Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006754-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de B. D. S. D. C. (evento 1, INIC1), contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (processo 5009277-84.2022.4.02.5110/RJ, evento 283, DESPADEC1), nos autos da ação penal nº 5009277-84.2022.4.02.5110, verbis: "(...) INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa, ao Evento 250, porém, DETERMINO a substituição da prisão cautelar imposta ao acusado B. D. S. D. C. pela prisão em regime domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos dos artigos 317 e 319 inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, devendo o mesmo informar o local onde cumprirá a custódia domiciliar, bem como onde será localizado para intimações futuras, de forma a garantir o efetivo cumprimento das restrições impostas." (Destaques no original)

No evento 2, DESPADEC1, foi DEFERIDA por este Relator a liminar pleiteada, "(...) concedendo a liberdade provisória ao Paciente B. D. S. D. C., com a consequente revogação da prisão domiciliar, a qual substituo, desde já, por 03 (três) medidas cautelares diversas, quais sejam: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz a quo, para informar e justificar suas atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca, haja vista a sua permanência se mostrar conveniente para a instrução criminal; III - monitoração eletrônica; nos contornos do art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais austera, se violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência."

No evento 9, OFIC1, constam informações prestadas pela Autoridade impetrada.

Parecer da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO (evento 12, PARECER1), manifestando-se pela concessão da ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar já deferida.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006754-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Em juízo inicial de admissibilidade, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, pois presentes os seus pressupostos de processamento e desenvolvimento válido.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de B. D. S. D. C. (evento 1, INIC1), contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (processo 5009277-84.2022.4.02.5110/RJ, evento 283, DESPADEC1), nos autos da ação penal nº 5009277-84.2022.4.02.5110.

A r. decisão ora combatida, conta com a seguinte fundamentação, verbis:

"(...)

DECIDO

Inicialmente,  em relação à manutenção da custódia cautelar, é certo que, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, os fundamentos da prisão preventiva consistem, primeiro, na fumaça da existência do delito, ou fumus comissi delicti, e nos indícios da participação do acusado na empreitada criminosa e, em segundo, na existência do periculum libertatis, ou seja, na necessidade da custódia para garantir a instrução processual, a aplicação da lei penal, e/ou a ordem pública e econômica.

Daí que, neste viés, no caso vertente, após a análise perfunctória dos elementos constantes dos autos e em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, entendo que não mais persistem todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção do encarceramento do acusado BRUNO, sobretudo, em virtude da não ratificação do seu reconhecimento por parte das testemunhas ouvidas em juízo, RUBENS LUIZ FRANCA DA COSTA (Evento 167, VIDEO 32) e JULIANA DE MORAES PEREIRA (Evento 277, VIDEO4), aliada ao fato de tratar-se o mesmo de réu primário.

 Não obstante, por outro lado, entendo, também, que a concessão de liberdade provisória ao Acusado não se apresenta como medida mais adequada, sobretudo, diante dos documentos acostados no respectivo inquérito policial instaurado em face do mesmo, IPL-2021.0057617-PF/NIG/RJ (5011522-05.2021.4.02.5110), razão pela qual, em atendimento à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça número 62/2020, DETERMINO a substituição da prisão preventiva do Acusado por prisão domiciliar, mediante monitoramento com tornozeleira eletrônica, nos termos dos artigos 317 e 319, IX do Código de Processo Penal, devendo o mesmo informar o local onde a cumprirá, bem como onde será localizado para intimações futuras.

 CONCLUSÃO

Em assim sendo, ante o exposto e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa, ao Evento 250, porém, DETERMINO a substituição da prisão cautelar imposta ao acusado B. D. S. D. C. pela prisão em regime domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos dos artigos 317 e 319 inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, devendo o mesmo informar o local onde cumprirá a custódia domiciliar, bem como onde será localizado para intimações futuras, de forma a garantir o efetivo cumprimento das restrições impostas.

 

Inconformada com decisium, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO impetra o presente habeas corpus em favor de B. D. S. D. C., narrando o que abaixo se transcreve: 

"O paciente foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II c/c parágrafo 2º-A, inciso I, c/c artigo 288,parágrafo único, na forma do artigo 69 do Código Penal, por diversas vezes, entre 06/08/2021 a 20/10/2021, pela suposta associação com o fim de cometer crime de subtração para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo de uso restrito, mercadorias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 

O acusado foi preso em flagrante no dia 26/10/2021. 

O juízo a quo decretou a prisão preventiva dos investigados, bem como deferiu medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo acerca dos dados presentes nos materiais apreendidos em 21/11/2021 (ev. 16 da medida cautelar nº 5011524-72.2021.4.02.5110). 

A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2022 (ev. 3 desta ação penal). 

A DPU realizou pedido liberatório em ev. 250, uma vez que os fundamentos que serviram para a o decreto da prisão preventiva do investigado não mais subsistem e não há suficiência de carga probatória/indiciária que justifique a decretação da preventiva. 

Houve manifestação desfavorável do MPF pela liberdade em ev. 279 desta ação penal, oportunidade em que o Órgão Ministerial pugnou pela manutenção da prisão de BRUNO, argumentando, em síntese, que apesar de a testemunha RUBENS LUIZ FRANCA DA COSTA não ter reconhecido o réu na AIJ de 09/03/2023, a prisão do acusado foi decretada com fundamento em dois reconhecimentos pessoais em sede policial realizados pelas vítimas/testemunhas JULIANA DE MORAES PEREIRA e RUBENS LUIZ FRANCA DA COSTA. 

Em ev. 183, o Juízo a quo determinou a substituição da prisão cautelar imposta ao acusado B. D. S. D. C. pela prisão em regime domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos dos artigos 317 e 319 inciso IX, ambos do Código de Processo Penal. 

Como se verá, data maxima venia, a autoridade coatora submete o paciente à situação de inadmissível constrangimento ilegal, ferindo os seus direitos fundamentais ao privar-lhe dos seus direitos à liberdade e a um processo célere, motivo pelo qual fez-se necessário o manejo do presente writ."

 

Razão assiste à defesa. 

Como se verifica, o Juízo impetrado, ao apreciar o pedido defensivo de liberdade provisória, mesmo tendo afastado os motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar dispostos no art. 312 do CPP, substituiu a prisão preventiva - antes decretada - pela segregação domiciliar, tratando-a como uma das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.

Ocorre que a prisão domiciliar consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. 

In casu, o Juízo a quo considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão cautelar, na espécie prisão domiciliar, o que não encontra guarida legal.

Como bem destacado no Parecer ministerial (evento 12, PARECER1):

"(...)

Ocorre que, conforme entendimento doutrinário, a prisão domiciliar é modalidade de prisão preventiva, razão pela qual não pode ser compreendida como medida cautelar alternativa , salvo quando utilizada dentro do poder geral de cautela previsto no art. 282, inciso I, do CPP. Sobre o tema, Renato Brasileiro é expresso ao afirmar que:

[...]

Na espécie, considerando que a decisão combatida não apresentou fundamento idôneo a demonstrar que a situação do paciente se amolda a alguma das hipóteses previstas no art. 318 do CPP ou que o caso dos autos se subsume ao poder geral de cautela do art. 282, I, ambos do CPP, entende-se que restou caracterizado, de fato, o constrangimento ilegal apontado pela DPU.

(...)"

 

Nesse contexto, in casu, ratifico o entendimento consagrado na Decisão que deferiu a liminar pleiteada (evento 2, DESPADEC1), consoante a seguir exposto: 

"(...)

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 

Com efeito, o art. 312 do CPP estabelece os seguintes requisitos para a decretação da prisão preventiva: I) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal; II) prova da existência do crime; e III) indícios suficientes de autoria.

In casu, a d. magistrada a quo entendeu por não mais persistirem todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção do encarceramento do acusado B. D. S. D. C..

Considerou, para tal ilação, especialmente, que não houve a ratificação do reconhecimento de BRUNO por parte das testemunhas ouvidas em juízo, RUBENS LUIZ FRANCA DA COSTA (processo 5009277-84.2022.4.02.5110/RJ, evento 167, VÍDEO32) e JULIANA DE MORAES PEREIRA (processo 5009277-84.2022.4.02.5110/RJ, evento 277, VÍDEO4).

Lado outro, destacou que a concessão de liberdade provisória ao acusado também não se apresentaria como medida mais adequada, sobretudo, diante dos documentos acostados no respectivo inquérito policial instaurado em face de BRUNO, IPL-2021.0057617-PF/NIG/RJ (5011522-05.2021.4.02.5110), determinando, assim, a substituição da prisão preventiva do Acusado por prisão domiciliar, mediante monitoramento com tornozeleira eletrônica.

Ocorre que a regra processual consubstanciada no caput do artigo 318 do CPP revela a possibilidade de concessão da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que observada uma das hipóteses previstas nesse dispositivo, que, diga-se, é taxativo. 

Todavia, não se verifica que o ora Paciente se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 318 do CPP, razão pela qual não é o caso de aplicação de tal dispositivo. 

Na espécie, a despeito das considerações expostas, se afere a presença dos pressupostos autorizativos da tutela liminar pretendida.

Nada obstante, diante da gravidade dos fatos narrados na denúncia, é plenamente razoável a aplicação das providências indicadas no art. 319 do CPP, como meio cabível para se obter a proteção do bem jurídico sob ameaça.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, concedendo a liberdade provisória ao Paciente B. D. S. D. C., com a consequente revogação da prisão domiciliar, a qual substituo, desde já, por 03 (três) medidas cautelares diversas, quais sejam: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz a quo, para informar e justificar suas atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca, haja vista a sua permanência se mostrar conveniente para a instrução criminal; III - monitoração eletrônica; nos contornos do art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais austera, se violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência."

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar deferida em seus exatos termos. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006754-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Juízo a quo QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA APLICADA AO PACIENTE, MAS ENTENDEU CABÍVEL A PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. A PRISÃO DOMICILIAR É SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 C/C ART. 318, TODOS DO CPP. APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 CPP. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu o pedido defensivo de liberdade provisória, determinando, de outro lado, a substituição da prisão preventiva imposta ao ora Paciente pela prisão domiciliar, tratando-a como uma das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.

2. A prisão domiciliar consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. 

3. In casu, o Juízo a quo considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão cautelar, na espécie prisão domiciliar, o que não encontra guarida legal.

4. Nada obstante, diante da gravidade dos fatos narrados na denúncia, é plenamente razoável a aplicação das providências indicadas no art. 319 do CPP, como meio cabível para se obter a proteção do bem jurídico sob ameaça.

5. Ordem Concedida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar deferida em seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001499925v5 e do código CRC e0da85f6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/07/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006754-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/07/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 06/07/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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