Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

​Trata-se de apelação criminal interposta por A. D. L. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Cachoeiro do Itapemirim/ES (processo 5001318-32.2021.4.02.5002/ES, evento 108, SENT1 - autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/1998, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no total de R$3.326,00 (três mil e trezentos e vinte e seis reais), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social.

Em síntese, narrou a denúncia (evento 1, INIC1) que, em 01/02/2019, o apelante teria impedido a ação fiscalizadora do IBAMA na sede da empresa a AIDE SAD JUNIOR ME, que se destinava a apurar a origem do estoque de lagosta declarado pela pessoa jurídica de 7.000 Kg de lagosta inteira e 1.300 Kg de cauda de lagosta. 

Nas razões recursais (evento 6, RAZAPELA1), o apelante arguiu uma série de preliminares, assim resumidas: - nulidade da sentença por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que conduziu a instrução, em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal; - nulidade da sentença porque conteria fundamentação genérica; - o magistrado sentenciante não considerou as circunstâncias judiciais previstas no art. 6º da Lei nº 9.605/1998 para fixar o valor da pena de prestação pecuniária, em violação ao dever de fundamentação; - nulidade da ação penal em razão de supostos vícios na autuação do órgão ambiental, seja em virtude de alegado impedimento do servidor público Rafael de Oliveira Sant’Anna pra realizar a operação do IBAMA, seja por ter sido extemporânea a autuação, cerca de 25 dias após os fatos, seja por ter sido realizada a fiscalização por servidor que acumulava funções públicas ilicitamente. 

Sustentou, ainda, a atipicidade do fato, sob as seguintes alegações: - a autoridade que comandou a operação do IBAMA seria incompetente para tanto; - ausência de dolo, não tendo sido configurada a elementar “obstrução” prevista no artigo 69, da Lei nº 9.605/1998, quando da realização da fiscalização pelo IBAMA; - violação à garantia constitucional que veda a autoincriminação e ofensa aos princípios da responsabilidade penal pessoal, da insignificância e da proporcionalidade, já que não foi constatada irregularidade ambiental e não houve dano ambiental in concreto; - ausência de uso de força física ou ameaça, para impedir que os agentes do IBAMA acessassem os fundos da peixaria.

Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença, insurgindo-se, ainda, contra a dosimetria da pena de prestação pecuniária

Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao evento 9, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento à apelação. 

Em resumo, refutou as preliminares suscitadas pela defesa, aduzindo que: 1) não houve violação ao princípio da identidade física do juiz, na medida em que a magistrada responsável pela instrução encontrava-se em gozo de licença médica; 2) a sentença contém fundamentação suficiente para embasar a condenação; 3) os requisitos do artigo 6º da Lei nº 9.605/1998 foram observados no dimensionamento da prestação pecuniária, apesar do não haver menção expressa ao referido dispositivo legal na sentença; 4) as supostas irregularidades na autuação do órgão ambiental foram fundamentadamente refutadas na sentença.

Quanto ao mérito, sustentou que a sentença deve ser mantida, defendendo que não merece ser acolhida a tese da atipicidade, consoante os seguintes argumentos: - as autoridades que efetivaram a fiscalização estavam legalmente designadas para tanto; - houve dolo na conduta do apelante, o qual obstaculizou a fiscalização realizada pelo órgão ambiental; - não houve violação à garantia que veda a autoincriminação, nem ao princípio da responsabilidade penal pessoal; - não cabe aplicar o princípio da insignificância, ante a ofensividade significativa da conduta e da demonstração da atuação irregular reiterada e habitual do apelante. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos iuris, emitiu parecer (evento 12, PARECER1), em que opinou pelo improvimento do recurso, por entender, em síntese, que: - não houve violação ao princípio da identidade física do juiz; - a sentença encontra-se devidamente fundamentada e, quanto ao dimensionamento da prestação pecuniária, é possível compreender as razões que orientaram a formação do convencimento jurisdicional; - os supostos vícios na atuação do órgão ambiental não são passíveis de apreciação no âmbito da presente ação penal, cuja ação fiscalizadora foi realizada por autarquia federal com atribuição para tanto, por meio de servidores públicos lotados no órgão; - a negativa de acesso à fiscalização a local situado nos fundos do imóvel foi devidamente comprovada; - não houve ofensa ao princípio da não autoincriminação, nem da responsabilidade penal pessoal, visto que os fatos relacionados à suposta evasão de trabalhadores do local foram considerados unicamente para contextualização do cenário fático; - não se vislumbra ofensa ao princípio da proporcionalidade; - não se exige a comprovação de eventual dano ambiental para o reconhecimento da prática do delito; - o uso de força física ou de ameaça não figura entre as elementares do delito. No tocante à fixação da prestação pecuniária, entendeu não restar caracterizado o alegado excesso.

É o relatório. 

Sem revisão, nos termos do art. 610, do CPP. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482782v20 e do código CRC bdac2c1d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 19/7/2023, às 0:24:1

 


 



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Documento:20001482895
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

Conforme já relatado, trata-se de de apelação criminal interposta por A. D. L. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Cachoeiro do Itapemirim/ES (processo 5001318-32.2021.4.02.5002/ES, evento 108, SENT1 - autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/1998, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no total de R$3.326,00 (três mil e trezentos e vinte e seis reais), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social.

Em suas razões recursais, o apelante arguiu uma série de preliminares e, no mérito, sustentou a atipicidade da conduta que lhe foi imputada, além de se insurgir contra o valor da prestação pecuniária fixado na sentença.

Passa-se ao exeme das alegações recursais.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

À luz do princípio do juiz natural, insculpido no artigo 5º, LIII, da Constituição da República, extrai-se da regra contida no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, ao dispor que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". 

Conquanto a aludida norma processual penal não faça qualquer ressalva quanto às hipóteses de cessação da jurisdição do magistrado que tenha presidido a instrução, sedimentou-se o entendimento de que caberia aplicar, por analogia, o disposto no art. 132 do vetusto Código Processo Civil, para mitigar o princípio da identidade física do juíz também no processo penal, em casos como de ausência por convocação, licença, promoção ou aposentadoria, até mesmo ampliando-se tal possibilidade para qualquer situação de afastamento legal do magistrado.

Com entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a norma em questão não foi reproduzida pela Lei 11.105, de 16 de março de 2015, silenciando sobre o princípio da identidade física do juiz, muito embora se possa extraí-lo da interpretação do artigo 366 do referido diploma legal.

Ainda assim, prevalece o entendimento de que tal princípio não pode ser interpretado em caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com outros princípios, também de ordem constitucional, como o da celeridade, da eficiência/efetividade processual e da duração razoável do processo, além de conciliar com as regras de competência e organização judiciária. Nessa perspectiva, seria inconcebível a paralisação do processo em razão do afastamento do juiz que presidiu a instrução, que, muitas vezes, se dá em caráter definitivo.

No mesmo sentido, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MUTIRÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. USO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS POSTERIORES À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP n. 1870, de 21 de setembro de 2020, com data retroativa de 1º de agosto de 2020).
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em hipóteses como a dos autos, em que o magistrado que presidiu a instrução foi auxiliado por outro em esquema de colaboração na condução dos processos sob sua responsabilidade na Vara, não havendo falar-se em nulidade.
(...) (AgRg no HC n. 676.173/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES FEITAS PELA DEFESA ÀS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. IMPROCEDENTE. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de ser admissível a mitigação do princípio da identidade física do juiz na hipótese de afastamento autorizado do magistrado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.715.424/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021) - g.n.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1º, § 3º, RES. STJ/GP N. 9/2020. PLEITO DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA RES. STJ/GP N. 19/2020. DISPOSITIVO NÃO REPETIDO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO MAIS PREVALÊNCIA DO ADIAMENTO AUTOMÁTICO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MANTER O ADIAMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 4. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TEMAS EFETIVAMENTE ANALISADOS. 5. OFENSA AO ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DATA DA CONSUMAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 7. OFENSA AO ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI 10.259/2001. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFUSÃO DE INSTITUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 8. OFENSA AO ART. 399, § 2º, DO CPP. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 9. OFENSA AO ART. 14, 3, B, DO PIDCP E AO ART. 8º, 2, C, DA CADH. NULIDADE POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA NÃO ESSENCIAL. REQUERIMENTO A DESTEMPO. 10. AFRONTA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 12. OFENSA AOS ARTS. 44, § 4º, E 49 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. 15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (...)8. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Nesse contexto, tendo a sentença sido proferida por Magistrado diverso do que conduziu a instrução, em virtude da ocorrência de "hipóteses legais de substituição do magistrado de acordo com as regras de competência e organização judiciária", não há se falar em ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP. (...) 15. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
(AgRg no REsp n. 1.826.584/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020) - g.n.

