Agravo de Instrumento Nº 5015048-47.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA. contra decisão (evento 3/SJRJ) que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetiva:
"1) Seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera pars, a fim de suspender toda e qualquer restrição em face da Autora (protesto, inscrição nos órgãos de proteção de crédito, penhora de bens, entre outros), referentes a todas eventuais multas por evasão atribuídas à Autora – não apenas as elencadas na presente demanda – até que seja julgado em definitivo o mérito da presente ação;
2) Subsidiariamente, mediante o depósito judicial do valor atual da penalidade aplicada à Autora (R$ 550,00 cada, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.847/19), seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera pars, a fim de suspender toda e qualquer restrição em face da Autora (protesto, inscrição nos órgãos de proteção de crédito, penhora de bens, entre outros), referentes a todas eventuais multas por evasão atribuídas à Autora – não apenas as elencadas na presente demanda –, até que seja julgado em definitivo o mérito da presente ação;
3) Como consequência do deferimento da tutela provisória, seja definida multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de cada item da decisão judicial antecipada."
A agravante alega (evento 1) que não cometeu infração; que os autos de infração são nulos; que deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, a fim de afastar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista na Resolução 3.056/2009, e fixar a multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução 5.847/2019, que reduziu o valor da multa aplicada; que deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da norma punitiva mais benéfica, inclusive em cognição sumária; e que o perigo de dano é evidenciado em razão da possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como de protesto junto aos cartórios de protesto, e, ainda, de ter seu patrimônio como alvo de atos constritivos, o acarreta o risco de ter suas atividades interrompidas.
Em contrarrazões (evento 8), a agravada afirma que não preenchidos os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC; que na data do ajuizamento do processo originário a execução fiscal nº 5067871-89.2020.4.02.5101 já havia sido distribuída, pelo que a agravante deveria garantir o executivo fiscal e opor embargos à execução, ao invés de propor ação ordinária sem depósito; que o crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez; e que não desconstituída a legitimidade do ato administrativo impugnado.
É o relatório.
(csf)
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508803v2 e do código CRC 38309923.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 07/07/2023, às 18:22:54