Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão () que, por maioria, decidiu por negar provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de parcelas do benefício de pensão por morte a todos os autores, na qualidade de filhos, a contar da data do óbito do instituidor da pensão.
O embargante () aponta omissão no acórdão, por ter deixado de aplicar o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 às dependentes capazes, contra as quais correm os lapsos prescricionais. Requer que “seja afastada a omissão apontada com a finalidade de fixar a data de início do benefício para Janaína e Juliana quando do requerimento administrativo”.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O INSS não tem razão em seu pleito.
No caso em apreço, inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois restou apreciada a matéria através de fundamentação clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor ():
Como razões de decidir, valho-me da fundamentação da eminente Ministra do STJ, Regina Helena Costa, na decisão proferida no REsp 2022252, publicada em 17.02.2023:
Trata-se de Recurso Especial interposto por Lidiane dos Santos Paz contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES EM ATRASO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. INOBSEVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTIDO NO ARTIGO 74, I, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO.
1. Presentes todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, já que concedida administrativamente quando do requerimento administrativo.
2. Não corre prazo prescricional aos absolutamente incapazes.
3. Ao completar 16 (dezesseis) anos de idade, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, razão pela qual o dependente econômico deve observar o prazo estabelecido no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, sob pena de recebê-lo a contar do requerimento administrativo.
4. Como as autoras requereram administrativamente a concessão do benefício após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que atingiram a maioridade relativa, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, sendo indevida a retroação do pagamento à data do óbito.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 74, 79 e 103 da Lei n. 8.213/1991 e 85 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que não há falar de prescrição quinquenal, uma vez que as autoras completaram 16 anos em 08/08/2009 e 02/10/2010, conforme pode ser constado através dos documentos de identificação que instruem os autos. Aduz somente se iniciar a contagem quando o pensionista completa 18 anos e não a partir dos 16 anos.
Com contrarrazões (fls. 160/161e), o recurso foi admitido (fls. 239/240e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:
O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
A legislação processual assegura a suspensão do prazo prescricional não somente aos absolutamente incapazes, mas, igualmente aos menores, nos termos do legislação civil.
O art. 5º do Código Civil estabelece que a menoridade cessa apenas aos dezoito anos de idade, momento no qual o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil.
Firme nessas premissas, esta Corte pacificou orientação, segundo a qual a pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, mesmo que requerimento do benefício seja realizado mais de trinta dias após o dependente completar dezesseis anos, consoante ementa que transcrevo:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.
-A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
-Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.
(REsp 1405909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma, DJe 09/09/2014).
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012).
2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014.
3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.
5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013.
6. Recurso Especial provido.
(REsp 1513977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015).
[...]
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição nos termos expostos.
Ressalto, ainda, que esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da AC 5003102-59.2019.4.02.9999, de minha relatoria, assim decidiu, em 5.12.2022:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
1. A sentença negou ao autor os atrasados da pensão por morte do genitor, a contar da data do óbito, em 7.5.2014, por entender acertado o ato administrativo que fixou o termo inicial da pensão na data do requerimento administrativo, em 16.02.2016.
2. A pensão por morte do genitor do autor foi concedida administrativamente pelo INSS, restringindo-se a controvérsia ao correto termo inicial dos atrasados. A autarquia fixou a data do requerimento administrativo (16.02.2016), considerando que o autor completou 16 anos em 24.3.2015. À sua vez, o autor defende que a data correta corresponde ao dia do óbito do genitor, em 7.5.2014.
3. A expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002. Precedentes do STJ.
4. Apelação provida.
Está claro, nas razões do recurso, que o embargante pretende a rediscussão de matéria já analisada pelo Colegiado quando do julgamento da apelação, de modo que novo pronunciamento somente pode dar-se através da interposição de recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001494527v2 e do código CRC 666ae646.
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Data e Hora: 14/06/2023, às 17:01:25