Apelação/Remessa Necessária Nº 5034623-10.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RME DROGARIA LTDA em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta e à Remessa Necessária, na parte conhecida, para manter a sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante e suas filiais, as Contribuições Previdenciárias patronal, as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) incidentes sobre a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente; b) aviso prévio indenizado; c) vale-transporte pago em pecúnia; d) auxílio-creche e e) salário-maternidade (Evento 23).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e obscuridade, pois não se manifestou sobre questões relevantes capazes de infirmar as conclusões alcançadas, em relação ao salário paternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias e 13º salário. Pugna, ao final, para que sejam sanadas as omissões e obscuridade apontadas, inclusive para fins de prequestionamento (Evento 33).
3. Contrarrazões da embargada em que pugna pelo não recebimento ou desprovimento do recurso (Evento 36).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à manifestação expressa acerca de certos argumentos por ela apontados como relevantes e capazes de infirmar as conclusões alcançadas.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que incide o tributo sobre as rubricas apontadas, por possuírem natureza remuneratória, conforme entendimentos dos Tribunais Superiores.
Ademais, não há obrigação do julgador, em sua fundamentação, em refutar todos os argumentos ou dispositivos legais trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados em sua decisão sejam suficientes para embasá-la.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - Grifo nosso)
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios de omissão e obscuridade que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001498512v8 e do código CRC 13f906c6.
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Data e Hora: 21/6/2023, às 18:59:4