Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 0000417-67.2014.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia Quarta Turma Especializada desta Corte Regional (acórdão reproduzido no Evento 112, CERT37, página 7), nos termos do voto vista lavrado pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello (Evento 112, CERT30), quanto ao artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº. 11.382-2006 (atual artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015).

A presente arguição foi suscitada nos autos de agravo interposto pela UNIÃO de decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal ajuizados pela executada BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA. Segundo se depreende dos autos, no que se refere o caso concreto, a executada ajuizou os embargos à execução n° 0001554-35.2013.4.02.5104, aos quais foi atribuído efeito suspensivo para obstar o curso das execuções fiscais autuadas sob os números 0002716-17.2003.4.02.5104 e 0002717-02.2003.4.02.5104, que tramitam conjuntamente, em razão da penhora, realizada nos autos da primeira, de bem imóvel cujo valor cobriria o montante integral dos débitos. Inconformada, a UNIÃO interpôs o presente agravo (autos nº 0000417-67.2014.4.02.0000) sustentando que se aplicaria às execuções fiscais a exigência dos requisitos previstos no § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 ("O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes"), consoante o que teria decidido o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.272.827. Acrescenta que, no presente caso, os requisitos enumerados no mencionado § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 não teriam sido preenchidos, pois a garantia ofertada pela agravada seria insuficiente para assegurar o débito e essa não teria demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Ao apreciar o aludido recurso, a Egrégia Quarta Turma Especializada suscitou o presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do voto vista proferido pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello, no qual foi salientado que o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.272.827 criou, em verdade, um sistema híbrido no que se refere aos embargos à execução fiscal, regido pela combinação do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, inserido pela Lei nº 11.382-2006, e do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830-80 (Lei das Execuções Fiscais). Desse modo, arguiu "a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 739-A do CPC, por ofensa ao art. 5º caput, XXII. LIV e LV da Constituição Federal e ao princípio constitucional da proporcionalidade, para declarar inconstitucional a sua aplicação aos embargos à execução fiscal". Nesse sentido, adotou os seguintes fundamentos: 1) submeter o direito fundamental de propriedade "à restrição injustificada, manifestada na possibilidade de atacar o patrimônio do devedor na pendência de julgamento dos embargos à execução, sem que, nesse sentido, haja comando legal expresso, faz com que todo o esforço interpretativo a respeito da eficácia dos embargos do devedor em execução fiscal seja desenvolvido para adotar a solução mais restritiva ao direito de propriedade do contribuinte"; 2) "considerado esse direito como vetor interpretativo das normas que regem o processo de expropriação via execução fiscal, deve se optar pela sistemática, também justificável na legislação de regência, segundo a qual, uma vez oferecida garantia na forma do art. 16, §1°, da LEF e embargada a execução, só haverá supressão do patrimônio após o julgamento definitivo dos embargos, dotados, por conseguinte, de efeito suspensivo automático"; 3) "o Código de Processo Civil, reformado pela Lei n° 11.382/06, não exige o prévio oferecimento de garantia para a apresentação de embargos à execução (art. 736), de maneira que ao devedor, independentemente de depósito ou caução, é franqueado o pleno direito de defesa"; 4) "Essa sistemática em nada se assemelha ao procedimento da LEF, no qual não há direito de defesa pela via dos embargos sem prévia garantia do juízo (art. 16, §1º). Em compensação, pela interpretação que me parece mais acertada, inclusive sob o ponto de vista da equidade, uma vez garantido o débito, o oferecimento dos embargos terá o condão de suspender a execução fiscal até o seu julgamento definitivo"; 5) "em homenagem ao direito fundamental de propriedade (art. 5º caput e XXII, da CRFB/88), é o caso de se declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 739-A do CPC, para excluir do seu âmbito de incidência os embargos do devedor opostos em execução fiscal"; 6) há violação ao princípio do contraditório, pois "obstar o efeito suspensivo dos embargos enfraquece de forma desproporcional o poder de influência do seu principal mecanismo de defesa sobre o desfecho da execução, ou seja, do processo, que, na hipótese de existirem bens, consistirá na expropriação de parte do seu patrimônio para a satisfação do credor caso seja válida a cobrança"; 7) "no confronto da medida prevista no art. 739-A do CPC com o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, me parece clara a inconstitucionalidade no meio empregado. Isso porque o proveito obtido pelo Fisco é substancialmente pequeno quando comparado às graves restrições impostas ao devedor. Afastada a aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, vê-se que o único prejuízo que a eficácia suspensiva dos embargos acarretaria ao Fisco seria a obrigação de aguardar o seu julgamento para poder prosseguir com a execução. Por outro lado, o devedor que somente pudesse obter o efeito suspensivo dos embargos caso preenchesse os requisitos do art. 739-A, §1°, do CPC estaria sujeito, mesmo tendo ofertado garantia idônea, à eventual execução, ficando, portanto, exposto ao risco de expropriação antes mesmo da apreciação de sua defesa. Nesse caso, se futuramente a tese defensiva restasse acolhida, haveria o risco de a reversão da medida expropriatória já realizada ser inócua, o que, eventualmente, obrigaria o devedor a buscar em outra ação aquilo que lhe foi indevidamente expropriado pela Fazenda".

No parecer emitido nos autos (Evento 112, CERT38, páginas 6-10), o Ilustre Procurador Regional da República, Luiz Mendes Simões, opina no sentido que "deve ser julgada improcedente a presente arguição de inconstitucionalidade".

Em despacho proferido posteriormente, foi determinado o “sobrestamento do julgamento da presente arguição de inconstitucionalidade até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF” (Evento 112, CERT42, página 1), a qual foi ajuizada perante aquela Corte Superior pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, “objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto do art. 739-A, do Código de Processo Civil, e seus respectivos parágrafos, com redação dada pela Lei nº 11.382/06”.

No evento 136, foi juntado aos presentes autos o inteiro teor do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF, no qual o Plenário da nossa Corte Suprema julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 739-A, do Código de Processo Civil de 1973.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 0000417-67.2014.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

I – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia Quarta Turma Especializada desta Corte Regional, nos termos do voto vista lavrado pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello, quanto ao artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei n. 11.382-2006 (atual artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015).

II - No julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da aludida disposição normativa, sendo frisado por aquele Sodalício, dentre outros fundamentos, que, diversamente do que sustentou o autor daquela ação, não foi demonstrada a alegada “ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de propriedade ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela aplicação dos arts. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e 919 do Código de Processo Civil de 2015 às execuções fiscais” (Julgamento em 21.02.2022, DJe de 24.02.2022).

III – Diante do disposto no parágrafo único do artigo 949 do Código Processo Civil, inexiste fundamento para a apreciação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, haja vista a superveniente prolação de acórdão pelo Plenário de nossa Corte Suprema no qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015; cuja incompatibilidade com o texto da Carta de 1988 foi arguida, em sede prejudicial, no julgamento do recurso em apreciação neste Tribunal Regional Federal.

IV – Inadmissão do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com a posterior remessa dos autos à Quarta Turma Especializada desta Corte Regional para que dê continuidade ao julgamento do recurso em que foi levantada a prejudicial de inconstitucionalidade (agravo nº 0000417-67.2014.4.02.0000).

 

Como já relatado, trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia Quarta Turma Especializada desta Corte Regional, nos termos do voto vista lavrado pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello, quanto ao artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº. 11.382-2006 (atual artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015).

Também foi salientado que houve o sobrestamento do feito diante da constatação da pendência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF, ajuizada perante aquela Corte Superior pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, e que tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade da mesma disposição normativa cuja incompatibilidade com texto da Carta de 1988 é discutida, em sede prejudicial, no presente processo.

