Apelação Cível Nº 0137471-73.2016.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por EFICAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra sentença (evento 32/SJRJ) que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido que objetiva a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal nº 0062423-11.2016.4.02.5119, relativa à cobrança de multa administrativa decorrente de procedimento fiscalizatório no qual apurada a comercialização de recipientes de GLP sem autorização da embargada.

 A apelante (evento 39/SJRJ) alega que a sentença deve ser anulada, em razão do cerceamento de defesa configurado pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta, ainda, que a multa deve ser anulada, porquanto o fato de terem sido encontradas três notas fiscais relativas à venda de botijões de GLP não comprova que efetivamente tenha ocorrido a comercialização; que a impressão de notas fiscais decorreu da realização de teste de equipamento, o que não configura ilícito passível de punição pela ANP; que as informações contidas nas notas fiscais são hipotéticas; e que o fato de inexistir botijão em seu pátio revela que não houve comercialização.

 Em contrarrazões (evento 44/SJRJ), a apelada afirma que não configurada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa; que é necessária a autorização prévia da ANP para o exercício da atividade de revendedor de GLP; e que a tese de que a atividade de comércio não é provada com a “mera expedição de notas fiscais” é absurda.

É o relatório.

(csf)

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Apelação Cível Nº 0137471-73.2016.4.02.5119/RJ

VOTO

1.  A apelação não merece ser provida.

 2. Afasto a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal, eis que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.

 3. Os presentes embargos à execução objetivam a anulação do Auto de Infração nº 139.110.2010.33.343114, e, consequentemente, da multa no valor de cinquenta mil reais, cominada no processo nº 48610.015783/2011, que concluiu pela ocorrência de infração ao artigo 4º da Portaria ANP nº 297/2003, ante a constatação de que a embargante comercializou recipientes de GLP sem possuir autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP para revenda (evento 26, out 16/SJRJ).

 Não há falar em nulidade do processo administrativo, tendo em vista que oportunizada a apresentação de defesa

Cabe à ANP, a regulação das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (art. 7º da Lei nº 9.478/97), assim como a fiscalização, entre outras atividades, da comercialização dos derivados de petróleo (art. 8º, I e XV, Lei nº 9.478/97, e art. 1º, caput e §1º, I, da Lei nº 9.847/99).

Nesse contexto, foi editada a Portaria ANP nº 297/2003, que dispõe que A atividade de revenda de GLP somente poderá ser exercida por pessoa jurídica autorizada pela ANP que atender, em caráter permanente, aos requisitos estabelecidos nesta Portaria e às condições mínimas de armazenamento de recipientes transportáveis de até 90 (noventa) quilogramas de GLP, previstas na legislação aplicável (art. 4º).

 Além disso, verifica-se que a multa aplicada possui fundamento no art. 3º, I, da Lei nº 9.847/99, que prevê a aplicação de tal penalidade na ocorrência de infração caracterizada pela realização de atividade relativa à indústria do petróleo sem prévia autorização exigida na legislação aplicável, em valores que podem variar da cinquenta a duzentos mil reais.

 Portanto, ao que se extrai dos autos, a autuação da embargante está em consonância com a legislação aplicável.

 Por outro lado, o auto de infração foi confirmado com base em prova documental, consistente em notas fiscais emitidas em data anterior à emissão do certificado de autorização de comercialização de GLP.

 Nesse contexto, mostra-se desprovida de plausibilidade, capaz de infirmar a validade das notas fiscais encontradas pela fiscalização, a argumentação no sentido de que os referidos documentos teriam sido emitidos para fins de realização de testes no equipamento de emissão fiscal.

 Quanto ao ponto, a sentença proferida pela D. Juíza Jane Reis Gonçalves Pereira bem analisou a questão, valendo a transcrição:

 Entretanto, não é plausível que a embargada tenha emitido notas fiscais fictícias, apenas a título de teste e, como que em exercício criativo, inserido as especificações de que as vendas seriam de “1 recipiente transportável de GLP tipo P45 para o consumidor ‘MERCEARIA POR MENOS LTDA ME – CNPJ nº 68.732.2123/0001-31’ e de “7 recipientes transportáveis tipo GLP tipo P20 para a empresa MPB ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A – CNPJ nº 05.727.893/0001-95” (fls. 62). Também não é verossímil que a embargante tenha mantido tais notas fiscais, embora supostamente falsas, em seus registros contábeis, de modo a viabilizar a fiscalização realizada pela embargada, sem ao menos fazer menção ao caráter não verdadeiro desses documentos, caso efetivamente não o fossem.

 Neste sentido, indefiro o pedido de prova testemunhal da embargante, tendo em vista que desnecessária a oitiva de testemunha para amparar narrativa de teor inverossímil e que já restou infirmada pelos elementos probatórios documentais contidos nos autos.

 Quanto à alegação de que a venda não teria sido possível porque a embargante não teria nenhum estoque de GLP, de início, não houve qualquer comprovação a respeito. Ademais, ainda que, eventualmente, tal alegação seja verdadeira, ela não tem o condão de alterar a conclusão atingida, já que não há incompatibilidade lógica entre haver o produto comercializado em 11/10/2011 e, posteriormente, quando da ocorrência da fiscalização pela embargada, este se encontrar esgotado. O fato de que a embargante efetivamente buscou a autorização para venda de GLP denota que eventual falta de estoque do produto teria sido algo apenas circunstancial, sendo devida a aplicação da multa.

Desse modo, resta mantida a higidez do título executivo e da execução nele baseada.

 Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC.

4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 0137471-73.2016.4.02.5119/RJ

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANP. GLP. BOTIJÃO. VENDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MULTA.

1. Os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova testemunhal, não configurado.

2. A exigência de autorização da ANP para a atividade de revenda de GLP possui respaldo nas Leis ns. 9.478/97 e 9.847/99, bem como no art. 4º da Portaria ANP nº 297/2003.

3. O auto de infração foi confirmado com base em notas fiscais emitidas em data anterior à emissão do certificado de autorização de comercialização de GLP em favor da embargante.

4. Alegação de que as notas fiscais seriam provenientes da realização de testes no equipamento de emissão desprovida de plausibilidade.          

5. Apelação desprovida.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Apelação Cível Nº 0137471-73.2016.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária