Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por A. D. L. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Cachoeiro do Itapemirim/ES ( - autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/1998, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no total de R$3.326,00 (três mil e trezentos e vinte e seis reais), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social.
Em síntese, narrou a denúncia () que, em 01/02/2019, o apelante teria impedido a ação fiscalizadora do IBAMA na sede da empresa a AIDE SAD JUNIOR ME, que se destinava a apurar a origem do estoque de lagosta declarado pela pessoa jurídica de 7.000 Kg de lagosta inteira e 1.300 Kg de cauda de lagosta.
Nas razões recursais (), o apelante arguiu uma série de preliminares, assim resumidas: - nulidade da sentença por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que conduziu a instrução, em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal; - nulidade da sentença porque conteria fundamentação genérica; - o magistrado sentenciante não considerou as circunstâncias judiciais previstas no art. 6º da Lei nº 9.605/1998 para fixar o valor da pena de prestação pecuniária, em violação ao dever de fundamentação; - nulidade da ação penal em razão de supostos vícios na autuação do órgão ambiental, seja em virtude de alegado impedimento do servidor público Rafael de Oliveira Sant’Anna pra realizar a operação do IBAMA, seja por ter sido extemporânea a autuação, cerca de 25 dias após os fatos, seja por ter sido realizada a fiscalização por servidor que acumulava funções públicas ilicitamente.
Sustentou, ainda, a atipicidade do fato, sob as seguintes alegações: - a autoridade que comandou a operação do IBAMA seria incompetente para tanto; - ausência de dolo, não tendo sido configurada a elementar “obstrução” prevista no artigo 69, da Lei nº 9.605/1998, quando da realização da fiscalização pelo IBAMA; - violação à garantia constitucional que veda a autoincriminação e ofensa aos princípios da responsabilidade penal pessoal, da insignificância e da proporcionalidade, já que não foi constatada irregularidade ambiental e não houve dano ambiental in concreto; - ausência de uso de força física ou ameaça, para impedir que os agentes do IBAMA acessassem os fundos da peixaria.
Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença, insurgindo-se, ainda, contra a dosimetria da pena de prestação pecuniária
Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao , pugnando pelo desprovimento à apelação.
Em resumo, refutou as preliminares suscitadas pela defesa, aduzindo que: 1) não houve violação ao princípio da identidade física do juiz, na medida em que a magistrada responsável pela instrução encontrava-se em gozo de licença médica; 2) a sentença contém fundamentação suficiente para embasar a condenação; 3) os requisitos do artigo 6º da Lei nº 9.605/1998 foram observados no dimensionamento da prestação pecuniária, apesar do não haver menção expressa ao referido dispositivo legal na sentença; 4) as supostas irregularidades na autuação do órgão ambiental foram fundamentadamente refutadas na sentença.
Quanto ao mérito, sustentou que a sentença deve ser mantida, defendendo que não merece ser acolhida a tese da atipicidade, consoante os seguintes argumentos: - as autoridades que efetivaram a fiscalização estavam legalmente designadas para tanto; - houve dolo na conduta do apelante, o qual obstaculizou a fiscalização realizada pelo órgão ambiental; - não houve violação à garantia que veda a autoincriminação, nem ao princípio da responsabilidade penal pessoal; - não cabe aplicar o princípio da insignificância, ante a ofensividade significativa da conduta e da demonstração da atuação irregular reiterada e habitual do apelante.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos iuris, emitiu parecer (), em que opinou pelo improvimento do recurso, por entender, em síntese, que: - não houve violação ao princípio da identidade física do juiz; - a sentença encontra-se devidamente fundamentada e, quanto ao dimensionamento da prestação pecuniária, é possível compreender as razões que orientaram a formação do convencimento jurisdicional; - os supostos vícios na atuação do órgão ambiental não são passíveis de apreciação no âmbito da presente ação penal, cuja ação fiscalizadora foi realizada por autarquia federal com atribuição para tanto, por meio de servidores públicos lotados no órgão; - a negativa de acesso à fiscalização a local situado nos fundos do imóvel foi devidamente comprovada; - não houve ofensa ao princípio da não autoincriminação, nem da responsabilidade penal pessoal, visto que os fatos relacionados à suposta evasão de trabalhadores do local foram considerados unicamente para contextualização do cenário fático; - não se vislumbra ofensa ao princípio da proporcionalidade; - não se exige a comprovação de eventual dano ambiental para o reconhecimento da prática do delito; - o uso de força física ou de ameaça não figura entre as elementares do delito. No tocante à fixação da prestação pecuniária, entendeu não restar caracterizado o alegado excesso.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos do art. 610, do CPP.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482782v20 e do código CRC bdac2c1d.
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Data e Hora: 19/7/2023, às 0:24:1