Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença (evento 25, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, que em vista das CDA´s padecerem de vício insanável, a afetar a higidez do próprio lançamento, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 485, incs. I e IV, 320 e 321, todos do CPC, c/c arts. 1° e 6°, § 1°, da Lei nº 6.830/80.

 Em suas razões (evento 28, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que, considerando a legalidade do fundamento legal indicado no título executivo, bem como o amparo legal do critério utilizado para fins de atualização do débito executado, não há que se falar em extinção da execução fiscal. Requer seja conhecido e provido o recurso de apelação interposto, para fins da reforma da sentença proferida em primeiro grau, considerando a nítida legalidade/regularidade das Certidões de Dívida Ativa executadas, prosseguindo-se o executivo fiscal nos seus devidos termos. De forma subsidiária, caso seja mantida a sentença proferida, pugna o recorrente para que seja autorizada a adequação das CDA's executadas nos autos aos termos da decisão proferida.

Não houve apresentação das contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, destacando que, conforme dispõe a Súmula nº 189 do STJ, “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais” (evento 09, 2º grau).

Por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003, em 02/05/2022, o feito foi redistribuído em função de remanejamento de acervo do GAB13 para GAB29 (evento 11, 2º Grau).

É o relatório



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500056v8 e do código CRC 7c45ac0e.

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Documento:20001500057
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença (evento 25, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, que em vista das CDA´s padecerem de vício insanável, a afetar a higidez do próprio lançamento, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 485, incs. I e IV, 320 e 321, todos do CPC, c/c arts. 1° e 6°, § 1°, da Lei nº 6.830/80.

A execução fiscal refere-se à cobrança de crédito referente às anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, à infração ao artigo 22, parágrafo único, da Lei 3.820/60 (ausência de pagamento de anuidades), resultante do Processo Administrativo Fiscal nº 875/02, no valor originário de R$1.820,61, conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob os números de 8025/16, 8026/16, 2027/16, 534/18 e 535/18 (evento 1, OUT1, fls. 02/06, 1º grau).

Cumpre salientar que esta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, foi enfático no sentido de que "a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (fl. 188, e-STJ).

3. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). 

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017).

Compulsando os autos, constata-se que a CDA não possui fundamento legal válido, uma vez que não há a indicação da Lei nº 12.514/2011, norma que embasa a cobrança das anuidades, das multas e das outras obrigações legais devidas aos conselhos profissionais, a qual foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4697 (Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 30.3.2017).

A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento implica alteração do próprio lançamento. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). RESOLUÇÃO. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional, instituída com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei 5.905/73, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia, eis que aponta como base legal exclusivamente a Lei nº 5.905/73, a qual não pode ser considerada fundamento válido para a exigência de anuidades pelo conselho.

2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011).

3. A Lei 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, REsp 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, REsp 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010).

4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e§1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão “fixar”, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004”.

5. O STF, quando do julgamento do RE nº 704.292, de forma expressa, destacou que os vícios de constitucionalidade que acometem à Lei 11.000/2004 não se estendem à Lei 12.514/2011, sendo essa, no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constitucional. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 704292, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 02.08.2017; TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0007243-73.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 26.2.2019.

6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Contudo, a que se pontuar que, no presente caso, o título exequendo aponta, como fundamento de validade, genericamente, a Lei 12.514/2011 e não o art. 6º da Lei 12.514/2011. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, AC 0030756-61.2016.4.02.5101, EDJF2R 10.7.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, AC 0510072-39.2008.4.02.5101, EDJF2R 25.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016.

7. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento implica alteração do próprio lançamento. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018.

8. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

9. Apelação não provida.

(TRF-2, 5ª Turma Especializada, AC 0031658-82.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 29.6.2021). (grifei)

Portanto, tal vício cognoscível de ofício prescinde de qualquer atividade do exequente/apelante ser sanado, reputando-se medida antieconômica, contrária à celeridade processual a abertura de prazo para sanar tal ponto intransponível, tratando-se de ato inútil ou desnecessário à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC).

Em suma, a sentença não merece reforma.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500057v8 e do código CRC f01f39e5.

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Documento:20001538738
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

Verifica-se que não foi dada a oportunidade de correção do título executivo pelo ora exequente, razão pela qual evidencia-se o error in procedendo a justificar a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à vara de origem, seja intimado esse último para assim proceder, dando-se continuidade ao procedimento executivo. Enunciado nº 392  do Superior Tribunal de Justiça.

 

         Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FAMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO da sentença contida no evento 25, que “(...) em vista das CDA’s padecerem de vício insanável, a afetar a higidez do próprio lançamento”, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, interpretado conjuntamente com o art. 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil.

 

         A execução fiscal refere-se à cobrança de crédito referente às anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, à infração ao artigo 22, parágrafo único, da Lei 3.820-60 (ausência de pagamento de anuidades), resultante do Procedimento Administrativo Fiscal nº 875-02, no valor originário de R$1.820,61 (mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob os números de 8025-16, 8026-16, 2027-16, 534-18 e 535-18 (evento 1, OUT1, fls. 02-06, 1º grau).

 

         Em suas razões recursais (Evento 28), o apelante sustenta, em síntese, que, considerando a legalidade do fundamento legal indicado no título executivo, bem como o amparo legal do critério utilizado para fins de atualização do débito executado, não há que falar em extinção da execução fiscal. Requer seja conhecido e provido o recurso de apelação interposto, para fins da reforma da sentença proferida em primeiro grau, considerando a nítida legalidade-regularidade das Certidões de Dívida Ativa executadas, prosseguindo-se o executivo fiscal nos seus devidos termos. De forma subsidiária, caso seja mantida a sentença proferida, pugna o recorrente para que seja autorizada a adequação das Certidões de Dívida Ativa - CDA's executadas nos autos aos termos da decisão proferida.

 

O Excelentíssimo Relator, Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, NEGOU PROVIMENTO à apelação ao constatar que o título executivo juntado aos autos “(...) não possui fundamento legal válido, uma vez que não há a indicação da Lei nº 12.514/2011, norma que embasa a cobrança das anuidades, das multas e das outras obrigações legais devidas aos conselhos profissionais, a qual foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4697 (Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 30.3.2017).”

 

Entendeu, ainda, que “(...) tal vício cognoscível de ofício prescinde de qualquer atividade do exequente/apelante ser sanado, reputando-se medida antieconômica, contrária à celeridade processual a abertura de prazo para sanar tal ponto intransponível, tratando-se de ato inútil ou desnecessário à declaração ou á defesa do direito (art. 77, III, do CPC).”

 

Feito breve retrospecto. Passo a proferir meu voto, em parcial divergência.

 

Isso porque, assim como o Exmo. Relator, tenho que as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s trazidas aos autos pelo recorrente possuem fundamento legal incorreto. Entretanto, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830-80, é possível a substituição do título até a decisão de primeira instância. No mesmo sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ilustrado pelas ementas abaixo:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE REQUER O REEXAME DE PROVAS.  PARCELA INDEVIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic). 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.”

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1254709, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31.8.2020) (grifo nosso)

 

 

Nesse sentido, também o Enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”

 

Compulsando os autos, verifica-se que não foi dada a oportunidade de correção do título executivo pelo ora exequente, razão pela qual evidencia-se o error in procedendo a justificar a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à vara de origem, seja intimado esse último para assim proceder, dando-se continuidade ao procedimento executivo.

 

Do exposto, em divergência ao Exmo. Relator, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001538738v2 e do código CRC 7b90efb9.

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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 18/7/2023, às 20:26:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:27:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001500058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. descabimento de condenação em honorários recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, que, em vista das CDA´s padecerem de vício insanável, a afetar a higidez do próprio lançamento, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 485, incs. I e IV, 320 e 321, todos do CPC, c/c arts. 1° e 6°, § 1°, da Lei nº 6.830/80.

2.  A execução fiscal refere-se à cobrança de crédito referente às anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, à infração ao artigo 22, parágrafo único, da Lei 3.820/60 (ausência de pagamento de anuidades), resultante do Processo Administrativo Fiscal nº 875/02, no valor originário de R$1.820,61, conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob os números de 8025/16, 8026/16, 2027/16, 534/18 e 535/18.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF) (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020).

4. Compulsando os autos, constata-se que a CDA não possui fundamento legal válido, uma vez que não há a indicação da Lei nº 12.514/2011, norma que embasa a cobrança das anuidades, das multas e das outras obrigações legais devidas aos conselhos profissionais, a qual foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4697 (Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 30.3.2017).

5. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento implica alteração do próprio lançamento. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF-2, 5ª Turma Especializada, AC 0031658-82.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 29.6.2021; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018.

6. Portanto, tal vício cognoscível de ofício prescinde de qualquer atividade do exequente/apelante ser sanado, reputando-se medida antieconômica, contrária à celeridade processual a abertura de prazo para sanar tal ponto intransponível, tratando-se de ato inútil ou desnecessário à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC).

7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500058v10 e do código CRC 92c950e4.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 13/9/2023, às 14:44:42




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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 12/07/2023, na sequência 168, disponibilizada no DE de 03/07/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, INTERROMPEU-SE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 E DO ART. 210-A DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL TERÁ PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA.

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.

Divgerge do Excelentíssimo Relator com fundamentação no voto juntado.



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2023

Apelação Cível Nº 0021712-41.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2023, na sequência 30, disponibilizada no DE de 16/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA E DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS ACOMPANHANDO O RELATOR E APÓS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS RICARDO PERLINGEIRO E MAURO BRAGA RATIFICAREM OS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:27:45.


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