Agravo de Instrumento Nº 5005571-63.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, contra decisão que determinou, de ofício, o desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado, realizado através do sistema SISBAJUD.
Entendeu o Juízo a quo que, como os valores bloqueados são de pessoa física e inferiores a 40 Salários Mínimos resta “configurada a impenhorabilidade da verba em espeque, nos termos do artigo 833, X do CPC”. Isto porque o Eg. STJ “consolidou o entendimento que a interpretação do artigo 833, X do CPC deve ser extensiva, de modo que a impenhorabilidade sobre as quantias até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança deverá englobar quantias economizadas de diversas espécies, como saldos em conta corrente, aplicação financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda”.
Aduz o Agravante que a decisão deve ser suspensa e, ao final reformada, porque houve bloqueio parcial do valor devido e que foi determinado o desbloqueio sem que “o executado sequer” tenha comparecido “aos autos para alegar a impenhorabilidade do montante bloqueado”; que, embora o inciso X do art. 833 do CPC seja pela impenhorabilidade da poupança até o limite de 40 salários mínimos, quando a conta poupança é usada como conta -corrente o entendimento é no sentido de ser possível a penhora.
Alega que “não se pode admitir uma interpretação extensiva do artigo 833, incisos IV e X, do NCPC para alcançar dinheiro depositado em conta corrente sem comprovação de que se tratam de vencimento, subsídios, soldos, salários, 5 remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; ou quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família ou ganhos de trabalhador autônomo e/ou honorários de profissional liberais”.
Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal “para garantir o restabelecimento do bloqueio de dinheiro do executado, por intermédio do SISBAJUD ou a penhora de novos valores, a incidir sobre a totalidade dos ativos financeiros da executada que compreendem valores referentes a conta corrente e conta poupança” e, ao final, seja confirmada a liminar com o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito originário.
Sem contrarrazões.
VOTO
Na execução fiscal originária foi realizada penhora on line, via SISBAJUD, resultando no bloqueio do numerário devido. Contudo, ato contínuo, foi proferida a decisão agravada, determinando, de ofício, a liberação da quantia bloqueada.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (STJ, Corte Especial, REsp. 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 23/11/2010).
In casu, o INMETRO busca, desde 2009, o recebimento do valor de R$ 524,00. Na execução fiscal originária foi realizada penhora on line, via SISBAJUD, resultando em bloqueio do valor devido (Evento 204 dos originários).
Contudo, a decisão agravada, determina, de ofício, a liberação da quantia bloqueada.
Apesar de o art. 833 do CPC enumerar os valores que seriam impenhoráveis, compete ao Executado, nos termos do §3º do art. 854 do CPC, comprovar que as quantias depositadas e bloqueadas se inserem nas hipóteses do art. 833, incisos IV e X.
Sendo assim, não parece razoável que se presuma que a verba bloqueada é impenhorável e faça sua liberação sem que haja qualquer alegação parte do Executado.
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. Caso no qual a decisão indeferiu o requerimento de penhora, via BACENJUD, diante de alegada presunção de que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores decorrentes de atividade profissional. Conforme o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não há que se presumir que a verba a ser eventualmente bloqueada, em procedimento nem tentado, seja impenhorável. Agravo de instrumento provido.” (Processo nº 5009131-52.2019.4.02.0000/RJ, TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada. Relator Des. Fed. Guilherme Couto De Castro, DJe em: 10/07/2020).
Da análise acima, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, tendo em vista que a liberação, de ofício, de todo bloqueio em valor inferior a 40 Salários mínimos pode levar até mesmo à inutilidade do SISBAJUD.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001505988v2 e do código CRC 4536ea5d.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/06/2023, às 07:26:03