Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença (evento 25, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, que em vista das CDA´s padecerem de vício insanável, a afetar a higidez do próprio lançamento, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 485, incs. I e IV, 320 e 321, todos do CPC, c/c arts. 1° e 6°, § 1°, da Lei nº 6.830/80.
Em suas razões (evento 28, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que, considerando a legalidade do fundamento legal indicado no título executivo, bem como o amparo legal do critério utilizado para fins de atualização do débito executado, não há que se falar em extinção da execução fiscal. Requer seja conhecido e provido o recurso de apelação interposto, para fins da reforma da sentença proferida em primeiro grau, considerando a nítida legalidade/regularidade das Certidões de Dívida Ativa executadas, prosseguindo-se o executivo fiscal nos seus devidos termos. De forma subsidiária, caso seja mantida a sentença proferida, pugna o recorrente para que seja autorizada a adequação das CDA's executadas nos autos aos termos da decisão proferida.
Não houve apresentação das contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, destacando que, conforme dispõe a Súmula nº 189 do STJ, “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais” (evento 09, 2º grau).
Por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003, em 02/05/2022, o feito foi redistribuído em função de remanejamento de acervo do GAB13 para GAB29 (evento 11, 2º Grau).
É o relatório
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500056v8 e do código CRC 7c45ac0e.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/6/2023, às 16:33:40