Agravo de Instrumento Nº 5012196-84.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 00592757520184025101, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a alegação de fraude à execução, nos seguintes termos:
"Trata-se de requerimento formulado pela exequente na petição constante do evento 88, visando a declaração de ineficácia da alienação do imóvel descrito na matrícula nº 774 junto ao 6º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ, com a consequente penhora do aludido bem em face de alegada fraude à execução.
Não obstante as alegações apresentadas pela exequente, creio que não lhe assiste razão.
Em primeiro lugar é preciso esclarecer que na tentativa de realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD o resultado não foi significativo para fins de garantia do Juízo (evento 87), uma vez que foram identificadas as quantias R$ 1.099,38 (um mil noventa e nove reais e trinta e oito centavos) e R$ 65,61 (sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de titularidade de dois corresponsáveis.
Agora, no entanto, a exequente alega a ocorrência de “fraude à execução” em razão da alienação de imóvel ocorrida em 2007 em relação à empresa executada.
Embora a exequente fundamente seu pedido com base no art. 185 do CTN, o fato é que na época da alienação do imóvel não havia qualquer registro de eventual penhora sobre o bem.
Era este, naquela época, o conhecimento exigido do “homem médio” para verificar o risco e a legalidade da operação. Não era exigido pelos cartórios a apresentação de qualquer certidão de regularidade fiscal, tal como alega a exequente. Era uma medida de maior segurança, mas nem os próprios tribunais aceitavam a sua obrigatoriedade.
Somente recentemente, depois de muita celeuma, é que o Egrégio STJ sedimentou sua posição no sentido de que, no caso de execuções fiscais, era a inscrição em dívida ativa que regulamentava o momento a partir do qual poderia ficar caracterizada a fraude à execução.
Não obstante, no caso em apreço, passados mais de 14 (quatorze) anos da celebração da alienação, a decretação de fraude à execução no caso concreto me parece desarrazoada, na medida em que não há nenhum indício de que a adquirente tenha agido de má fé. Se a documentação exigida para a celebração da compra e venda foi obtida e nela não constava qualquer ressalva sobre a existência de dívidas da alienante, não pode a adquirente ser a única prejudicada.
É importante ressaltar que, de acordo com os registros imobiliários, a transferência do imóvel do executado para o primeiro comprador ocorreu em março de 2007; a segunda alienação ocorreu em agosto de 2008 e, a terceira, em março de 2012 (evento 88 MATRIMÓVEL2).
Passados quase 13 anos da transferência da propriedade para um 3º adquirente (segunda alienação retromencionada), distinto daquele que inicialmente teve contato com o executado, me parece que não existe mais motivo para caracterizar tanto a 1ª quanto a 2ª alienação como fraude à execução.
Perceba-se, ainda, que o executado NUNCA FOI CITADO PESSOALMENTE. A sua citação foi feita por edital.
Também não há nenhuma comprovação de que ao tempo da alienação do imóvel o executado restou inadimplente. Em outras palavras, a inadimplência do executado está sendo alegada agora, mais de 14 anos depois da escritura de compra e venda celebrada pelo executado e, ainda, quase 13 (treze) anos depois da escritura de compra e venda do imóvel para um 3º adquirente que não tinha como saber da execução fiscal ajuizada contra anterior alienante.
O decurso de grande período de tempo enfraquece os argumentos da exequente para a caracterização da fraude.
É bom lembrar que uma vez celebrado o ato de transferência da propriedade do imóvel, o pedido de fraude à execução formulado pela exequente também deve obedecer ao prazo de prescrição, sob pena de propiciar ao exequente a possibilidade de alegar a ineficácia de atos negociais indistintamente e sem a obediência a qualquer prazo.
Além disso, o resultado negativo das diligências realizadas nos autos com intuito de identificar bens passíveis de penhora não é causa suficiente para caracterizar a inadimplência do executado.
Diante de tudo que foi dito, entendo que não assiste razão ao exequente em seu pleito, motivo pelo qual INDEFIRO o seu pedido de decretação de fraude à execução.
(...)"
Alega a agravante que a alienação do bem da empresa executada ocorreu após a vigência da LC 118/2005 e quando os débitos já se encontravam inscritos em dívida ativa, e que não foi localizado patrimônio em nome da agravada nem ativos financeiros, aplicando-se o art. 185 do CTN, que encerra presunção absoluta de fraude e não houve reserva de bens.
Destaca, ainda, a sequência de alienações, envolvendo pessoas físicas e jurídicas que seriam ligadas à executada, e que o adquirente deve exigir certidão negativa de débitos tributários inscritos em dívida ativa para comprovar a inexistência de pendências.
Também aduz que a Súmula 375/STJ não é aplicável às execuções fiscais.
Quanto à citação por edital, assevera não impossibilitar o reconhecimento da prática de fraude à execução, visto que é decorrente de omissão do contribuinte em informar o endereço atualizado ao Fisco.
Acrescenta que negar vigência ao art. 185 do CTN constitui violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
Requer, portanto, o provimento do recurso, "para que seja revogada a decisão combatida e reconhecido o pedido de fraude à execução e ineficácia da alienação do imóvel objeto da Matrícula nº 774 do 6º do Ofício/ RGI de Nova Iguaçu".
