Agravo de Instrumento Nº 5000442-77.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, figurando como agravada Z.S. TINTAS LTDA, contra a decisão (evento 34, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da execução fiscal nº 5013705-53.2019.4.02.5001/ES, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, indeferiu o pedido de "redirecionamento da execução fiscal de crédito tributário", formulado em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) requereu o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador, tendo em vista que, ao tentar cumprir o mandado, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou a empresa no endereço indicado; (ii) aceitar o indeferimento do redirecionamento da execução é impor ônus que não lhe cabe suportar, decorrente de limitação de sistema que não é de sua responsabilidade, sob pena de violação ao disposto no artigo 789 do CPC, que determina que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”; (iii) resta caracterizada a dissolução irregular da sociedade, na medida em que encerrou suas atividades sem comunicar aos órgãos competentes e, portanto, possível o redirecionamento da execução fiscal; (iv) a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente."; (v) a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal, considerando-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes; (vi) a jurisprudência pátria é unânime em admitir o redirecionamento da execução fiscal em casos de dissolução irregular da empresa; (vii) os Tribunais Regionais Federais já concluíram que o encerramento das atividades de uma empresa somada à ausência de informação de sua baixa junto aos órgãos competentes são elementos suficientes para autorizar o redirecionamento da execução; (viii) consta na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo que o sócio-administrador da empresa é ANAEL CARLOS CALIMAN JUNIOR, desde o ano de 2007, inclusive constando como tal bem antes da lavratura da NAI no dia 16/12/2015; (ix) ratifica o cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, nos termos da Súmula 435 do STJ, devendo figurar no polo passivo da demanda ANAEL CARLOS CALIMAN JUNIOR, que deverá ser citado para responder em nome próprio aos termos da execução fiscal. Requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão agravada, determinando-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, nos termos da Súmula 435 do STJ.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito (evento 6, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001490302v6 e do código CRC 9fe8a589.

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Data e Hora: 22/6/2023, às 19:28:47

Agravo de Instrumento Nº 5000442-77.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, figurando como agravada Z.S. TINTAS LTDA, contra a decisão (evento 34, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da execução fiscal nº 5013705-53.2019.4.02.5001/ES, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, indeferiu o pedido de "redirecionamento da execução fiscal de crédito tributário", formulado em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica.

A decisão agravada (evento 34 do processo originário) foi fundamentada nos seguintes termos:

"Trata-se de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal de crédito tributário, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica.

No caso, o executado não alterou o endereço junto ao cadastro da Administração Federal e não foi possível localizá-lo no(s) endereço(s) diligenciado(s). Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ.

Neste ponto, com a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, n. 1.643.944/SP e n. 1.645.281/SP, vinculados ao Tema nº 981 (DJe-STJ do dia 28/06/2022), foi firmada a seguinte tese:

"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN."

Verifico que o exequente não trouxe aos autos documentos que comprovam que a(s) pessoa(s) por ele indicada(s) ocupava(m) cargo de administração da pessoa jurídica executada na data da constatação da dissolução irregular da empresa, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 435 do STJ e art. 135 do CTN.

Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente.

Não sendo encontrado o devedor e/ou bens sobre os quais possa recair a penhora, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Em seguida, intime-se o exequente.

Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80."

Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão agravada.

Conforme dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014).

Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também responsável pelos créditos inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade.

O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-la, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular.

Nesse ponto, a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ.

3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em recurso especial.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1691067/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020).

2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1884292/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito e indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva em face do representante legal, sob o fundamento de que não houve comprovação de dissolução irregular da empresa executada.

2. A responsabilidade pessoal oriunda de obrigação imposta à pessoa jurídica não pode, em regra, ser conferida aos sócios-gerentes, na medida em que os administradores são considerados representantes legais decorrentes da ficção jurídica atribuída às sociedades empresariais e não atuam em nome próprio. Incidência do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

3. A possibilidade de transcendência da responsabilidade atribuída à pessoa jurídica, capaz de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, pode ocorrer por meio da desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial na atuação empresarial. Inteligência do art. 50 do Código Civil. No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00005345320174020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 13.11.2017.

4. Admite-se, ainda, o redirecionamento nos casos em que ficar efetivamente demonstrado que os sócios-administradores exorbitaram de suas funções, agiram de forma dolosa ou culposa, infringindo lei ou o estatuto, ou ainda quando evidencia-se a dissolução irregular da empresa (Súmula nº 435 do STJ).

5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, DJE 10.9.2014).

[...]

7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ). 

[...]

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5031676-51.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.8.2021) <grifei>

No caso concreto, as tentativas de citação da empresa executada, ora agravada, foram infrutíferas (eventos 5 e 6, 1º grau; eventos 12 e 13, 1º grau; eventos 22 e 24, 1º grau). O CREA-ES, então, juntou informação obtida através de busca no sistema da Junta Comercial do Espírito Santo (evento 32, pet 1, folhas 4 e 5, 1º grau), na qual a pessoa jurídica executada aparece com a situação "Registro Ativo", constando, como seu endereço, um dos endereços já diligenciados com resultado negativo e discriminando, ainda, os dados de seus sócios, com a indicação do nome do sócio-administrador. Ato contínuo, o exequente, ora agravante, alegou que é patente o fato de que a empresa está em local desconhecido ou incerto e, preenchidos os requisitos para o redirecionamento, necessário o seu deferimento, para que passasse a figurar no pólo passivo da demanda a pessoa do sócio administrador, fornecendo seu endereço e requerendo sua citação, por carta (evento 32, pet 1, folha 5, 1º grau). O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi indeferido através da decisão ora agravada (evento 34, despadec 1, 1º grau). 

Portanto, há forte indício de que a sociedade executada encerrou suas atividades de modo irregular, tendo em vista que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitimaria o redirecionamento da ação executiva para o sócio-gerente, considerando que a dissolução irregular constitui ato de infringência à lei e, portanto, motivo juridicamente relevante para o redirecionamento.

Contudo, tendo em vista a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nºs. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, vinculados ao Tema nº 981 (DJe-STJ do dia 28/06/2022), foi firmada a seguinte tese:

"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN."

In casu, verifica-se que o exequente, ora agravante, não logrou comprovar documentalmente que a pessoa por ele indicada como sócio-administrador detinha poderes de administração da pessoa jurídica executada na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular da empresa, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 435 do STJ e do art. 135 do CTN. A informação constante dos autos (evento 32, pet 1, folha 5, 1º grau) não é apta a fazer a comprovação necessária ao redirecionamento da execução fiscal.

Assim, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001490303v14 e do código CRC d7490692.

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Data e Hora: 24/7/2023, às 12:55:30

Agravo de Instrumento Nº 5000442-77.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO CADASTRADO NA JUNTA COMERCIAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. TEMA 981 STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA CONFIGURAÇÃO OU PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de crédito tributário, formulado em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014).

3. O sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também responsável pelos créditos inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade.

4. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-la, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular.

5. A Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 1691067/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp 1884292/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021. Precedente TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5031676-51.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.8.2021.

6.  As tentativas de citação da empresa executada, ora agravada, foram infrutíferas. O CREA-ES, então, juntou informação obtida através de busca no sistema da Junta Comercial do Espírito Santo, na qual a pessoa jurídica executada aparece com a situação "Registro Ativo", constando, como seu endereço, um dos endereços já diligenciados com resultado negativo e discriminando, ainda, os dados de seus sócios, com a indicação do nome do sócio-administrador. Ato contínuo, o exequente, ora agravante, alegou que é patente o fato de que a empresa está em local desconhecido ou incerto e, preenchidos os requisitos para o redirecionamento, necessário o seu deferimento, para que passasse a figurar no pólo passivo da demanda a pessoa do sócio administrador, fornecendo seu endereço e requerendo sua citação, por carta. O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi indeferido através da decisão ora agravada.

7. Há forte indício de que a sociedade executada encerrou suas atividades de modo irregular, tendo em vista que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitimaria o redirecionamento da ação executiva para o sócio-gerente, considerando que a dissolução irregular constitui ato de infringência à lei e, portanto, motivo juridicamente relevante para o redirecionamento.

8. Tendo em vista a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nºs. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, vinculados ao Tema nº 981 (DJe-STJ do dia 28/06/2022), foi firmada a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN."

9. In casu, verifica-se que o exequente, ora agravante, não logrou comprovar documentalmente que a pessoa por ele indicada como sócio-administrador detinha poderes de administração da pessoa jurídica executada na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular da empresa, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 435 do STJ e do art. 135 do CTN. A informação constante dos autos não é apta a fazer a comprovação necessária ao redirecionamento da execução fiscal.

10. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001490304v6 e do código CRC 78893fb3.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/7/2023, às 12:55:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000442-77.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária