Apelação Cível Nº 5004685-30.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 15 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por A. A. P., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 01/04/1988 a 28/02/1991, 14/10/1996 a 09/02/2001, 01/08/2001 a 01/11/2001, 07/01/2002 a 17/06/2003, 01/11/2003 a 01/11/2006, 02/01/2012 a 31/07/2013 e 01/07/2014 a 12/12/2019, bem como a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde o requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (Evento 21 do processo originário), o apelante sustenta que a exposição ao agente ruído não foi comprovada com a técnica de medição adequada prevista na legislação, com informação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), após 19/11/2003. Aduz ainda que o código GFIP indicado nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados nos autos, não indica exposição a agentes nocivos.

Contrarrazões do apelado no evento 24 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492037v2 e do código CRC 7a1fd255.

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Apelação Cível Nº 5004685-30.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 01/04/1988 a 28/02/1991, 14/10/1996 a 09/02/2001, 01/08/2001 a 01/11/2001, 07/01/2002 a 17/06/2003, 01/11/2003 a 01/11/2006, 02/01/2012 a 31/07/2013 e 01/07/2014 a 12/12/2019, bem como a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde o requerimento administrativo.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Os períodos reconhecidos como tempo especial em razão da exposição ao agente ruído foram os de 01/04/1988 a 28/02/1991, 14/10/1996 a 09/02/2001, 01/08/2001 a 01/11/2001, 07/01/2002 a 17/06/2003, 01/11/2003 a 01/11/2006, 02/01/2012 a 31/07/2013 e 01/07/2014 a 12/12/2019.

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e laudos técnicos presentes no evento 1 – anexo 6 – páginas 08/11, 14/17 e 19/22, bem como anexo 7 – páginas 19/20, comprovam que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidades sempre superiores a 90 decibéis, acima dos limites previstos como toleráveis para todos os períodos elencados no parágrafo anterior, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi dosimetria e dosimetria NHO 01 – FUNDACENTRO, o que atende às exigências normativas. Tal entendimento considera que referida técnica contém a metodologia que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual.

 No caso do agente ruído, resta pacificado que o uso de EPI não afasta a especialidade do trabalho em qualquer hipótese.

 O fato do código GFIP não indicar exposição a agentes nocivos à saúde não prejudica a comprovação do trabalho em condições especiais realizado, uma vez que pode ser aferida pelas informações constantes em outros campos do PPP tais como “14 – PROFISSIOGRAFIA” E “15 – EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO”, não podendo um erro material de preenchimento no formulário prejudicar o autor.

 Portanto, a análise da especialidade do trabalho do autor foi realizada com acerto pelo juízo, não havendo reparo a ser feito.

 Sentença mantida. Honorários em desfavor do INSS majorados em 1% (um por cento).

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.

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Apelação Cível Nº 5004685-30.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Períodos de 01/04/1988 a 28/02/1991, 14/10/1996 a 09/02/2001, 01/08/2001 a 01/11/2001, 07/01/2002 a 17/06/2003, 01/11/2003 a 01/11/2006, 02/01/2012 a 31/07/2013 e 01/07/2014 a 12/12/2019, corretamente reconhecidos como tempo especial, em razão da exposição ao agente ruído em intensidades superiores aos limites previstos como toleráveis.

2. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5004685-30.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário