Apelação Cível Nº 5013750-14.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia e determinou, de ofício, que, a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Em suas razões (), o embargante alegou omissão no acórdão, em relação ao conjunto normativo incidente ao caso; a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no RE 1.276.977, que definiu o tema 1102 do STF; a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda.
Destacou a decisão proferida pelo STF, que determinou a apresentação de cronograma, e a ausência de força normativa do precedente do STF, em decorrência da não publicação integral do acórdão. Sustentou, ainda, que o tema não está exaustivamente definido e elenca diversos fundamentos para afastar a tese fixada. Ao fim, apresentou pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Contrarrazões do embargado (), em que requereu a aplicação de multa por se tratar de recurso manifestamente protelatório, com fundamento no §2º do art. 1026 do CPC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/6/2023, às 15:45:29