; (iii) a coincidência entre o valor da proposta apresentada pela empresa vencedora do certame e o valor do convênio; e (iv) a constatação de que o veículo objeto do certame estava totalmente danificado, sem qualquer justificativa e a identificação de que algumas empresas concorrentes tinham os mesmos sócios ou familiares.

Quanto à ausência de pesquisa prévia de preços, aplicam-se as mesmas considerações feitas em relação ao Convênio 2119/2001, na medida em que a aquisição do veículo também foi precedida de análise técnica elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo havido igualmente a redução do valor do bem inicialmente estimado para a quantia de R$ 76.800,0016. 

Considerando a similitude dos convênios neste aspecto, mostra-se desnecessário repisar os fundamentos anteriormente expostos.

O MPF aponta a falta de assinatura dos representantes legais das empresas participantes na ata de reunião da licitação. De fato, a data, hora e local da reunião eram de prévio conhecimento dos participantes do certame, pois constavam expressamente no Convite 001/0317. 

Contudo, a presença dos representantes legais das empresas no momento da abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas não é compulsória, o que permite concluir que a ausência dos representantes não impede o prosseguimento do certame, tampouco o macula. 

Ao regular a matéria, o art. 43, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 dispõe que a ata circunstanciada, a ser lavrada no ato de abertura dos envelopes, bem como os documentos e as propostas serão rubricados e assinados pelos licitantes presentes. 

Observa-se que a ausência dos representantes legais das empresas no momento da reunião foi expressamente consignada na ata, assinada pelos membros da comissão de licitação, o que afasta qualquer irregularidade nesse ponto. 

O MPF alega que a proposta da empresa vencedora trouxe valores idênticos ao convênio firmado entre o Município de Valença e a União, sendo que a proposta vencedora apresenta valor coincidente com aquele de que dispunha a Administração Pública para adquirir o bem, qual seja, R$ 76.800,0019. 

Contudo, considerando que a regra é a publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput da CF), incumbia ao MPF o ônus da prova quanto ao sigilo do Convênio firmado em momento anterior ao certame para que se pudesse afirmar que a empresa vencedora obteve informação privilegiada em relação ao valor repassado, o que não se verificou no caso concreto.

No tange às avarias encontradas no veículo adquirido, o relatório da CGU afirma que ocorreu um acidente com a ambulância em 29/10/2005 e os destroços encontram-se depositados como sucata, acrescendo que o ente municipal informou que as unidades móveis de saúde não possuem seguro. 

O acidente noticiado pela CGU foi confirmado pelos depoimentos dos réus LUIZ ANTONIO e ROSAUREA OSORIO. 

Não há como estabelecer o liame entre a má conservação do veículo e eventual negligência dos réus, mormente porque o acidente ocorreu anos após a licitação, bem como não há provas no sentido de que LUIZ ANTONIO permaneceu no exercício do mandato até 2005 e que manteve ROSAUREA CAMPOS no cargo de secretária de saúde.

Por outro lado, o Ministério da Saúde realizou verificação no município de Valença entre 17/05/2004 a 21/05/2004 e constatou que a unidade móvel de saúde estava sendo efetivamente utilizada pela municipalidade de acordo com os objetivos propostos no plano de trabalho. 

Quanto à existência de parentesco entre sócios das empresas licitantes, convém rememorar que as rés M. L. D. J. L. e R. D. C. R. D. J., sócias da empresa vencedora do certame (KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), são irmãs e foram utilizadas como “laranjas” pelos verdadeiros gestores do grupo PLANAM. 

Em seu depoimento, MARIA LOEDIR afirma que ENIR RODRIGUES DE JESUS era sua mãe e que ela também trabalhou como empregada doméstica na residência da família VEDOIN. A genitora de MARIA LOEDIR figura como titular da firma individual ENIR RODRIGUES DE JESUS. 

Verifica-se, portanto, que possivelmente ENIR RODRIGUES DE JESUS também foi utilizada como “laranja” pela família VEDOIN, que atuava diretamente em licitações para venda de unidades móveis de saúde em diversos municípios, com a criação de sociedades empresárias distintas e vinculadas ao grupo econômico PLANAM. 

Contudo, não há elementos indicativos de que a comissão de licitação, o prefeito ou a secretária de saúde tivessem conhecimento deste fato à época, pois não haveria como exigir dos membros da comissão a identificação do grau de parentesco apenas com base nos documentos de habilitação das empresas. 

Frisa-se que a constatação de que a administração das empresas KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e ENIR RODRIGUES DE JESUS era exercida pelas mesmas pessoas (família VEDOIN) só ficou clara após a instrução processual. 

Não há como imputar a nenhum dos réus, portanto, a prática de atos de improbidade pela participação de tais empresas no certame licitatório.

Por fim, verifica-se que os fatos relatados na presente ação foram objeto de dois procedimentos de auditoria realizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e não há sequer prova nos autos de que as contas dos réus teriam sido reprovadas em razão da celebração do Convênio 2119/2001 e do Convênio 1717/2002. 

Destarte, em vista de tais considerações, conclui-se que não restou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei 8.429/92, o que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de improcedência.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508864v5 e do código CRC 67802992.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 6/8/2023, às 17:38:33

 


 



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Documento:20001508865
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

- Não restando comprovada a prática de atos de improbidade administrativa quanto à participação de certas empresas em certame licitatório, nos moldes da Lei nº 8.429/92, impõe-se a absolvição dos requeridos.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508865v3 e do código CRC 44982379.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/8/2023, às 16:24:8

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 38, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Remessa Necessária Cível Nº 0000947-16.2009.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA por N. J. S. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/08/2023, na sequência 51, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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