No âmbito deste Tribunal, outro não é o entendimento, conforme se extrai dos seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DA PARTE RÉ - PECULATO- FURTO (ART. 312, §1º DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOLO COMPROVADO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE TOMAR PARA SI O VALOR OU O BEM - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - PROVAS SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO DIFERIDO - DOSIMETRIA DA PENA - VULTOSO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE -- ACRÉSCIMO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. (...) VII - Recurso desprovido. (Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal 0800376-32.2010.4.02.5101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) - g.n.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DE FAVORECIMENTO REAL. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - O afastamento do juiz que conduziu a instrução processual enquadra-se na hipótese de mitigação ao princípio da identidade física do juiz e afasta a alegada nulidade da sentença por ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP. (...) Recurso do réu desprovido, da corré provido para absolvê-la e do MPF parcialmente provido. (Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal 0000248-97.2014.4.02.5103, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) - g.n

No caso em exame, constata-se que a sentença condenatória foi proferida pelo Juiz Federal André Luiz Martins da Silva, embora a instrução processual tenha sido presidida pela Juíza Federal Substituta Fernanda Akemo Morigakia, por motido de se encontrar, a Magistrada, em gozo de licença médica, fato que a impedia de sentenciar.

Importa destacar que, no caso, não assume maior relevância a alegação da defesa de que o processo já se encontrava concluso para sentença desde 01/10/2021, ao passo em que a referida licença médica teria sido concedida apenas em 26/11/2021 - fato que não restou comprovado, senão que, nesta data, quando foi prolatada a setença, a Magistrada se encontrava em licença médica, mas não há elementos nos autos que atestem o início da licença. De todo modo, restou consignado na sentença que a licença médica se estenderia, pelo menos, até março de 2022, não havendo, pois, como manter a vinculação da Magistrada para julgamento do processo, sob pena de evidente violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

Por outro lado, o apelante alega, genericamente, que "a prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução trouxe inúmeros prejuízos à Defesa", porém sequer aponta ou especifíca quais teriam sido os prejuízos experimentados.

Vale lembrar que, à luz do princípio pas de nullité sans grief, com fundamento no art. 563 do Código de Processo Penal, não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte (AgRg no AREsp n. 1.755.421/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021).

A toda evidência, buscou o legislador prestigiar o contato pessoal, por parte do julgador, com as provas produzidas ao longo do processo, notadamente, a prova oral, para além de meras impressões reduzidas a termo em ata de audiência.

Não obstante, com o advento da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é possível ao magistrado que não presidiu a audiência ter um contato direto com a prova nela colhida, podendo conferir as expressões, olhares ou outros estímulos imperceptíveis pela mera leitura dos autos.

Sob esse prisma, ressalve-se não haver qualquer prejuízo às partes, na medida em que a audiência foi realizada por meio audiovisual, cujos arquivos constam dos autos.

Por tais razões, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por alegada violação ao princípio da identidade física do juiz.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente sustenta, ainda, que a sentença é nula, em razão de não haver enfrentado as alegações da defesa, valendo-se de fundamentação genérica, com reprodução dos fundamentos constantes da decisão denegatória de absolvição sumária. 

Entretanto, ao contrário do alegado, a sentença vergastada contém claramente as razões do convencimento do Magistrado acerca dos elementos fático-jurídicos que embasaram o decreto condenatório.

Ainda que tenha utilizado alguns trechos da outra decisão proferida nos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, a motivação “per relationem” -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto da lide. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
(...)III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".
(...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.747.869/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019) - g.n.

Ademais: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

No caso em apreço, o Magistrado sentenciante se pronunciou expressamente sobre as teses relevantes para o deslinde do caso, além da abertura de tópico específico da fundamentação intitulado "Outras considerações e teses defensivas", em que analisou detidamente cada uma das questões suscitadas. Destaque-se que, a todo momento, fez referência a elementos concretos, apontando as provas colhidas durante a instrução processual que motivaram a condenação do réu.

Assim, se consubstanciou, de forma satisfatória, a análise aprofundada das questões que possibilitaram o julgamento do mérito da ação penal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada quanto a esse aspecto.

No tocante à alegada nulidade da sentença, a defesa aduz ainda que, na fixação da penalidade de prestação pecuniária, o Juízo a quo não analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, que assim dispõe:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Muito embora o Juízo sentenciante não tenha aludido, expressamente, ao dispositivo legal em comento, constata-se que o dimensionamento da pena atende aos critérios nele estabelecidos, bem como o disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte e no art. 45, §§1ºe 2º, ambos do Código Penal.

Pontue-se que o valor fixado para a prestação pecuniária é compatível com a condição econômica do réu, haja vista sua declaração, em sede de interrogatório judicial (evento 100, TERMCOMP1)​, de auferir renda mensal aproximada de R$10.000,00 (dez mil reais).

Assim, na fixação da pena, os requisitos acima mencionados foram apreciados de forma satisfatória, conforme é possível depreender dos trechos a seguir transcritos:

“(…) verifico que a culpabilidade é normal; o réu não é portador de maus antecedentes; os motivos, as circunstâncias e as conseqüências dos crime não divergem dos verificados em casos análogos; personalidade e conduta social não valoradas negativamente; não há que se analisar o comportamento da vítima na prática do crime, no que fixo a pena-base privativa de liberdade do crime do art. 29 da Lei 9.605/98 no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção.

A atenuante da confissão, ainda que parcial/qualificada, deveria incidir no presente caso, uma vez utilizada na condenação, no entanto não surte efeito porque não  pode extravasar o mínimo legal e não concorrem agravantes.

Não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, no que torno definitiva a pena fixada em 1 (um) ano de detenção.

A multa fica arbitrada em 10 (dez) dias-multa, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, levando-se em conta o mínimo (1 ano = 10 dias-multa) e o máximo (3 anos = 360 diasmulta). Tendo em vista a condição econômica atual do réu, trazida no termo de interrogatório (evento 102 – vídeo 7), com renda de, aproximadamente, R$10.000,00, morando com mulher e filho dele dependentes, fixo o dia multa em 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, não havendo dados que justifiquem majorá-lo. Vale ressaltar que o salário mínimo tinha o valor de R$ 998,00 em novembro de 2019, no que a pena de multa totaliza
o valor de R$3.326,00 (três mil e trezentos e trinta e dois reais), atualizada monetariamente pelos mesmos índices de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data da consumação do crime – 01/02/2019.

Pelo que constou deste tópico, a pena do réu A. D. L. S. será de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e multa de 10 (dez) dias multa, que totalizam R$3.326,00 (três mil e trezentos e vinte e seis reais), atualizada monetariamente pelos mesmos índices de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data da consumação do crime – 01/02/2019.

Verifico que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos expressos no art. 44, I a III, do CP para a substituição da pena: a) a sanção privativa de liberdade aplicada não ultrapassa quatro anos (art. 44, I, do CP); b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e c) o acusado não é reincidente em crime doloso e a substituição é socialmente recomendável.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu ADRIANO por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP) que consistirá na prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º do CP, atualizada monetariamente pelos mesmos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. (...)”

De qualquer sorte, eventual inconsistência dos fundamentos que serviram para embasar o dimensionamento da pena e o alegado excesso do valor fixado constituem matéria de mérito, a ser enfretada como tal.

DA PREMILINAR DE NULIDADE POR SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCESSO FISCALIZATÓRIO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL

Também não merecem acolhida as teses envolvendo impedimento do servidor Rafael de Oliveira Sant’Anna, responsável pela operação de fiscalização do IBAMA, sua suposta acumulação ilegal de funções públicas e a extemporaneidade da autuação por ele realizada em desfavor do apelante.

As alegações acima aventadas pela defesa visam a questionar a regularidade da atuação do órgão ambiental no exercício de sua função fiscalizadora, a qual resultou na autuação do reú, visando a desconstituir o auto de infração nº 9164267 série E. 

Em relação à tese de impedimento do servidor Rafael de Oliveira Sant'Anna, matrícula nº 1572450, ressaltou o Juízo a quo que os servidores que compuseram a equipe de fiscalização, dentre eles Rafael, estavam devidamente designados, por meio da Portaria de Fiscalização nº 1543/2010, e lotados no  Núcleo de Fiscalização/Divisão Técnico Ambiental/Superintendência do IBAMA no Espírito Santo quando da expedição do auto de infração, conforme se extrai do despacho constante do evento 35, DESPADEC1.

Ademais, não se vislumbra a alegada acumulação ilegal de cargos públicos. Em que pese o servidor estar lotado no Centro de Triatgem de Animais Silvestres (CETAS) na época da lavratura do auto de infração, tal fato não impediria sua designação para atuar simultaneamente em núcleo especial criado pela Administração Pública dentro do mesmo órgão ambiental.

