Apelação Cível Nº 5030742-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (evento 30 do processo originário) integrada pela sentença (evento 42 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por S. F., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento como atividade especial do período de 15/4/1985 a 27/4/1995, bem como para a concessão em favor do autor do benefício de aposentadoria voluntária urbana, desde a data do requerimento administrativo, em 04/07/2019.

 Em suas razões recursais (evento 48 do processo originário), o INSS sustenta que no período reconhecido como tempo especial por presunção legal como engenheiro químico, não restou comprovado que o autor efetivamente tenha exercido a referida atividade, uma vez que as anotações em sua carteira de trabalho indicam os cargos de gerente de fábrica, chefe de fabricação, gerente técnico e gerente de qualidade. Aduz também que não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Por fim, requer a aplicação do INPC como índice de correção monetária adequado ao caso em exame.

 Contrarrazões do autor no evento 57 do processo originário.

 O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 dos presentes autos).

 É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5030742-16.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

 Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo, para determinar o reconhecimento do período de 15/4/1985 a 27/4/1995, bem como para a concessão em favor do autor do benefício de aposentadoria voluntária urbana, desde a data do requerimento administrativo, em 04/07/2019.

Passo à análise das alegações recursais apresentadas pelo INSS.

 Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

 A atividade de engenheiro químico está prevista no código 2.1.1 do anexo do Decreto 83.080/79, podendo ser reconhecida como especial por presunção legal até 28/04/1995, pelo simples enquadramento da categoria profissional.

 O período de 15/4/1985 a 27/4/1995 foi reconhecido como tempo especial por presunção legal, mediante enquadramento da categoria profissional de engenheiro químico no código 2.1.1 do anexo do Decreto nº 83.080/79. O INSS alega que nas anotações em carteira de trabalho para o período (evento 1 – anexo 6 – página 10 do processo originário) consta o cargo de Assistente Gerente de Fábrica, com posterior mudança para gerente de qualidade, a partir de 01/01/1994.

 No entanto, conforme bem ressaltado na sentença, em que pese a nomenclatura divergente nos cargos anotados em carteira de trabalho, a declaração da empresa Syngenta Proteção de Cultivos, sucessora da extinta empresa Sandoz S.A, na qual o autor iniciou seu vínculo empregatício, esclarece que o mesmo sempre exerceu a profissão regulamentada de engenheiro químico em todos os cargos que ocupou na empresa, tendo noticiado também que apresentou cópia do diploma de engenheiro químico e do registro definitivo no Conselho Regional de Química.

 Portanto, o interregno de 15/4/1985 a 27/4/1995 foi corretamente reconhecido como tempo especial pelo juízo por presunção legal, mediante enquadramento da categoria profissional de engenheiro químico no código 2.1.1 do anexo do Decreto nº 83.080/79.

 Como o período é anterior a 29/04/1995, não existe necessidade da comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde.

 Desta forma, não existe reparo a ser feito na análise da especialidade do trabalho no período citado, estando correto o seu cômputo como tempo especial, com a consequente conversão para tempo comum para contagem de tempo para fins de concessão de aposentadoria.

 Por fim, quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, assiste razão ao recorrente, devendo incidir o INPC no caso em substituição ao IPCA-E.

 A sentença é reformada somente para determinar que às diferenças devidas sejam aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.

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Apelação Cível Nº 5030742-16.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Período de 15/4/1985 a 27/4/1995 corretamente reconhecido como tempo especial pelo juízo por presunção legal, mediante enquadramento da categoria profissional de engenheiro químico no código 2.1.1 do anexo do Decreto nº 83.080/79.

2. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o INPC deve incidir no caso em substituição ao IPCA-E.

3. Apelação do INSS parcialmente provida, reformando a sentença somente para determinar que às diferenças devidas sejam aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5030742-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário