Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 0000417-67.2014.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia Quarta Turma Especializada desta Corte Regional (acórdão reproduzido no Evento 112, CERT37, página 7), nos termos do voto vista lavrado pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello (Evento 112, CERT30), quanto ao artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº. 11.382-2006 (atual artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015).
A presente arguição foi suscitada nos autos de agravo interposto pela UNIÃO de decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal ajuizados pela executada BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA. Segundo se depreende dos autos, no que se refere o caso concreto, a executada ajuizou os embargos à execução n° 0001554-35.2013.4.02.5104, aos quais foi atribuído efeito suspensivo para obstar o curso das execuções fiscais autuadas sob os números 0002716-17.2003.4.02.5104 e 0002717-02.2003.4.02.5104, que tramitam conjuntamente, em razão da penhora, realizada nos autos da primeira, de bem imóvel cujo valor cobriria o montante integral dos débitos. Inconformada, a UNIÃO interpôs o presente agravo (autos nº 0000417-67.2014.4.02.0000) sustentando que se aplicaria às execuções fiscais a exigência dos requisitos previstos no § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 ("O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes"), consoante o que teria decidido o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.272.827. Acrescenta que, no presente caso, os requisitos enumerados no mencionado § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 não teriam sido preenchidos, pois a garantia ofertada pela agravada seria insuficiente para assegurar o débito e essa não teria demonstrado a verossimilhança de suas alegações.
Ao apreciar o aludido recurso, a Egrégia Quarta Turma Especializada suscitou o presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do voto vista proferido pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello, no qual foi salientado que o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.272.827 criou, em verdade, um sistema híbrido no que se refere aos embargos à execução fiscal, regido pela combinação do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, inserido pela Lei nº 11.382-2006, e do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830-80 (Lei das Execuções Fiscais). Desse modo, arguiu "a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 739-A do CPC, por ofensa ao art. 5º caput, XXII. LIV e LV da Constituição Federal e ao princípio constitucional da proporcionalidade, para declarar inconstitucional a sua aplicação aos embargos à execução fiscal". Nesse sentido, adotou os seguintes fundamentos: 1) submeter o direito fundamental de propriedade "à restrição injustificada, manifestada na possibilidade de atacar o patrimônio do devedor na pendência de julgamento dos embargos à execução, sem que, nesse sentido, haja comando legal expresso, faz com que todo o esforço interpretativo a respeito da eficácia dos embargos do devedor em execução fiscal seja desenvolvido para adotar a solução mais restritiva ao direito de propriedade do contribuinte"; 2) "considerado esse direito como vetor interpretativo das normas que regem o processo de expropriação via execução fiscal, deve se optar pela sistemática, também justificável na legislação de regência, segundo a qual, uma vez oferecida garantia na forma do art. 16, §1°, da LEF e embargada a execução, só haverá supressão do patrimônio após o julgamento definitivo dos embargos, dotados, por conseguinte, de efeito suspensivo automático"; 3) "o Código de Processo Civil, reformado pela Lei n° 11.382/06, não exige o prévio oferecimento de garantia para a apresentação de embargos à execução (art. 736), de maneira que ao devedor, independentemente de depósito ou caução, é franqueado o pleno direito de defesa"; 4) "Essa sistemática em nada se assemelha ao procedimento da LEF, no qual não há direito de defesa pela via dos embargos sem prévia garantia do juízo (art. 16, §1º). Em compensação, pela interpretação que me parece mais acertada, inclusive sob o ponto de vista da equidade, uma vez garantido o débito, o oferecimento dos embargos terá o condão de suspender a execução fiscal até o seu julgamento definitivo"; 5) "em homenagem ao direito fundamental de propriedade (art. 5º caput e XXII, da CRFB/88), é o caso de se declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 739-A do CPC, para excluir do seu âmbito de incidência os embargos do devedor opostos em execução fiscal"; 6) há violação ao princípio do contraditório, pois "obstar o efeito suspensivo dos embargos enfraquece de forma desproporcional o poder de influência do seu principal mecanismo de defesa sobre o desfecho da execução, ou seja, do processo, que, na hipótese de existirem bens, consistirá na expropriação de parte do seu patrimônio para a satisfação do credor caso seja válida a cobrança"; 7) "no confronto da medida prevista no art. 739-A do CPC com o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, me parece clara a inconstitucionalidade no meio empregado. Isso porque o proveito obtido pelo Fisco é substancialmente pequeno quando comparado às graves restrições impostas ao devedor. Afastada a aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, vê-se que o único prejuízo que a eficácia suspensiva dos embargos acarretaria ao Fisco seria a obrigação de aguardar o seu julgamento para poder prosseguir com a execução. Por outro lado, o devedor que somente pudesse obter o efeito suspensivo dos embargos caso preenchesse os requisitos do art. 739-A, §1°, do CPC estaria sujeito, mesmo tendo ofertado garantia idônea, à eventual execução, ficando, portanto, exposto ao risco de expropriação antes mesmo da apreciação de sua defesa. Nesse caso, se futuramente a tese defensiva restasse acolhida, haveria o risco de a reversão da medida expropriatória já realizada ser inócua, o que, eventualmente, obrigaria o devedor a buscar em outra ação aquilo que lhe foi indevidamente expropriado pela Fazenda".
No parecer emitido nos autos (Evento 112, CERT38, páginas 6-10), o Ilustre Procurador Regional da República, Luiz Mendes Simões, opina no sentido que "deve ser julgada improcedente a presente arguição de inconstitucionalidade".
Em despacho proferido posteriormente, foi determinado o “sobrestamento do julgamento da presente arguição de inconstitucionalidade até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF” (Evento 112, CERT42, página 1), a qual foi ajuizada perante aquela Corte Superior pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, “objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto do art. 739-A, do Código de Processo Civil, e seus respectivos parágrafos, com redação dada pela Lei nº 11.382/06”.
No evento 136, foi juntado aos presentes autos o inteiro teor do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF, no qual o Plenário da nossa Corte Suprema julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 739-A, do Código de Processo Civil de 1973.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001488242v2 e do código CRC 95c287b9.
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Data e Hora: 9/6/2023, às 19:58:12