Nesse sentido, esclareceu o próprio servidor Rafael de Oliveira Sant'Anna, analista ambiental do IBAMA, ao ser ouvido como testemunha, como se extrai de seu depoimento judicial (evento 102, VIDEO1e evento 102, VIDEO2):

Perguntado como foi feita a designação para a fiscalização na empresa, esclareceu (vídeo 1, 14:48): "QUE estava sim designado para a ação de fiscalização, inclusive toda fiscalização é feita com autorização da chefia e superintendencia do IBAMA, pois tem que lançar a viagem no sistema de concessão de diárias quando a fiscalização é realizada em município diferente daquele onde o servidor é lotado; QUE precisa de autorização da chefia imediata; QUE na data dos fatos estava lotado no NUFIS - Núcleo de Fiscalização do IBAMA,  o qual faz parte da divisão técnica do IBAMA, criado para facilitar sua organização interna; QUE ficou no CETAS de 2014 a 2017; QUE , em virtude do falecimento de um servidor do Núcleo da Fiscalização foi lotado no NUFIS, não havendo impedimento de realizar atividades de apoio a fiscalizações estando lotado no CETAS; QUE apesar do cargo de analista ambiental ter atribuição de fiscalização, o IBAMA só permite que um servidor lavre auto defiscalização , termo de apreensão, depois de passar por um treinamento específico e ser incluído numa portaria para praticar atos inerentes à fiscalização na qualidade de agentes ambientais federais.(...)”

Assim, se o servidor possui competências compatíveis e qualificações atestadas para o desempenho das atribuições para as quais foi designado, não haveria impedimento para exercer a função de fiscalização, mesmo que estivesse lotado em setor distinto, sobretudo quando há autorização e designação expressa da chefia imediata nesse sentido, não havendo que se falar em nulidade na atuação do servidor.

Quanto à tese de extemporaneidade da atuação, depreende-se dos autos que a ação de fiscalização ocorreu no dia 01 de fevereiro de 2019 e o respectivo auto de infração foi lavrado em 26 de fevereiro de 2019. 

Considerando as particularidades do caso, tais como a feitura de detalhado Relatório de Fiscalização e de auto de infração em relação ao réu, tal lapso temporal, inferior a um mês, não se demonstra excessivo, sobretudo porque observados os direitos do contraditório e da ampla defesa, nos moldes previstos no art. 71 da Lei nº 9.605/1998.

Ademais, a atribuição de fiscalização dos agentes do IBAMA encontra-se expressamente prevista no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981 e no art. 70, §1º, da Lei nº 9.605/1998, o qual prevê que os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

Nesse diapasão, considerando que os agentes públicos que lavraram o auto de infração atuaram nos estritos limites de suas atribuições previstas em lei, também restam afastadas as teses de atipicidade do fato por incompetência da autoridade que realizou a ação de fiscalização e de extemporaneidade da autuação.

Ainda que assim não fosse, eventuais vícios ocorridos no processo administrativo fiscalizatório não tem o condão de macular o processo penal, como bem salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer:

"Embora as alegações assim resumidas tenham conteúdos diversos, apresentam em comum, como já se deixou antever, o fato de se relacionarem à regularidade da atuação do IBAMA na execução da fiscalização que culminou com a lavratura do Auto de Infração nº 9164267, série E. 

Em que pese a relevância de eventual controle judicial a ser exercido sobre os atos de polícia administrativa, considera este órgão ministerial que as matérias em questão não são passíveis de apreciação no âmbito da presente ação penal. 

Com efeito, a regularidade da atuação do IBAMA no caso concreto, salvo melhor juízo, corresponde a tema a ser apreciado por juízo com competência sobre matéria administrativa. Eventual decisão a esse respeito que se mostre capaz de exercer influência sobre a seara penal poderia caracterizar, em tese, questão prejudicial, capaz de autorizar a suspensão do feito, com fundamento no artigo 93 do Código de Processo Penal. 

Até o momento, no entanto, não há notícia de ajuizamento de ação que vise à desconstituição do auto de infração lavrado. Cumpre observar que, tratando de crimes tributários, a jurisprudência pátria tem afirmado a inviabilidade de apreciação, na seara penal, de alegações acerca da regularidade do procedimento administrativo fiscal, como demonstra, exemplificativamente, o aresto que foi assim ementado (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990 E ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.  

1. A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. 

2. É descabida a discussão sobre a nulidade ou não do procedimento administrativo fiscal em processo criminal. A alegação da existência de vícios no referido procedimento deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da Justiça Criminal. Precedentes.

Ademais, a aferição da suposta irregularidade do ato de notificação inicial do contribuinte para responder ao procedimento administrativo no qual se constituiu o crédito tributário sonegado dependeria do reexame de matéria fático-probatória, medida que, em recurso especial, enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ. 

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 

4. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes. 

5. No caso concreto, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o montante sonegado por ação do recorrente atingia, à época da consolidação dos créditos tributários, o total de R$ 956.946,23 (novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), sem considerar juros e multa. Inegável, assim, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. 

6. O reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico pela reprovação das consequências do crime. Há de se levar em consideração a evidente distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais, pois enquanto uma está fundada apenas na repercussão econômica negativa do fato ilícito a outra incide sobre o aspecto quantitativo das ações delitivas reiteradamente praticadas. Não há bis in idem. Precedentes. 

7. Não houve excesso na escolha do fator de aumento pelo reconhecimento do crime continuado (1/3). De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, seria cabível até mesmo a aplicação de fração mais rigorosa, já que foram praticadas 24 (vinte e quatro) ações delituosas sob semelhantes condições de tempo, espaço e modo de execução. Precedentes. 

8. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

Ainda que se reconheça a ausência de identidade entre o caso presente e aquele que ensejou a lavratura do acórdão acima aludido, entende este órgão ministerial que as razões que orientaram aquela decisão se mostram, em grande medida aplicáveis ao caso concreto. 

Isso porque a separação entre as esferas criminal e administrativa deve projetar seus efeitos sobre a determinação da competência dos órgãos jurisdicionais e sobre a adequação do procedimento da ação penal para uma análise aprofundada da atuação administrativa, tal como busca empreender o apelante. 

Ausente decisão proferida pelo juízo competente que desconstitua a autuação administrativa imposta apelante, entende o Ministério Público Federal que deve prevalecer a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos de forma ampla." - grifos no original.

DO MÉRITO

Adentrando ao mérito, a defesa sustenta a atipicidade da conduta imputada ao apelante.

Vejamos.

O art. 69 da Lei nº 9.605/1998, cuja infração foi imputada ao apelante, assim descreve a conduta delitiva:

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

tipo penal imputado ao apelante encontra-se previsto no

Portanto, configura-se a conduta incriminada ao se criar qualquer tipo de obstáculo, embaraço, ou dificuldade que possa impedir, prejudicar ou inibir a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. O tipo subjetivo caracteriza-se com a vontade livre e consciente de criar obstáculos ou dificultar a ação fiscalizadora do órgão ambiental, “não se perquirindo as razões pelas quais o autor resistiu à fiscalização ambiental” (STJ - HC 131.791/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03.10.2011).

Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto.

De acordo com a denúncia, o apelante A. D. L. S., em 01/02/2019, teria impedido a ação fiscalizadora do IBAMA na sede da empresa a AIDE SAD JUNIOR ME, que se destinava a apurar a origem do estoque de lagosta declarado pela pessoa jurídica de 7.000 Kg de lagosta inteira e 1.300 Kg de cauda de lagosta. 

Prossegue a denúncia:

"Chegando ao local, um dos agentes do IBAMA acionou o interfone do imóvel com vistas a dar início à fiscalização, momento no qual, ao olhar através de uma porta de vidro, percebeu a movimentação de funcionários no interior do estabelecimento, os quais, à vista da autoridade fiscalizadora, evadiram-se do local. 

Comunicado acerca da fiscalização através de ligações telefônicas realizadas pelos agentes do IBAMA, A. D. L. S. dirigiu-se ao local e concedeu acesso ao imóvel. 

Por ocasião da fiscalização, foi detectada a presença de caixas de isopor, tampadas e destampadas, contendo gelo em escamas e espalhadas pelo chão do estabelecimento, identificaram, ainda, restos das patas de uma lagosta cabo-verde (Pannulirus laevicalda), o que confirmou a presença recente de trabalhadores manipulando lagostas frescas no local.

Nos fundos do imóvel, os agentes de fiscalização lograram encontrar um freezer horizontal, localizado atrás de um portão trancado por cadeado, em área integrante ao estabelecimento, a qual permitia, também, a passagem entre este e a casa de um irmão do denunciado, ALEXANDRE DE LEMOS SAD, através da qual os funcionários haviam se evadido. 

Solicitada a abertura do cadeado do portão para fiscalização do material contido no interior do freezer, A. D. L. S. negou atendimento à determinação, alegando não possuir a chave do cadeado. 

Ato contínuo, o denunciado negou-se a efetuar ligação para seu irmão, proprietário do imóvel confrontante, a fim de solicitar autorização para acesso ao mesmo, tendo negado, ainda, que haviam empregados no interior do estabelecimento, não obstante ter sido cientificado de que os agentes ambientais avistaram funcionários evadindose do local.

