Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015048-47.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA. contra decisão (evento 3/SJRJ) que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetiva:

  "1) Seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera pars, a fim de suspender toda e qualquer restrição em face da Autora (protesto, inscrição nos órgãos de proteção de crédito, penhora de bens, entre outros), referentes a todas eventuais multas por evasão atribuídas à Autora – não apenas as elencadas na presente demanda – até que seja julgado em definitivo o mérito da presente ação;

 2) Subsidiariamente, mediante o depósito judicial do valor atual da penalidade aplicada à Autora (R$ 550,00 cada, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.847/19), seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera pars, a fim de suspender toda e qualquer restrição em face da Autora (protesto, inscrição nos órgãos de proteção de crédito, penhora de bens, entre outros), referentes a todas eventuais multas por evasão atribuídas à Autora – não apenas as elencadas na presente demanda –, até que seja julgado em definitivo o mérito da presente ação;

 3) Como consequência do deferimento da tutela provisória, seja definida multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de cada item da decisão judicial antecipada."

 A agravante alega (evento 1) que não cometeu infração; que os autos de infração são nulos; que deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, a fim de afastar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista na Resolução 3.056/2009, e fixar a multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução 5.847/2019, que reduziu o valor da multa aplicada; que deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da norma punitiva mais benéfica, inclusive em cognição sumária; e que o perigo de dano é evidenciado em razão da possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como de protesto junto aos cartórios de protesto, e, ainda, de ter seu patrimônio como alvo de atos constritivos, o acarreta o risco de ter suas atividades interrompidas.

Em contrarrazões (evento 8), a agravada afirma que não preenchidos os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC; que na data do ajuizamento do processo originário a execução fiscal nº 5067871-89.2020.4.02.5101 já havia sido distribuída, pelo que a agravante deveria garantir o executivo fiscal e opor embargos à execução, ao invés de propor ação ordinária sem depósito; que o crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez; e que não desconstituída a legitimidade do ato administrativo impugnado.

 É o relatório.

 

(csf)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015048-47.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece ser provido.

 2. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravante questionando o crédito levantado nos procedimentos administrativos nºs50505.036169/2017-41 e 50505.030464/2017-94, oriundo dos autos de infração lavrados em 03/04/2017 e 17/05/2017, em razão de a parte autora se evadir e dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas (evento 1, procadm7 e procadm8 do processo originário).

De início, não se verifica, ao menos nesse exame sumário, elemento que evidencie a alegada nulidade dos autos de infração já que neles constam os dados dos veículos da agravante, com indicação do local, da data e horário da fiscalização, bem como a descrição da infração e a fundamentação legal. Ademais, a mera alegação no sentido de que “não há nos autos do processo administrativo nada que relacione o veículo da Autora à aludida infração. Isso porque, não há nos autos do processo nenhuma assinatura do motorista, nem mesmo uma imagem ou vídeo da suposta evasão” (evento 1 do processo originário) não tem o condão de afastar, a priori, a presunção de legitimidade e legalidade que reveste o auto de infração.

Por outro lado, tendo em vista que a Lei de Execuções Fiscais não distingue, para efeitos de sua aplicação, a dívida ativa tributária da dívida ativa não-tributária, bem como os termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as Turmas Administrativas desta Corte vêm aplicando, por analogia, a legislação tributária (art. 151 do CTN) no caso de requerimento de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, prevalecendo nesta Turma Especializada o entendimento de que somente o depósito do valor integral da dívida viabiliza a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Precedentes: Ag nº 5011561-06.2021.4.02.0000, 7ªT. Esp., Juíza Federal Marcella Araújo da nova Brandão, por unanimidade, juntado aos autos em 25/04/2022; AG nº 5002944-91.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, julg. 1.7.2020; AG nº 2015.00.00.008760-4, 7ª Turma Especializada, DJe 8.7.2016; AG nº 2013.02.01.016003-8, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 28.3.2014; AG 2012.02.01.015552-0, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R; AG nº 2014.02.01.003289-2, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 1.9.2014; AG nº 2012.02.01.008034-8, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 6.8.2012; AG nº 5000910-12.2021.4.02.0000, 8ª Turma, julg. 27.4.2021.

Portanto, a decisão agravada, que entendeu que não verificado, de plano, a invalidade das multas aplicadas, que ausente o depósito prévio autorizador da suspensão da exigibilidade dos créditos, bem como que descabido o depósito de valor que não corresponde ao montante integral da penalidade, não apresenta flagrante ilegalidade ou falta de razoabilidade jurídica capaz de ensejar a sua modificação.

Além disso, ao que se extrai dos autos da execução fiscal nº 5067871-89.2020.4.02.5101, em que cobrados, entre outros, os créditos oriundos dos processos administrativos em questão, a exequente reconheceu que promovida a quitação dos referidos créditos no curso da execução, de modo que não há falar em risco de inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes (eventos 97 e 114).           

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20001508805
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015048-47.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DEPÓSITO. VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA.

1.      A mera alegação da agravante no sentido de que não há no processo administrativo qualquer elemento que relacione o seu veículo à infração apurada não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e legalidade que reveste o auto de infração, no qual constam os dados dos veículos da agravante, com indicação do local, da data e do horário da fiscalização, bem como a descrição da infração. e a fundamentação legal.

2.      A Lei de Execuções Fiscais não distingue, para efeitos de sua aplicação, a dívida ativa tributária da dívida ativa não-tributária, bem como os termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, portanto, cabível a aplicação, por analogia, da legislação tributária (art. 151 do CTN) no caso de requerimento de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, de modo que o depósito do valor integral da dívida viabiliza a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário.

3.      Não evidenciada a nulidade da autuação, tampouco a garantia do juízo, descabida a suspensão da exigibilidade do crédito.

4.      Agravo de instrumento desprovido.

 

(csf) 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015048-47.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/06/2023, na sequência 66, disponibilizada no DE de 12/06/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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