No julgamento do mérito da aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei n. 11.382-2006 (atual artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015), sendo frisado no voto condutor da Eminente Relatora Ministra Cármen Lúcia que: 1) “No julgamento do Recurso Especial n. 1.272.827, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 31.5.2013), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do art. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 às execuções fiscais”; 2) “Embora o art. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 tenha sido revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, há nesse diploma legal disposição análoga, impugnada pelo autor em aditamento à inicial”; 3) “A alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 buscou garantir a efetividade da tutela jurisdicional ao exequente, sem suprimir o direito de defesa do executado”; 4) “Antes do advento daquele diploma legal, a oposição de embargos à execução pelo executado sempre acarretava a suspensão da execução, independente dos fundamentos de defesa invocados ou da existência de perigo da demora. O ônus da demora na tramitação do processo dos embargos à execução era, assim, assumido pelo exequente”; 5) “A sistemática vigente após a reforma da Lei n. 11.382/2006 no Código de Processo Civil de 1973 e mantida no Código de Processo Civil de 2015 conforma-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação”; 6) “Nada há na Constituição da República que se possa considerar contrariado ou que permita concluir seja ilegítimo o cuidado legislativo processual no desenho normativo conferido à execução de obrigações decorrentes de manifestação da vontade do indivíduo e da lei, como pretende o autor. [...] Não se comprova ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de propriedade ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela aplicação dos arts. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e 919 do Código de Processo Civil de 2015 às execuções fiscais” (Julgamento em 21.02.2022, DJe de 24.02.2022).

Diante desse contexto, deve-se atentar para o teor do parágrafo único do artigo 949 do Código Processo Civil, a preceituar que “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. Como bem salientam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Júnior ao comentarem a referida disposição legal, “Quando o plenário do STF ou plenário ou órgão especial do próprio tribunal, onde foi ou poderia ter sido suscitado o incidente, já tiverem se pronunciado sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei questionada, não há necessidade do órgão fracionário (câmara, turma, câmaras reunidas, grupo de câmaras, seção etc.) remeter a questão ao julgamento do plenário ou órgão especial. Nesse caso, o órgão fracionário pode aplicar a decisão anterior do plenário do STF ou do próprio tribunal, que haja considerado constitucional ou inconstitucional a lei questionada. Trata-se de medida de economia processual” (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1880). Desse modo, atendendo à finalidade da norma do parágrafo único do artigo 949 do Código Processo Civil, inexiste fundamento para a apreciação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, haja vista a superveniente prolação de acórdão pelo Plenário de nossa Corte Suprema no qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015.

Isso posto, voto no sentido de inadmitir o presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com a posterior remessa dos autos à Quarta Turma Especializada desta Corte Regional para que dê continuidade ao julgamento do recurso em que foi levantada a prejudicial de inconstitucionalidade (agravo nº 0000417-67.2014.4.02.0000).



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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 0000417-67.2014.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.382-2006 (ATUAL ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VERSANDO SOBRE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA.

I – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia Quarta Turma Especializada desta Corte Regional, nos termos do voto vista lavrado pela Eminente Desembargadora Letícia De Santis Mello, quanto ao artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei n. 11.382-2006 (atual artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015).

II - No julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165-DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da aludida disposição normativa, sendo frisado por aquele Sodalício, dentre outros fundamentos, que, diversamente do que sustentou o autor daquela ação, não foi demonstrada a alegada “ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de propriedade ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela aplicação dos arts. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e 919 do Código de Processo Civil de 2015 às execuções fiscais” (Julgamento em 21.02.2022, DJe de 24.02.2022).

III – Diante do disposto no parágrafo único do artigo 949 do Código Processo Civil, inexiste fundamento para a apreciação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, haja vista a superveniente prolação de acórdão pelo Plenário da nossa Corte Suprema, no qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015; cuja incompatibilidade com o texto da Carta de 1988 foi arguida, em sede prejudicial, no julgamento do recurso em apreciação neste Tribunal Regional Federal.

IV – Inadmissão do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com a posterior remessa dos autos à Quarta Turma Especializada desta Corte Regional para que dê continuidade ao julgamento do recurso em que foi levantada a prejudicial de inconstitucionalidade (agravo nº 0000417-67.2014.4.02.0000)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, inadmitir o presente incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Paulo Espirito Santo, Sergio Schwaitzer, Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Guilherme Couto de Castro, Luiz Paulo Araújo e Marcello Granado. Os Desembargadores Federais Ferreira Neves, Ricardo Perlingeiro e Theophilo Miguel participaram da presente sessão na qualidade de suplentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/06/2023

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 0000417-67.2014.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/06/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 31/05/2023.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO ESPIRITO SANTO, SERGIO SCHWAITZER, POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, GUILHERME COUTO DE CASTRO, LUIZ PAULO ARAÚJO E MARCELLO GRANADO. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERREIRA NEVES, RICARDO PERLINGEIRO E THEOPHILO MIGUEL PARTICIPARAM DA PRESENTE SESSÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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