Apesar de informado pelos agentes da autarquia ambiental de que a conduta praticada configurava infração ambiental, o denunciado permaneceu negando o acesso ao refrigerador. 

Assim agindo, A. D. L. S., por intermédio da AIDE SAD JUNIOR ME, obstou ação fiscalizadora dos agentes ambientais do IBAMA, que, por esta razão, não puderam ter acesso ao freezer localizado nos fundos da sede da pessoa jurídica, onde poderia haver estoque de produto pesqueiro ilegal. 

Registra-se, ainda, que apesar de ADRIANO não ser o representante de direito da AIDE SAD JUNIOR ME, sempre que a pessoa jurídica é fiscalizada apresenta-se como corresponsável por ela, além disso, o primeiro denunciado beneficia e conserva as lagostas por ele capturadas na sede da segunda denunciada, bem como se auto-identifica, em documentos endereçados ao IBAMA, como um dos 'proprietários' da empresa (Evento 2, pp. 58-59)." 

Os elementos probatórios coligidos aos autos confirmam o teor da acusação, restando incontroverso que Adriano não abriu o cadeado do portão que dava acesso ao mencionado freezer, onde poderia haver estoque de produto pesqueiro ilegal.

Embora tivesse alegado que não possuía as chaves, o apelante também se negou a fazer contato com seus irmãos Aide e Alexandre ou com outros funcionários do estabelecimento, que poderiam franquear o acesso ao recinto, sem apresentar justificativa alguma para tal recusa.

No mesmo sentido, pontuou o MPF nas alegações finais apresentadas: 

"A forma como a defesa afirma ter ocorrido a negativa da abertura do portão, contudo, é totalmente diversa daquela como a obstrução realmente aconteceu, conforme narrado pelos agentes ambientais que atuaram no caso. 

Questionado por este órgão ministerial, o analista ambiental RAFAEL DE OLIVEIRA SANT'ANNA foi assertivo ao informar que: 

Rafael de Oliveira Sant'Anna: ele alegou que se ele franqueasse o acesso, ele estaria franqueando acesso à casa do irmão dele, mas, não tem cabimento. Eu justifiquei isso, inclusive, no momento da fiscalização alegando que eu não entraria, adentraria, o lote, os limites do lote do irmão. Eu ficaria exatamente no limite do lote da empresa, onde era uma área de aproximadamente quinze metros de largura por três metros de comprimento, onde pertencia à empresa, ao lote da empresa, e tinha algumas caixas de isopor, caixa d'água, salvo engano, e, também, um freezer fechado. [...] A porta era de ferro, mas era gradeada na parte superior. Era uma porta gradeada e dava para verificar que tinha freezer. 

[...]

Advogado do acusado: considerando que o portão que encontravam-se nos fundos do galpão, ele já estava trancado no momento em que a fiscalização chegou até aquele determina cômodo, é, eu pergunto a Vossa Senhoria: de que forma o acusado dificultou a ação fiscalizadora do IBAMA? O Sr. Adriano, ele tentou, de alguma forma, usar de força física para que Vossa Senhoria não arrombasse o cadeado? Ele tentou usar de algum tipo de coação, de algum tipo de ameaça para com a fiscalização? Ou ele simplesmente se manteve inerte? 

Rafael de Oliveira Sant'Anna: ele não franqueou... 

Advogado do acusado: e disse que não ia abrir? 

Rafael de Oliveira Sant'Anna: é, ele disse que não iria abrir. 

Advogado do acusado: e diante deste ato, ele dificulto ou obstruiu a ação de fiscalização? 

Rafael de Oliveira Sant'Anna: as duas coisas. A minha fiscalização não foi completada, eu não consegui... a minha fiscalização foi parcialmente realizada, não consegui realizar a fiscalização de forma integral, então ele dificultou 

Da mesma forma, afirmou a testemunha DAVID BELSHOFF:

Procurador da República: os Srs. tentaram acessar esses freezeres do fundo? Como aconteceu isso? 

David Belshoff: não foi franqueada a entrada pra gente. O Seu Adriano não franqueou porque tinha um cadeado. Esse freezer estava há alguns metros, né, não tinha como ter acesso, né, um portão pequeno, de grade de ferro. 

Procurador da República: Quem conversou com Seu Adriano para liberar este espaço, foi o Sr. ou foi algum colega seu? 

David Belshoff: Foi o Rafael. Eu fiquei, depois, olhando ao redor dali, do empreendimento. 

Procurador da República: Então o Sr. não chegou a ouvir a conversa entre o Seu Adriano e o Rafael, não? 

David Belshoff: Sim. Eu estava próximo, e no momento estava ali... o ambiente é pequeno, quando foi pedido que ele franqueasse a entrada, né, ele alegando que era do irmão, que não tinha acesso. Mas, visivelmente dava pra ver que esse portão, entendeu, ele dava parte com o quintal, realmente, mas ele dá parte na parte do empreendimento por trás. 

Procurador da República: Mas o Sr. Adriano chegou a alegar que ele não teria a chave, que não teria como ele franquear, ou ele não quis franquear? Ficou claro na conversa se houve uma diferença entre estas duas situações? Uma coisa é: olha, eu não tenho a chave, tá trancado, não tem o que fazer; ou: eu não vou liberar porque eu acho que vocês não podem entrar lá?

David Belshoff: É, o que deixou claro é que ele não teve a intenção de abrir, que poderia prontamente procurar alguém que tinha essa chave do cadeado, com o irmão. Como nós estávamos ali, iríamos aguardar, não teria o menor problema. 

[...] 

Procurador da República: Ficou claro que o Seu Adriano negou a abertura do portão, ou ficou nessa dificuldade de abrir o portão? Porque são situações diferentes, né, e o Sr., que faz muitas fiscalizações, acho que deve perceber a diferença entre não querer abrir o portão e falar que não consegue. 

David Belshoff: Ficou claro, porque, se mostrasse esse interesse, ele falaria: não, vou providenciar a chave, vou ligar para um funcionário, na nossa presença, e agente ia ver que estava tentando pelo menos, né. 

Procurador da República: Entendi. E ele alegou que não conseguia por algum motivo, ou ele alegou que não poderia ir lá por ser, por [...] haveria uma discussão por ser domicílio dele ou do irmão. Ele chegou a mencionar isso, ou não, ou o Sr. não se lembra? 

David Belshoff: Ele falou que teria uma casa do irmão, mas nós, de imediato, deixamos bem claro que não iríamos adentrar à casa do irmão. Em hipótese alguma, e só onde desse para saber que era dependência daquele empreendimento [...] até o freezer, pelas fotos do relatório você vê que o freezer está no contexto daquele empreendimento ali, né. 

(...) 

Além disso, a alegação do réu de que não teria a chave do portão, bem como de que não tinha a possibilidade de obtê-la cai por terra diante da informação apresentada pelos agentes do IBAMA de que teriam avistado, ao menos, dois funcionários trabalhando no local quando lá chegaram. 

As testemunhas RAFAEL DE OLIVEIRA e DAVID BELSHOFF afirmaram ter visto pessoas trabalhando no local, as quais se dirigiram até próximo à porta de entrada do imóvel no momento em que o interfone fora acionado, e evadiram-se do local quando observaram se tratar de servidores do IBAMA: 

Depoimento de RAFAEL DE OLIVEIRA SANT ANNA em juízo: 

Advogado do acusado: O Sr. poderia esclarecer de que forma esse suposto funcionário denotou surpresa? 

Rafael de Oliveira: ele apareceu no... 

Advogado do acusado: o Sr. disse que ele denotou surpresa... 

Rafael de Oliveira: sim. Alguém toca o interfone, né. Fomos nós que tocamos o interfone. A pessoa aparece no corredor, emite uma feição de que se assustou e sai imediatamente correndo do corredor, ao invés de ir lá na porta perguntar: quem são vocês? O que que vocês vieram fazer aqui? Essa é a surpresa. 

Advogado do acusado: então o Sr., através do vidro fumê, o Sr. conseguiu captar a feição do funcionário que estava localizado no final do corredor? Através do vidro fumê? 

Rafael de Oliveira: sim, senhor. Perfeitamente. 

Advogado do acusado: esse suposto funcionário só foi avistado pelo Sr., ou por mais algum agente? 

Rafael de Oliveira: provavelmente mais um agente. Porque, quando eu alertei desse primeiro movimento, outros servidores ficaram na porta fumê também observando e aguardando enquanto agente tocava o interfone. 

Advogado do acusado: qual o nome desse servidor que avistou também o funcionário? 

Rafael de Oliveira: Eu tô na dúvida se o David e o Amon avistaram, ou se foi só o David, mas eu acredito que ambos tenham avistado. 

[...] 

Advogado do acusado: no seu relatório o Sr. diz o seguinte: que o funcionário... e, e na verdade... a iniciativa de quem quer se esconder é: avistou, corre. 

Rafael de Oliveira: foi isso que aconteceu. 

Advogado do acusado: foi isso que aconteceu? 

Rafael de Oliveira: foi. 

[...] 

Depoimento de DAVID BELSHOFF em juízo: 

Procurador da República: O Sr. chegou a conseguir ver dentro da empresa, ou foram seus colegas de fiscalização? 

David Belshoff: eu vi, porque, inclusive, eu estou até em uma foto de nº 3 aqui no relatório, eu tô em pé no vitrô, e deu para mim ver. 

Procurador da República: Então o Sr. também estava olhando por dentro? O vidro era fumê mas não impedia 100% da visão, ela só diminuía um pouco a visão, a visibilidade, é isso? 

David Belshoff: só ofuscar a luz de fora, né, que dá para você ter uma visualização [faz sinal com as mãos, no sentido de tapar a incidência de luz direta nos olhos e se aproximar da porta de vidro].

Procurador da República: ah, se colocasse as mãos, assim, no vidro, conseguia enxergar lá dentro, é isso? 

David Belshoff: É, ou se aproximando. Só se aproximando já era o bastante, mas com mais clareza [faz sinal com as mãos, no sentido de tapar a incidência de luz direta nos olhos e se aproximas da porta de vidro]. 

Procurador da República: e, aí, o Sr. viu que tinha, que havia dois funcionários da empresa lá dentro, duas pessoas lá dentro, e essas pessoas saíram desse ambiente, é isso? 

David Belshoff: Duas pessoas tinham lá dentro e elas saíram pelo portão de trás, provavelmente, porque pela frente não tinha nenhum acesso mais, e, nos fundos da empresa tem um portão, conforme relata o relatório fotográfico, que dá na parte de trás, parte do galpão, né, dos fundos, né, e este portão estava trancado à cadeado.

A fim de afastar o reconhecimento da execução delitiva, a defesa busca desabonar a informação apresentada pelos agentes ambientais. Contudo, não apresenta quaisquer argumentos ou provas que possam macular as afirmações dos servidores públicos federais. 

Inclusive, a própria defesa afirma, no curso da instrução processual, que os agentes de fiscalização realizaram varredura minuciosa por toda a área do imóvel, inclusive sobre o terraço do mesmo. 

Logo, conclui-se que, caso os empregados tivessem sido encontrados dentro do imóvel, seria possível supor que estes realmente não possuíam as chaves do portão que encontrava-se trancado, tanto que não puderam evadirem-se do local. 

Contudo, o fato de não terem sido encontrados, logo após terem sido avistados pelos agentes ambientais através da porta de vidro, corrobora com a narrativa dos fatos contida na denúncia. 

Ou seja, ainda que ADRIANO não possuísse a chave que permitia efetuar a abertura do portão, conforme alega, caso realmente não tivesse a intenção de obstar a ação fiscalizatória do IBAMA, como quer fazer crer, teria obtido a chave juntamente com seus funcionários, que minutos antes lá encontravam-se trabalhando, assim como não os teria orientado a deixar de atender os servidores do órgão ambiental quando estes comparecesse ao empreendimento".

Além disso, o apelante alegou que o acesso ao local onde estava o freezer também daria acesso à residência de seu irmão, o que gerou certo receio nos fiscais de prosseguirem com medidas inerentes ao exercício do poder de polícia em razão da inviolabilidade domiciliar, conforme se extrai de seus depoimentos em juízo.

De qualquer maneira, tal alegação do apelante não se sustenta, pois, como se observa por meio da fotografia constante do evento 2, AP-INQPOL1 fl. 54, do Inquérito Policial, é possível perceber que o freezer estava separado da área da residência por meio de um portão, o que, aliás, é admitido pelo réu em seu interrogatório.

Tal evidencia contradições na versão trazida pelo réu, cujo interrogatório se mostrou oscilante em outros aspectos, como sobre a existência ou não de empregados no estabelecimento, a retirar-lhe a credibilidade, ao passo em que os depoimentos dos fiscais foram bastante firmes, tranquilos e coerentes.

Nesse contexto, evidencia-se, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu obstaculizou, deliberadamente, o exercício do poder de polícia ambiental, impedindo o ingresso dos fiscais em determinado local da empresa, de que se infere, ainda, a caracterização do dolo do agente.

Outra não foi a conclusão a que chegou o Juízo a quo, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença:

“(…) não apresentou colaboração mínima para o acesso dos fiscais ao local trancado, como, por exemplo, o acesso pelo portão dos fundos da casa de seu irmão ou a tentativa de contato com algum funcionário. Não se afigura razoável a conduta do réu de impor aos fiscais do Ibama o ônus de, mediante a causação de dano à propriedade de terceiro não presente no local, ou mesmo a busca posteriormente por algum mandado judicial, realizar a diligência forçadamente, restando evidenciado que ADRIANO obstaculizou parte da ação investigatória do órgão ambiental com sua conduta(…)” (g.n.)

Por outro prisma, como ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer:

"Segundo o recorrente, o seu comparecimento ao estabelecimento submetido a fiscalização, com atendimento a diversas das solicitações dos agentes públicos, demonstraria a ausência do elemento subjetivo caracterizador da conduta prevista no artigo 69 da Lei nº 9.605/1998. 

Quanto ao ponto, entende este órgão ministerial, em primeiro lugar, que o fato – incontroverso – de o acusado haver comparecido ao estabelecimento comercial em questão e atendido a algumas das solicitações formuladas pelos servidores públicos não se mostra suficiente para afastar a conclusão pela natureza dolosa de sua atuação. 

Isso porque, nos termos em que formulada a denúncia, a conduta atribuída a Adriano apresenta contornos bem delimitados, relacionando-se à negativa de concessão de acesso à fiscalização a local situado nos fundos do imóvel, onde era possível ver um freezer horizontal. 

Objetivamente, a negativa em questão se encontra comprovada pelos registros da autuação e pelos depoimentos dos servidores públicos ouvidos em juízo. Sob um aspecto essencial, o fato sequer é negado pelo acusado.

A análise da dimensão subjetiva dessa negativa, por outro lado, encontra-se submetida a limitações que se aplicam de forma ampla à atividade de reconstituição histórica dos eventos em sede jurisdicional. Como tem feito em outras oportunidades, destaca o Ministério Público Federal a impossibilidade de apreciação direta dos aspectos relacionados à consciência e à vontade do agente, os quais, em regra, apenas podem ser apreciados judicialmente sob perspectiva dedutiva. 

Feito esse registro, verifica o Ministério Público Federal que o acusado demonstrou ter amplo acesso às dependências do estabelecimento comercial fiscalizado, na data dos fatos. Nesse sentido, afigura-se absolutamente improvável que não tivesse meios de obter acesso a local situado nos fundos do estabelecimento comercial, marcado por evidência de uso (já que no referido aposento existia um freezer instalado). 

Acrescente-se aos indícios relacionados ao comportamento individual do acusado o relato dos servidores públicos que integraram a ação fiscalizatória, no sentido de que trabalhadores presentes ao local se evadiram com a chegada dos agentes ambientais. 

Diante desse cenário, considera-se possível concluir que os empregados e o responsável pela administração do empreendimento não tinham interesse em permitir que os servidores do IBAMA tivessem acesso a todos os aspectos do empreendimento e do estabelecimento em que este se localizava. 

Essa ausência de interesse, assim, correspondeu ao elemento anímico que ensejou a negativa do acusado à solicitação de acesso feita pelos servidores públicos, caracterizador do dolo."

Em contrapartida, alegou a defesa que a conduta do apelante estaria resguardada pelo princípio constitucional que veda a autoincriminação, na medida em que a conduta de franquear acesso ao local visado pelos agentes ambientais poderia produzir prova contra sua pessoa, colaborando com a obtenção de provas a si desfavoráveis.

Vale lembrar que a Constituição da República estabelece, ao Poder Público e à coletividade, o dever de preservação e defesa do meio ambiente (art. 225, caput), de que se infere a obrigação de colaboração de todos na consecução desse desiderato.

Por outro enfoque, a prerrogativa constitucional da não autoincriminação, que assegura a qualquer cidadão o direito ao silêncio e de não produzir provas em seu desfavor, não autoriza a prática de ações positivas que dificultem a ação fiscalizadora em defesa do meio ambiente.

Sob esse prisma, tem-se que o princípio da vedação à autoincriminação comporta exceções, consoante o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, como ilustra o seguinte julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 907. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA GARANTIA. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. 1. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que (a) não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada; e que (b) a restrição decorra de um exercício de ponderação que viabilize a efetivação de outros direitos também assegurados constitucionalmente, respeitado o cânone da dignidade humana do agente. 2. O direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere – nada a temer por se deter), do qual se desdobram as variações do direito ao silêncio e da autodefesa negativa, consiste em um dos marcos históricos de superação da tradição inquisitorial de valorar o investigado e/ou o réu como um objeto de provas, do qual deveria ser extraída a “verdade real”. 3. O direito de não produzir prova contra si mesmo, ao relativizar o dogma da verdade real, garante ao investigado os direitos de nada aduzir quanto ao mérito da pretensão acusatória e de não ser compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, ambos pilares das garantias fundamentais do direito ao silêncio e do direito à não autoincriminação. (...) (RE 971959, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2018, Repercussão Geral - Mérito DJe 30-07-2020, Publicado em 31-07-2020)

Nesse diapasão, a tese aventada pela defesa não merece amparo, pois a garantia individual que veda a autoincriminação não autoriza nem pode servir de escudo à prática de crime

Também não socorre ao apelante a alegação de violação ao princípio da responsabilidade penal pessoal, já que a denúncia não descreveu conduta imputada ao apelante que tenha relação com a suposta fuga empreendida pelos funcionários do estabelecimento no momento da chegada da equipe de fiscalização.

A menção ao fato serviu apenas para contextualizar o cenário em que o réu se inseria, a corroborar sua postura não colaborativa, porquanto evidencia que não possuía interesse em franquear o acesso à fiscalização.

De outro giro, não assume maior relevância a alegação de que o apelante não usou força física ou ameaça contra os servidores do IBAMA, a fim de que reconhecida a atipicidade material de sua conduta, porquanto tal circunstância não integra as elementares do tipo em questão.

Outrossim, não merece acolhida a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade, ao argumento de que a imposição de penalidade administrativa seria suficiente no caso em apreço, face à ausência de dano ambiental.

O tipo penal previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/1998 trata de crime formal, bastando que a conduta do agente obste a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, sendo desnecessária a comprovação de dano ambiental para configurar o delito.

Por outro lado, não seria aplicável o princípio da insignificância, ao contrário do que pretende a defesa, embora admitida, com reservas, aos crimes ambientais.

Ocorre que o bem jurídico protegido pelo tipo do art. 69 da Lei nº 9.605/1998 não se limita, em última análise, à proteção ao meio ambiente, mas busca tutelar a credibilidade e o bom funcionamento dos órgãos públicos incumbidos do trato de questões ambientais, tratando-se de crime contra a administração ambiental, o que configura reprovabilidade suficiente a justificar a intervenção estatal por meio do processo penal.

Logo, aplica-se o entendimento consolidado no verbete da Súmula nº 599 do eg. Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”

De todo modo, a aplicação indistinta do princípio da insignificância aos crimes dessa natureza importaria verdadeira incentivo ao descumprimento dos deveres inerentes à atividade fiscalizatória em matéria ambiental.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. INVASÃO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OBSTRUÇÃO. FLAGRANTE. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. 1. De conformidade com o inciso I, a denúncia será rejeitada quando "o fato narrado evidentemente não constituir crime" e, de acordo com o inciso III, a rejeição ocorrerá quando "for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condições exigida pela lei para o exercício da ação penal." 2. O artigo 69 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, cuja infração foi imputada ao denunciado, ora recorrido, descreve a conduta delitiva de "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais". Obstar significa causar embaraços ou impedimento e dificultar significa tornar difícil ou custoso de fazer, recusar (cf. in "Novo Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa" - Ed. Nova Fronteira). 3. Na espécie, resulta evidenciado que a conduta atribuída ao recorrido é típica, constando da denúncia que o Recorrido é conhecedor de que aquela área está protegida pelo APA - Área de Proteção Ambiental, inclusive já respondendo por outra ação penal perante o juízo da 12ª Vara Federal dessa mesma seção judiciária e impediu que os agentes do IBAMA retirassem os invasores da Floresta Nacional. 4. Se existe lei que descreve uma conduta ilícita e impõe a essa conduta uma sanção, não cabe ao judiciário negar a sua validade, como na espécie, sem dar condições ao órgão acusador de provar que a conduta descrita, em tese, é criminosa. 5. A complacência no trato de questões ambientais constitui incentivo aos infratores das normas que cuidam da proteção do meio ambiente a persistirem em suas condutas delituosas, gerando, como conseqüência, a impunidade e desestimulando os Agentes de Fiscalização a cumprirem com suas obrigações. 6. Recurso provido. (RCCR 0042068-82.2000.4.01.3400, JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 05/10/2001 PAG 301) - g.n.

Por tudo exposto, deve ser mantida a condenação.

DA DOSIMETRIA

Nesse tocante, entendo que o Juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, fixou adequadamente a pena-base, de forma individualizada e proporcional à reprovação e à prevenção do delito, nos seguintes termos:

Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), verifico que a culpabilidade é normal; o réu não é portador de maus antecedentes; os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes não divergem dos verificados em casos análogos; personalidade e conduta social não valoradas negativamente; não há que se analisar o comportamento da vítima na prática do crime, no que fixo a pena-base privativa de liberdade do crime do art. 29 da Lei 9.605/98 no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, embora o Magistrado tenha reconhecido, expressamente, a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, manteve, corretamente, a pena no mesmo patamar mínimo, em conformidade com o enunciado da Súmula 231 do STJ.

Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, tornou definitiva a pena fixada em 1 (um) ano de detenção.

Verificado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I a III, do CP, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente da prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

O valor da prestação pecuniária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo diante das condições econômicas do apelante. Ademais, revela-se compatível com os critérios previstos nos arts. 6º e 12 da Lei nº 9.605/1998, visto que os limites legais variam entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, razão pela qual não merece reparos a sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, nos termos da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482895v90 e do código CRC a416f4d5.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor analisar os fatos e também porque o recurso, por força do artigo 610 do Código de Processo Penal, não se submete à Revisão.

Conforme relatado, trata-se de caso envolvendo acusado de ter, supostamente, obstado ação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando seus agentes fiscalizavam a sede da empresa Aide Sad Júnior EPP, com vistas a apurar a origem e a legalidade do estoque de lagostas armazenado no local. Segundo a versão da acusação, o acusado, proprietário de parte dos crustáceos ali estocados, teria se recusado a abrir o cadeado que trancava um portão de ferro que dava acesso aos fundos do imóvel, e, assim, na percepção acusatória, postou-se de modo a impedir que os analistas ambientais do IBAMA concluíssem com êxito a diligência de fiscalização.

Vejamos.

Com relação às preliminares suscitadas, acompanho a Relatora, adotando os fundamentos externados em seu primoroso Voto. Não houve violação ao princípio da identidade física do Juiz, em razão do gozo de licença médica por parte da Juíza que presidiu a instrução, o que, por sua vez, corretamente ensejou a oportunidade para que outro Magistrado prolatasse a sentença condenatória. Ressalto que tais situações estão mais do que sufragadas na jurisprudência, no sentido de que delas não decorre ofensa ao princípio da identidade física do Juiz.

O referido decisum, por seu turno, está devidamente fundamentado e analisou detidamente as questões apresentadas pela defesa. Também não se verificaram máculas no processo fiscalizatório promovido pelo IBAMA, em especial no tocante ao suposto impedimento do analista ambiental Rafael de Oliveira Sant’Anna, tampouco tendo havido extemporaneidade na lavratura de auto de infração, em data posterior aos fatos.

Ainda que assim não fosse, como bem colocado pela Douta Relatora, eventual vício no procedimento administrativo não pode ser apreciado na seara penal, e deveria ter sido arguido, no máximo, como prejudicial ao mérito, a fim de que este feito fosse suspenso até a conclusão do trâmite da competente ação cível, voltada a desconstituir o auto de infração lavrado em desfavor do réu e anular o respectivo procedimento fiscalizatório. No entanto, não há notícia de que tal ação tenha sido ajuizada.

Ademais, o tipo penal imputado independe do que foi apurado na seara administrativa do IBAMA.

Passo a analisar o imputação fático-jurídica, a fim de concluir, ou não, pela tipicidade ou atipicidade da conduta imputada ao acusado. Eis o que diz a denúncia:

"Na data de 01/02/2019, A. D. L. S., por meio da pessoa jurídica AIDE SAD JUNIOR ME, obstou ação fiscalizadora do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 I. DA IMPUTAÇÃO FÁTICA:

 Na referida data, fiscais do órgão ambiental federal deslocaram-se até a sede da denunciada AIDE SAD JUNIOR ME a fim de realizar fiscalização com vistas a apurar a origem da lagosta estocada pela pessoa jurídica, que em 7 de dezembro de 2018 havia declarado ao IBAMA o estoque de 7.000 kg de lagosta inteira e 1.300 kg de cauda de lagosta (Evento 2, pp. 49-64).

Chegando ao local, um dos agentes do IBAMA acionou o interfone do imóvel com vistas a dar início à fiscalização, momento no qual, ao olhar através de uma porta de vidro, percebeu a movimentação de funcionários no interior do estabelecimento, os quais, à vista da autoridade fiscalizadora, evadiram-se do local.  

Comunicado acerca da fiscalização através de ligações telefônicas realizadas pelos agentes do IBAMA, A. D. L. S. dirigiu-se ao local e concedeu acesso ao imóvel. 

Por ocasião da fiscalização, foi detectada a presença de caixas de isopor, tampadas e destampadas, contendo gelo em escamas e espalhadas pelo chão do estabelecimento, identificaram, ainda, restos das patas de uma lagosta cabo-verde (Pannulirus laevicalda), o que confirmou a presença recente de trabalhadores manipulando lagostas frescas no local.  

Nos fundos do imóvel, os agentes de fiscalização lograram encontrar um freezer horizontal, localizado atrás de um portão trancado por cadeado, em área integrante ao estabelecimento, a qual permitia, também, a passagem entre este e a casa de um irmão do denunciado, ALEXANDRE DE LEMOS SAD, através da qual os funcionários haviam se evadido.  

Solicitada a abertura do cadeado do portão para fiscalização do material contido no interior do freezer, A. D. L. S. negou atendimento à determinação, alegando não possuir a chave do cadeado.  

Ato contínuo, o denunciado negou-se a efetuar ligação para seu irmão, proprietário do imóvel confrontante, a fim de solicitar autorização para acesso ao mesmo, tendo negado, ainda, que haviam empregados no interior do estabelecimento, não obstante ter sido cientificado de que os agentes ambientais avistaram funcionários evadindo-se do local. 

Apesar de informado pelos agentes da autarquia ambiental de que a conduta praticada configurava infração ambiental, o denunciado permaneceu negando o acesso ao refrigerador. 

Assim agindo, A. D. L. S., por intermédio da AIDE SAD JUNIOR ME, obstou ação fiscalizadora dos agentes ambientais do IBAMA, que, por esta razão, não puderam ter acesso ao freezer localizado nos fundos da sede da pessoa jurídica, onde poderia haver estoque de produto pesqueiro ilegal. 

Registra-se, ainda, que apesar de ADRIANO não ser o representante de direito da AIDE SAD JUNIOR ME, sempre que a pessoa jurídica é fiscalizada apresenta-se como corresponsável por ela, além disso, o primeiro denunciado beneficia e conserva as lagostas por ele capturadas na sede da segunda denunciada, bem como se auto-identifica, em documentos endereçados ao IBAMA, como um dos 'proprietários' da empresa (Evento 2, pp. 58-59).  

A materialidade e autoria delitivas encontram-se provadas nos autos pelos elementos supracitados, bem como pelos documentos acostados no Evento 2; pelo termo de depoimento colacionado no Evento 6, pp.5-6; e pelo interrogatório acostado no Evento 6, p. 16  

II. CAPITULAÇÃO LEGAL:

A atuação descrita revela o cometimento do crime previsto no artigo 69, da Lei nº 9.605/1998:

Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais):

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa 

III. CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, o MPF denuncia A. D. L. S. e AIDE SAD JUNIOR ME, reputando-os como incursos nas sanções penais do art. 69, da Lei nº 9.605/1998".

Como visto, a conduta imputada tem como base o tipo previsto no artigo 69, da Lei nº 9.605/1998, cuja conduta veda é: “Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato das questões ambientais”

A denúncia tipifica a conduta atribuída ao acusado ao referido tipo e, para tanto, narra versão dos fatos atribuindo àquele uma atitude omissiva, e não comissiva, nos seguintes termos:

"Solicitada a abertura do cadeado do portão para fiscalização do material contido no interior do freezer, A. D. L. S. negou atendimento à determinação, alegando não possuir a chave do cadeado.

Ato contínuo, o denunciado negou-se a efetuar ligação para seu irmão, proprietário do imóvel confrontante, a fim de solicitar autorização para acesso ao mesmo, tendo negado, ainda, que haviam empregados no interior do estabelecimento, não obstante ter sido cientificado de que os agentes ambientais avistaram funcionários evadindo-se do local."

Em síntese:

a) o acusado teria se recusado a abrir o cadeado de um portão que dava acesso a um corredor, impedindo o acesso da fiscalização a esta parte do imóvel, na qual havia um freezer, embora tivesse afirmado não possuir a chave que permitiria a abertura do portão;

b) o acusado teria se negado a efetuar uma ligação telefônica para seu irmão, proprietário da casa confrontante, a fim de que fosse franqueado acesso ao mesmo, tendo, também, informado não haver empregados no interior do referido imóvel.

A conduta narrada e imputada ao acusado possui natureza omissiva, no sentido de não ter contribuído para que a fiscalização se desenvolvesse com menos esforços dos agentes.

A questão que se coloca é: tal conduta seria suficiente para preencher o tipo penal? Manter-se passivo e apenas contemplar a fiscalização, sem com ela contribuir, pode ser interpretado como “obstar ou dificultar a ação fiscalizadora"?

Pedindo todas as venias, divirjo do voto da Eminente Desembargadora Relatora, Dra. Andrea Esmeraldo, pois entendo ser atípica a conduta praticada pelo acusado.

O inciso LXIII, do art. 5o da Constituição Federal prevê o direito ao silêncio, ou seja, o direito de o acusado, preso ou não, calar-se diante do seu inquisidor ou inquiridor, a saber:

"LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado";

Dessa previsão constitucional infere-se, pelo nosso sistema jurídico, a adoção do princípio do nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a desvelar-se, ou desnudar-se, descobrir-se ou acusar-se).

O referido princípio tem status de direito fundamental e liga-se diretamente a outros direitos fundamentais, tais como o da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da integridade física, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Ressalto que Guilherme de Souza Nucci (Manual de processo penal e execução penal. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 78) sustenta que o referido princípio tem por objeto garantir que o ônus da prova recaia sobre a acusação.

No mesmo sentido, assevera Luigi Ferrajoli (Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paulo Zomer et. al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 589), que se a lei presume a inocência do indivíduo, por certo não cabe a ele provar essa condição - ser inocente - mas à acusação a prova de sua culpa.

Antônio Magalhães Gomes Filho (Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 40), por sua vez, afirma que de tal princípio advém a impossibilidade de se obrigar o réu a cooperar na investigação dos fatos.

O direito à não autoincriminação, portanto, estabelece que o indivíduo não é obrigado a colaborar ativamente com a acusação, sendo-lhe reservado o direito de permanecer inerte, não apenas ao que se refere ao silêncio, mas, também, ao que tange à produção de quaisquer outras provas, sendo ônus da acusação provar e comprovar a culpabilidade do investigado ou acusado.

Há uma inequívoca relação entre os direitos fundamentais, podendo-se afirmar que o direito ao silêncio, pelo prisma processual, estrutura-se sobre o princípio da presunção de inocência, no ponto em que este tem, por consequência direta, a transferência do ônus probatório à acusação.

Por seu turno, o princípio da presunção de inocência existe para proteger o cidadão em face do Estado e tem a ver com a distribuição do ônus da prova, estabelecendo de quem é a responsabilidade para a comprovação dos fatos típicos e da culpabilidade, sendo atribuível à acusação; por sua vez, o princípio ou direito à não autoincriminação assegura ao acusado valer-se da inércia, não estando obrigado e não podendo ser compelido a colaborar com produção probatória. Isso não significa, todavia, que não existam situações nas quais o acusado deva necessariamente colaborar, não se desobrigando a cooperar, como sói ocorrer nas searas fiscal e tributária, com complexos desdobramentos penais e processuais penais.

O direito à ampla defesa, aliás, pode ser exercido pelo acusado da melhor maneira que lhe aprouver, inclusive optando pelo silêncio e pela recusa em colaborar com as autoridades para a produção da prova contra si, como lhe faculta o princípio nemo tenetur se detegere. Vale mencionar, nesse ponto, certo limite estabelecido pelo enunciado da Súmula 705 do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Quanto a esse ponto, Sérgio Ricardo de Souza (Manual da prova penal constitucional: pós-reforma de 2008. Curitiba: Juruá, p. 156) defende ser contrário à dignidade da pessoa humana qualquer tipo de enunciado normativo que imponha ao investigado o dever de contribuir com o fornecimento de informações que facilitem a atividade persecutória do Estado.

Ademais, a dignidade da pessoa humana foi reconhecida como princípio fundamental pela Constituição Federal de 1988, o que implica a irradiação do seu significado por todo o sistema legal.

O Supremo Tribunal Federal deixou assente a relação entre a dignidade da pessoa humana e o princípio  nemo tenetur se detegere, ao afirmar que o direito à não autoincriminação, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, “constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” (STF-MC 91.514-1/BA), ao determinar a soltura de réu cuja prisão preventiva tinha  o intuito aparente de forçá-lo a prestar depoimento.

Como visto, o direito à não autoincriminação é composto de duas vertentes: a) a liberdade de permanecer em silêncio e b) a liberdade de não cooperar para a produção probatória.

Assim, além do direito de permanecer calado, o direito de não se autoincriminar também faculta ao investigado/acusado não ser compelido a participar ativamente de sua incriminação. Portanto, se a evidência probatória puder ser obtida sem a sua ação voluntária, isso deve ser aceito.

Por certo, sob o manto do princípio do nemo tenetur se detegere não se pode aceitar exageros, como se observa de alguns precedentes jurisprudenciais equivocados, tais como: i) negar falsamente a acusação e imputar falsamente a autoria do crime a terceiros, extinta ou não a punibilidade pela morte do terceiro (STF-HC’s 68742-3/DF e 80.616-3/SP); ii) a possibilidade de considerar falsa assinatura legítima existente em documento (STF-HC 75.257-8/RJ); iii) a possibilidade de utilizar-se de fraude no fornecimento de material para exame grafotécnico para iludir a perícia (STF-HC 83.960/RS) e iv) a possibilidade de o causador do acidente evadir-se do local em que este ocorreu, a fim de não ser responsabilizado penal e civilmente (TJSP-HC 2062378-07.20013.8.26.0000).

Fazer prevalecer o princípio que veda a autoincriminação não se autoriza atribuir-lhe uma conflituosa interpretação contra legem. Nessa perspectiva, deve-se perquirir se, de fato, uma prova para ser válida necessita, efetivamente, da anuência do réu. Ou seja, devem ser admitidas provas produzidas e introduzidas no processo sem o consentimento do acusado? A resposta, a meu ver, é positiva, pois não se afigura necessário tal consentimento para que essa prova seja considerada válida. Todavia, o consentimento do acusado se mostra necessário quando as provas não puderem ser produzidas de outro modo.

Evidentemente, medidas probatórias tomadas independentemente da anuência do acusado, mesmo efetivadas contra a sua vontade expressa, são perfeitamente válidas no processo penal. Por exemplo, em que pese a tendência atual do Supremo Tribunal Federal em coibir revistas pessoas baseadas na cor da pele ou em "atitude suspeita", determinadas buscas pessoais, devidamente fundamentadas pela autoridade policial ou judicial, podem realizadas contra a vontade do acusado, não havendo dúvidas de que o resultado pode ser apresentado em Juízo, tais como armas e drogas encontradas.

Assim, verifica-se que buscas pessoais e exames do suspeito não se relacionam ao direito ao silêncio a ao nemo tenetur se detegere. Via de regra, nessas hipóteses, o direito à não autoincriminação não é violado pelas autoridades, pois são capazes de serem realizadas sem o auxílio ou cooperação do suspeitos/acusados, porquanto estes deverão permitir a busca. Veja-se que a atitude que se exige é passiva, pois caso o suspeito/acusado ativamente impeça a autoridade a fazer a busca, esta atitude poderá ser incriminada.

Em suma, cabe à acusação promover todos os esforços possíveis para a apuração dos fatos, não se podendo exigir do acusado qualquer atitude ativa nesse sentido, em obediência ao princípio nemo tenetur se detegere. Cabe à acusação desincumbir-se do seu ônus, pois, não o fazendo, o resultado será a absolvição do acusado.

O que não se deve tolerar são atitudes ativas do acusado, tendentes a obstruir qualquer investigação ou produção probatória, pois o direito à não autoincriminação não pode ser utilizado para justificar atitudes ativas fraudulentas, dissimuladas, etc. Ou seja, em nome desse princípio, não se pode aceitar que novos delitos sejam perpetrados para o encobrimento de crimes anteriores.

Voltando ao caso dos autos, a conduta imputada ao apelante é, por certo, eminentemente passiva, tendo ele se contentado em “cruzar os braços” e passado a observar a operação fiscalizatória do IBAMA, sem praticar qualquer conduta ativa voltada a obstruí-la, o que, a meu sentir, encontra-se dentro da moldura que lhe é assegurada pelo princípio nemo tenetur se detegere, mormente por ser proprietário de parte das lagostas congeladas, armazenadas no local.

Dessa feita, as seguintes condutas imputadas ao acusado são atípicas, pois não são condizentes com o disposto no artigo 69, da Lei nº 9.605/1998, quais sejam:

a) o acusado teria se recusado a abrir o cadeado de um portão para permitir o acesso da fiscalização a um freezer, embora tenha afirmado não possuir a chave que permitiria a abertura;

b) a acusado negou-se a efetuar uma ligação telefônica para seu irmão, proprietário do imóvel confrontante, a fim de que este franqueasse acesso ao mesmo, tendo, também, informado não haver empregados no interior do local.

É importante ressaltar que os três analistas ambientais ouvidos em Juízo foram taxativos no sentido de que, após ser convocado para comparecer, com vistas a franquear o acesso dos fiscais do IBAMA ao interior do imóvel - com o que anuiu - o réu expressamente negou-se a abrir o portão de ferro que dava acesso aos fundos da empresa, bem como se recusou a entrar em contato com seu irmão, o qual poderia ter a chave do cadeado que trancava o referido portão, muito embora tenha sido advertido, naquele momento, de que sua postura seria interpretada como obstrução à ação fiscalizadora. Os depoimentos judiciais destes servidores, bem como o relatório administrativo por eles confeccionado (evento 2, DOC1) - documento dotado de presunção relativa de legalidade e legitimidade - confirmam que a conduta do apelante foi eminentemente passiva e não-obstrutiva.

Além disso, é importante questionar: Teria A. D. L. S. sido acusado da prática do delito do artigo 69, da Lei nº 9.605/1998, caso não tivesse comparecido ao local? Ao que parece, não.

Na dicção da lei penal, o que se deve compreender no âmbito semântico do enunciado legal – “Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”  - são condutas ativas tendentes a obstar ou dificultar a ação de fiscalização ambiental, e, ao cabo, nada disso foi imputado ao apelante o qual, por conseguinte, ao se postar passivamente e não ter colaborado em nada para o desenrolar e o sucesso da fiscalização, não praticou qualquer crime.

Ante o exposto, com a devida venia, divirjo do voto da Eminente Relatora e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, absolvendo o réu, com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001579582v28 e do código CRC 702bd952.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME tipificado no ARTIGO 69, DA LEI nº 9.605/1998. OBSTAR ou dificultar FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. preliminares rejeitadas. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NÃO RECONHECIDA. afastados supostos vícios no processo fiscalizatório ambiental. conduta atípica. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA.

I – O princípio da identidade física do juíz pode ser mitigado também no processo penal, em casos como de ausência por convocação, licença, promoção ou aposentadoria, até mesmo ampliando-se tal possibilidade para qualquer situação de afastamento legal do magistrado responsável pela instrução processual.

II – A sentença vergastada contém claramente as razões do convencimento do Magistrado acerca dos elementos fático-jurídicos que embasaram o decreto condenatório.

III -  Embora o Juízo sentenciante não tenha aludido, expressamente, ao art. 6º da Lei nº 9.605/1998, constata-se que o dimensionamento da pena atende aos critérios estabelecidos no referido dispositivo legal.

IV - Não merecem prosperar as alegações aventadas pela defesa que visam a questionar a regularidade da atuação do órgão ambiental no exercício de sua função fiscalizadora, a qual resultou na autuação do reú. Ainda que assim não fosse, eventuais vícios ocorridos no processo administrativo fiscalizatório não tem o condão de macular o processo penal

V - Ao apelante foi imputada a conduta prevista no art. 69 da Lei nº 9.605/1998, que se configura ao se criar qualquer tipo de obstáculo, embaraço, ou dificuldade que possa impedir, prejudicar ou inibir a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. O tipo subjetivo caracteriza-se com a vontade livre e consciente de criar obstáculos ou dificultar a ação fiscalizadora do órgão ambiental.

VI - A prerrogativa constitucional da não autoincriminação, que assegura a qualquer cidadão o direito ao silêncio e de não produzir provas em seu desfavor, não autoriza a prática de ações positivas que dificultem a ação fiscalizadora em defesa do meio ambiente.

VII - Não assume maior relevância a alegação de que o apelante não usou força física ou ameaça contra os servidores do IBAMA, porquanto tal circunstância não integra as elementares do tipo em questão.

VIII - De todo modo, o núcleo do tipo penal (obstar ou dificultar) pressupõe a prática de condutas ativas, que não se verificam no caso concreto, de que se infere a atipicidade do fato.

IX – Apelação provida para absolver o réu, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal, absolvendo o réu com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001489914v12 e do código CRC 89826b7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 22/11/2023, às 0:26:45

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/07/2023

Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS por A. D. L. S.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/07/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023).

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/10/2023

Apelação Criminal Nº 5001318-32.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

PREFERÊNCIA: ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS por A. D. L. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/10/2023, na sequência 4, disponibilizada no DE de 04/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JÚDICE NETO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, A RELATORA USOU DA FACULDADE REGIMENTAL PARA REFORMULAR SEU VOTO E ACOMPANHAR O VOTO-VISTA DIVERGENTE, E A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, ABSOLVENDO O RÉU COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTANTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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