Agravo de Instrumento Nº 5001370-28.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela União, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, apreciando o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010221-68.2003.4.02.5101/RJ, ao fundamento, em suma, de que “tendo em vista o requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora”, autorizou “a inclusão do nome da parte executada (R. S. B. D. M. R.) em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC”.
A parte recorrente alegou, em suma, que “frustradas as tentativas de localização de bens de direitos passiveis de penhora, a União requereu a inclusão do nome do executado R. S. B. D. M. R. no cadastro de inadimplentes do SERASA”; que a “r. decisão agravada fere o disposto no § 3º do art. 782 do CPC/2015, que autoriza tal pleito, como também afronta os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, consagrados nos artigos 4ª e 6º do CPC/2015”, sendo, portanto, “indispensável a intervenção do poder judiciário, determinar a inscrição do devedor no SERASA, através do sistema SERASAJUD”.
Através de decisão proferida no evento 7, TRF2, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Contrarrazões apresentadas (Evento 14, TRF2).
Em sua manifestação do evento 18, TRF2, o Ministério Público Federal pugnou pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela União, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, apreciando o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010221-68.2003.4.02.5101/RJ, ao fundamento, em suma, de que “tendo em vista o requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora”, autorizou “a inclusão do nome da parte executada (R. S. B. D. M. R.) em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC”.
Do cotejos dos autos principais, observa-se que a União foi condenada a efetuar o reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8627/93 aos autores, servidores da Polícia Federal, através de sentença confirmada por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em fase de cumprimento do julgado, foram opostos embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecido o excesso de execução, tendo esta Oitava Turma Especializada condenado “os exequentes-embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o que pretendiam executar (R$316.939,86) e o valor efetivamente fixado à execução (R$ 26.269,45), ou seja, 10% sobre o excesso de execução (R$290.670,38), em proporção” (Evento 231 dos autos principais – Processo 0010221-68.2003.4.02.5101).
Em fase de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO pleiteia a execução de honorários de sucumbência da parte executada, verifica-se que a decisão agravada assim dispôs (Evento 448 JFRJ):
"Tendo em vista o requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada (R. S. B. D. M. R.) em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão nos referidos cadastros, para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência, devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial."
No tocante à utilização do sistema SERASAJUD, dispõe o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil em vigor que o Juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Trata-se de novidade prevista no Livro II da Parte Especial - que regula o procedimento de execução fundada em título extrajudicial -, que consiste em medida de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva, tratando-se de incorporação ao ordenamento legal do entendimento que já vinha sendo adotado pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação de tais providências como atos executivos.
Em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes diretamente pela parte interessada, nos termos do Enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual "o art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito"; é inegável que a expedição de ofícios aos cadastros restritivos, como permitida pelo NCPC, visa a auxiliar os Magistrados a dar mais agilidade, segurança e efetividade aos processos judiciais que envolvem dívidas judiciais.
Registre-se que descabe falar em aplicação da medida em questão restritivamente às execuções definitivas de título judicial, com base no disposto no §5º do art. 782 do NCPC, eis que, ao estabelecer que "o disposto nos §§ 3º 4 º aplica-se à execução definitiva de título judicial", o §5º, na verdade, ampliou a aplicação da inscrição via SERASAJUD para abarcar além das execuções de título extrajudicial, também as execuções definitivas de título judicial.
Em que pese já tenha este Magistrado se manifestado no sentido de que, dispondo a Fazenda Pública, desde a alteração promovida pela Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97, do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, o que, em princípio, afastaria a necessidade de utilização do Judiciário com o fim pretendido, deve ser observado que, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1026), consolidou o entendimento no sentido de que, “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA”, tratando-se de posicionamento análogo ao que já vem sendo adotado com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
Nesse sentido, revela-se imperioso, à luz da jurisprudência do C. STJ acerca do tema, reformar a decisão ora agravada.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de aplicação do convênio SERASAJUD para incluir o nome da parte executada no cadastro de devedores.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500927v4 e do código CRC 9de676d8.
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