Agravo de Instrumento Nº 5005557-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, Dra. Karina Dusse, nos autos do processo nº 0001657-13.2011.4.02.5104, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autarquia, mantendo suspensa a exigibilidade da condenação do exequente em honorários sucumbenciais pertinentes à fase de cumprimento de sentença, conforme a decisão do Evento 118.

O agravante sustenta, em síntese, que as decisões dos eventos 118 e 131 dos autos originários, acolheram a impugnação (art. 535-CPC) do INSS e condenou-se a parte autora-exequente (ora agravada) ao pagamento da verba honorária sucumbencial naquela fase de execução/cumprimento de sentença. Todavia, logo em seguida, o Juízo a quo determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor-exequente, argumentando-se, para tanto, que este é beneficiário da gratuidade de justiça.

Alega que o INSS, então, opôs embargos de declaração contra tal decisum, pedindo que o Juízo integrasse o julgado embargado no tocante ao fato de que, ao reconhecer que a parte embargada é credora da robusta importância a título de atrasados, fica claro que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade não mais existe, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC - algo que, de fato, sequer foi analisado/mencionado àquela primeira decisão.

Aduz que sob a vigência do novo código, pode-se modular a gratuidade de justiça de acordo com a capacidade econômica do litigante e o ato ou fase processual, de sorte que a concessão pura e simples do benefício deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, de extrema penúria patrimonial, nas quais o indeferimento implica a denegação do próprio acesso à Justiça. No caso, a parte autora receberá quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião do acolhimento da impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença.

Afirma que não há qualquer incompatibilidade entre um instituto e a satisfação do crédito pertinente, por meio de destaque do valor do requisitório a ser expedido em favor do autor. Não haverá qualquer restrição que implique, por exemplo, limitação do direito de acesso à Justiça ou comprometimento de salários ou outras verbas alimentares regulares que percebe para honrar seu orçamento doméstico: haverá tão-somente uma pequena redução de um valor pecuniário que será acrescido a seu patrimônio. Não mais subsistem razões para a isenção do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus financeiros do processo.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinado o desconto/destaque dos honorários advocatícios do requisitório de pagamento a ser expedido em favor do agravado (para posterior conversão em renda em prol desta PGF).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001499926v2 e do código CRC d67c1afd.

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Agravo de Instrumento Nº 5005557-79.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 131, DESPADEC1):

“Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS (Evento 124). 

Alega o embargante que a suspensão da exigibilidade, prevista no §3º, do art. 98, não deve ser aplicada na hipótese dos autos, em que a parte beneficiada com a gratuidade da justiça saiu vencedora na fase conhecimento e receberá do vencido recursos suficientes para arcar com os honorários fixados na fase de cumprimento de sentença.

Réplica (Evento 129).

 Decido.

Os Embargos de Declaração (Evento 124) foram apresentados tempestivamente, razão pela qual deles conheço.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

Em atenção ao requerimento formulado pelo INSS, ressalto que os valores percebidos em atraso pelo exequente persistem com sua natureza alimentar, de forma que o recebimento do precatório não tem o condão de afastar a precariedade econômica inicialmente reconhecida.

Ademais, não foi apresentada pelo INSS documentação hábil a comprovar a situação econômica atual da parte autora.

Ante o exposto, mantenho suspensa a exigibilidade da condenação do exequente em honorários sucumbenciais pertinentes à fase de cumprimento de sentença, conforme a decisão do Evento 118, e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, e tendo em vista o pagamento dos valores incontroversos, em favor do Exequente e do Advogado, em valores superiores aos homologados nesta decisão, intime-se o INSS para que requeira o que entender de direito. Prazo: 30 dias.

Por fim, voltem os autos conclusos”.

Por sua vez, a decisão que originou os embargos de declaração restou assim fundamentada (evento 118, DESPADEC1):

“Sentença mantida após o julgamento dos recursos interpostos pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, foi iniciada a execução (Evento 38).

A parte Exequente apresentou os cálculos de execução, no montante de R$ 755.194,18 (setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos), posicionados em 07/2019, sendo R$ 718.494,92 a título de principal e juros, e R$ 36.699,26 a título de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (Evento 48, OUT26).

O INSS apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que o valor correto a ser executado deveria ser no montante de R$ 514.911,89 (quinhentos e quatorze mil, novecentos e onze reais e oitenta e nove centavos), posicionados em 10/2019, sendo R$ 494.263,91 a título de principal e juros, e R$ 20.647,98 a título de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (Evento 54, OUT28).

Efetuado o cadastro dos requisitórios relativos aos valores incontroversos, com base nos cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$ 514.911,89 (Evento 61).

Remetidos os autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos apresentados pelas partes, foram apresentados novos cálculos (Evento 73).

O Exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pugnou pela rejeição da exceção apresentada pelo INSS e requereu o envio dos requisitórios relativos aos valores incontroversos (Evento 77).

O INSS impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com respeito ao índice de correção monetária aplicado e à data da citação considerada, e juntou aos autos novos cálculos, considerando a citação em 12/2011, no montante de R$ 512.176,06 (quinhentos e doze mil, cento e setenta e seis reais e seis centavos), posicionados em 10/2019, sendo R$ 491.741,45 a título de principal e juros, e R$ 20.434,61 a título de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (Evento 80, OUT39).

O processo foi redistribuído a esta Vara (Evento 88).

Foi determinada a retificação dos requisitórios expedidos, relativos aos valores incontroversos, tendo em vista que estes foram baseados nos cálculos apresentados pelo INSS, que consideraram equivocadamente a citação em 09/2011 (Evento 54, OUT28), para que fossem considerados como valores incontroversos aqueles constantes dos cálculos do Evento 80, que apuraram o principal, em favor do Exequente, no valor de R$ 491.741,45, e os honorários advocatícios no valor de R$ 20.434,61 (Evento 91).

Contudo, conforme certificado nos autos, verificou-se que o precatório do Evento 85 foi enviado ao TRF em junho/2021, não sendo possível a retificação determinada no despacho do Evento 91 (Evento 98).

Considerando que os requisitórios expedidos foram baseados em cálculos apresentados pelo próprio INSS, e que o cancelamento dos precatórios enviados ao TRF em junho/2021, para posterior expedição de novos requisitórios, acarretaria prejuízo ao Exequente, em virtude da demora para o recebimento dos valores, os requisitórios foram mantidos tal como expedidos, para que, após a homologação dos cálculos no feito, sejam feitas eventuais compensações de valores (Evento 100).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, considerando a citação do INSS em 02/12/2011. Foram, então, apresentados cálculos no montante de R$ 512.349,71 (quinhentos e doze mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), posicionados em 10/2019, sendo R$ 491.903,10 a título de principal e juros, e R$ 20.446,61 a título de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (Evento 109, CALC1).

Intimadas as partes acerca dos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não houve manifestação do Exequente. O INSS manifestou concordância com os cálculos (Evento 115).

Decido.

(...)

No caso concreto, as alegações do INSS não se enquadram no rol daquelas situações que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, excedendo os limites de discussão, permitidos em sede de exceção de pré-executividade.

Deste modo, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor.

Em que pese o INSS não ter impugnado os cálculos apresentados pela parte Exequente, considerando a indisponibilidade do interesse público e que incumbe ao juízo da execução zelar pelo escorreito cumprimento do título executivo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para apuração dos valores devidos pelo INSS.

Da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Evento 109, CALC1), verifica-se que estão em conformidade com o título executivo. O termo inicial dos atrasados foi fixado em 29/07/2006, considerando a prescrição quinquenal. O termo final foi fixado em 31/05/2019, considerando a DIP da revisão do benefício NB 46/084.923.022-5 em 06/2019 (Evento 42). A citação foi corretamente considerada em 02/12/2011.

Os honorários advocatícios foram apurados no percentual de 10%, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Ademais, houve concordância do INSS com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 115).

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Evento 109, CALC1), no montante de R$ 512.349,71 (quinhentos e doze mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), posicionados em 10/2019, sendo R$ 491.903,10 a título de principal e juros, e R$ 20.446,61 a título de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento.

Condeno a parte Exequente em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, equivalentes 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido (R$ 755.194,18, posicionados em 07/2019, cf. Evento 48, OUT26), e o valor fixado nesta decisão (R$ 512.349,71, posicionados em 10/19, cf. Evento 109, CALC1), que resultam em R$ 24.284,44. Fica suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade deferida, conforme indicado na decisão do Evento 3, DESPADEC53, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, considerando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, e tendo em vista o pagamento dos valores incontroversos, em favor do Exequente e do Advogado, em valores superiores aos homologados nesta decisão, intime-se o INSS para que requeira o que entender de direito. Prazo: 30 dias.

Por fim, voltem os autos conclusos”.

Não assiste razão ao agravante.

No caso concreto, o Juízo a quo negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autarquia e manteve suspensa a exigibilidade da condenação do exequente em honorários sucumbenciais pertinentes à fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que este é beneficiário da gratuidade de justiça.

A decisão deve ser mantida.

O artigo 98, § 3º, do CPC/2015 estabelece que, caso o beneficiário da gratuidade de justiça seja vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim disposto:

“Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Deste modo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Cuida-se de hipótese de suspensão da obrigação, que deverá ser cumprida caso cesse a condição de miserabilidade do beneficiário.

A propósito, nesse sentido colaciono o seguinte precedente jurisprudencial:

 “(...) Sendo o litigante beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. 3. Por outro lado, o pagamento de Precatório decorrente de decisão judicial não resulta necessariamente em alteração do estado de pobreza do beneficiário, nem importa na revogação automática do benefício outrora assegurado. 4. Agravo de Instrumento provido, para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.  Sendo o litigante beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. 3. Por outro lado, o pagamento de Precatório decorrente de decisão judicial não resulta necessariamente em alteração do estado de pobreza do beneficiário, nem importa na revogação automática do benefício outrora assegurado. 4. Agravo de Instrumento provido, para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. (TRF-5 - AG: 08077351120194050000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 07/02/2020, 3ª Turma).

Ressalte-se que o fato de a parte exequente ter créditos a receber não afasta a sua condição de miserabilidade a ponto de perder o benefício da gratuidade da justiça que lhe fora deferido na ação principal. Entendimento contrário acarretaria a perda do direito à isenção a todo beneficiário da assistência judiciária gratuita que postulasse em juízo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e viesse a obter sucesso em sua demanda. Precedente: (TRF-3 - AI: 50287803920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5005557-79.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. ART. 98, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autarquia, mantendo suspensa a exigibilidade da condenação do exequente em honorários sucumbenciais pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

II - Não assiste razão ao agravante. No caso concreto, o Juízo a quo negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autarquia e manteve suspensa a exigibilidade da condenação do exequente em honorários sucumbenciais pertinentes à fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que este é beneficiário da gratuidade de justiça.

III - A decisão deve ser mantida. O artigo 98, § 3º, do CPC/2015 estabelece que, caso o beneficiário da gratuidade de justiça seja vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim disposto: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

IV - Deste modo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Cuida-se de hipótese de suspensão da obrigação, que deverá ser cumprida caso cesse a condição de miserabilidade do beneficiário. Precedentes.

V - Ressalte-se que o fato de a parte exequente ter créditos a receber não afasta a sua condição de miserabilidade a ponto de perder o benefício da gratuidade da justiça que lhe fora deferido na ação principal. Entendimento contrário acarretaria a perda do direito à isenção a todo beneficiário da assistência judiciária gratuita que postulasse em juízo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e viesse a obter sucesso em sua demanda. Precedente.

VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001499928v3 e do código CRC 0a137f5a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005557-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária