EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003308-92.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. D. S. L., contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao seu Agravo de Instrumento apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
Em suas razões (evento 32), o Embargante alega, em síntese, que “a turma olvidou-se do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de avaliação prévia antes da imissão provisória na posse. (...) Portanto, no caso em tela os fundamentos jurídicos acima arguidos e, sobretudo, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, indicam a probabilidade do direito da embargante de permanecer no imóvel até o depósito do valor indenizatório, cujo montante deverá ser encontrado pela perícia judicial”.
Em contrarrazões (evento 41), a Agravada pugnou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 14/07/2023, às 15:49:08