Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006754-69.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de B. D. S. D. C. (), contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (), nos autos da ação penal nº 5009277-84.2022.4.02.5110, verbis: "(...) INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa, ao Evento 250, porém, DETERMINO a substituição da prisão cautelar imposta ao acusado B. D. S. D. C. pela prisão em regime domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos dos artigos 317 e 319 inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, devendo o mesmo informar o local onde cumprirá a custódia domiciliar, bem como onde será localizado para intimações futuras, de forma a garantir o efetivo cumprimento das restrições impostas." (Destaques no original)
No , foi DEFERIDA por este Relator a liminar pleiteada, "(...) concedendo a liberdade provisória ao Paciente B. D. S. D. C., com a consequente revogação da prisão domiciliar, a qual substituo, desde já, por 03 (três) medidas cautelares diversas, quais sejam: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz a quo, para informar e justificar suas atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca, haja vista a sua permanência se mostrar conveniente para a instrução criminal; III - monitoração eletrônica; nos contornos do art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais austera, se violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência."
No , constam informações prestadas pela Autoridade impetrada.
Parecer da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO (), manifestando-se pela concessão da ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar já deferida.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001499923v4 e do código CRC 6f757c7a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 30/6/2023, às 15:12:7