No evento 6, é deferida a concessão da tutela provisória de urgência, declarando-se a ineficácia, relativamente a União, por fraude à execução, da alienação do imóvel em questão, com extensão aos atos dela decorrentes, autorizando-se, por consequência, a constrição do bem, haja vista a presunção absoluta de fraude (bem alienado após a inscrição em dívida ativa, na vigência da LEC 118/2005), não se exigindo, ademais, qualquer registro público, e porque a não aplicação do art. 185 do CTN importaria violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, "a prudência esperada do adquirente implica a apresentação de certidões de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante, a fim de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada". Por fim, considerou-se haver perigo na demora devido à possibilidade de inviabilização da recuperação do crédito público, ressaltando-se que foi determinada a suspensão da execução na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
No evento 9, é certificado que, "de acordo com o Evento 79 do processo originário, os executados foram intimados por Edital e não se manifestaram".
No evento 13, é determinada a intimação do patrono do agravado falecido (L. B. N.).
No evento 14, é certificado que "o agravado L. B. N. não tem advogado constituído nos autos, tendo sido citado no processo originário por edital".
Feito redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 20).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Consigno, por oportuno, que, malgrado a notícia de falecimento de L. B. N., o objeto deste feito é pertinente apenas à empresa executada.
2. Da fraude à execução:
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (Redação dada pela LC n. 118, de 2005, ao caput e parágrafo único do art. 185 do CTN).
Consoante tese firmada pelo E. STJ, a respeito da configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ (tema 290), "se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude".
Destacou-se, na oportunidade, que:
"1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução."
Assim, conforme registrado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.705/PR (relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 11/2/2020), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 290), firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (grifei).
Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 19/11/2010).
As razões de inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", residem no fato de ser "irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure" (AgRg no AREsp n. 510.970/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2a T., julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017).
É pacífico, ainda, na jurisprudência da Corte Superior, o entendimento de que se espera prudência do adquirente, que deve se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada, mediante certidão de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante (Vide REsp n. 1.655.055/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017).
Ademais, alienações sucessivas do imóvel não afastam a ineficácia da transação:
“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.
I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente.
II - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.605/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no AREsp n. 135.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/6/2014. III - Agravo interno improvido”
(STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1655824 / RS 2017/0038262-3, Segunda Turma, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 06/12/2018, pub. 12/12/2018).
In casu, trata-se de débitos inscritos em dívida ativa em 2002 e 2003 e, portanto, quando o contribuinte já se encontrava inadimplente. O bem em questão veio a ser alienado pela empresa executada em 2007 (sobrevindo, ainda, duas alienações do mesmo bem pelos sucessivos adquirentes).
O caso se enquadra, portanto, nas modificações introduzidas pela LC 118/2005, aplicando-se a nova redação conferida ao art. 185 do CTN.
E, embora a demora no registro da alienação não constitua parâmetro objetivo para caracterização da fraude, nem mesmo a existência de má-fé, não há como ignorar que as alienações que se seguiram, e que somente vieram a ser registradas após quase 10 anos (06/01/2016), envolveram pessoas interligadas, direta ou indiretamente, à executada.
O terceiro que adquiriu o bem da executada em 2007, Celso Jose Assad, administra a empresa HILL MOTEL LTDA ME e veio a vender o imóvel no ano seguinte, em 25/08/2008, a Ceres Caetano Cavalcanti, a qual, por seu turno, em 09/03/2012, o vendeu a BIOCLAIR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES.
Referidas empresas possuem coincidência de sócios e/ou administradores entre si e com a empresa executada, consoante documentos juntados ao tempo do redirecionamento em face dos representantes (evento 32) e ao tempo da alegação de fraude (evento 88): Alexandre Cesar de Menezes Silveira (sócio-administrador da HILL desde 1988 e da BIOCLAIR de 14/04/2004 a 30/07/2019), L. B. N. (sócio-administrador da executada desde 1990 e sócio da BIOCLAIR de 14/04/2004 a 29/12/2004) e R. B. (sócio-adminstrador da executada desde 1990 e sócio da BIOCLAIR de 14/04/2004 a 29/12/2004). Luiz e Renato, inclusive, figuram no polo passivo da execução fiscal originária.
Há de se registrar, também, que a alegação de fraude sucedeu tentativa infrutífera de penhora online (evento 87), destacando-se, na oportunidade, que não foi localizado patrimônio nem movimentação financeira ou faturamento, conforme pesquisas sobre operações imobiliárias, análise patrimonial e receita bruta (evento 88).
Ademais, após o indeferimento do pleito de fraude, houve nova penhora online negativa da executada (evento 92).
E, como visto, o reconhecimento da fraude prescinde de qualquer registro, inclusive de constrição, já que a Súmula 375 do STJ não é aplicável à execução fiscal (AgRg no AREsp n. 510.970/SC).
Ressalte-se, ainda, que os parâmetros supra fixados são objetivos e a jurisprudência deixa claro que a prudência do adquirente se demonstra pela obtenção de certidões (REsp n. 1.655.055/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017), não devendo se fiar unicamente no que consta ou não no registro do bem. E o fato de se ter conseguido efetuar o registro da alienação não tem o condão de afastar a presunção absoluta de fraude, estabelecida em critérios objetivos.
De outra banda, a citação ficta também não impede o reconhecimento da fraude à execução, já que, no caso, tratando-se de alienação na vigência da LC 118/2005, não é nem mesmo exigível a citação, por qualquer modalidade que seja.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, de sorte a ser reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel de ZIMBRA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, matrícula nº 774 do 6º do Ofício de RGI de Nova Iguaçu, e ineficácia da referida transação quanto à execução fiscal originária.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, confirmando-se os termos da tutela de urgência recursal.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001498700v85 e do código CRC 98d64c41.
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