Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno em matéria penal interposto por H. B. contra a decisão proferida no evento 324, DESPADEC1 dos Embargos Infringentes nº 0100228-87.2020.4.02.0000, cujo teor transcrevo a seguir: 

Retifique-se a autuação para retirar o campo "Órgão Relator(a) para acórdão", tendo em conta que a exma. desembargadora federal Simone Schreiber foi relatora apenas do acórdão referente ao Agravo Interno julgado em 18/10/2021 (evento 163, ACOR1).

Evento 315 – Desentranhem-se a exceção de suspeição e o anexo que a instrui, autuando-os em apartado, com fundamento no art. 111 do CPP.

Em seguida, considerando que a exceção de suspeição não suspende o andamento da ação penal e, consequentemente, não suspende o processo, devolvam-se os autos dos embargos infringentes para complemento da vista ao Exmo. Desembargador Federal Flávio Lucas.

Após, remetam-se os autos da exceção de suspeição ao MPF para manifestação.

Em suas razões recursais (evento 10, AGR_INTERNO1), defende a atribuição de efeito suspensivo à exceção de suspeição com fulcro no artigo 146, §2º, II do Código de Processo Civil e no art. 230 do Regimento Interno desta Corte, assim como o preenchimento dos requisitos para a suspensão liminar do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 0100228-87.2020.4.02.0000.

Requer a reconsideração da decisão e na hipótese de não ser reconsiderada a decisão “seja o presente Recurso submetido à colenda 1ª Seção Especializada deste Tribunal, pugnando-se, desde já, pelo seu provimento, qual seja, a atribuição de efeito suspensivo à Exceção de Suspeição oposta em face do Magistrado MARCELO BRETAS, suspendendo-se o julgamento dos Embargos Infringentes de n.º 0100228-87.2020.4.02.0000 até a solução do incidente processual.”

 É o relatório. Em mesa para julgamento.

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Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

VOTO

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

 Quanto ao mérito, não assiste razão ao agravante, conforme dispõe o art. 111, do Código de Processo Penal, a atribuição de efeito suspensivo não é automática, in verbis:

Art. 111.  As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Além disso, in casu, não está demonstrado o periculum in mora para a suspensão do curso normal de processo já julgado pelo juiz excepto e pela turma revisora, restando, atualmente, a conclusão do julgamento dos embargos infringentes que, na sessão de 09/02/2023, foi interrompido com o pedido de vista do Exmo. Desembargador Federal Flávio Lucas.  

Nesse sentido também é o preciso parecer ministerial juntado no evento 15, PET1, o qual acolho o seguinte trecho como razões de decidir para rechaçar as alegações do agravante:

... ainda que proferido acórdão nesta Exceção de Suspeição após o julgamento dos Embargos Infringentes, que foram incluídos na pauta de julgamento da sessão virtual de 19/6/2023, e ainda na remota hipótese de que seja esta julgada procedente, nenhum prejuízo jurídico terá, até esse momento, alcançado H. B., visto que não se admite no ordenamento brasileiro vigente a execução provisória de pena e eventual providência executiva somente seria promovida após o trânsito em julgado das decisões condenatórias.

Observe-se também que os Embargos Infringentes e de Nulidade 0100228- 87.2020.4.02.0000 foram autuados em dezembro de 2020 e que a Apelação Criminal 0509503-57.2016.4.02.5101, da qual foi desmembrado, foi julgada em dezembro de 2018. Desse modo, o único risco que se vislumbra hoje é o da prescrição da pretensão punitiva referente a alguns dos réus.

Inexistente qualquer perigo na demora no tocante aos interesses do excipiente, portanto. Ressalta-se, outrossim, que a interposição deste agravo interno provoca desnecessário retardamento do julgamento da Exceção de Suspeição, donde se revela contraditória a alegação de periculum in mora.

...

Assim, é correta a decisão de indeferimento agravada, devendo prosseguir até a resolução do mérito esta Exceção de Suspeição, bem como os Embargos Infringentes 0100228-87.2020.4.02.0000, pois, como explicitado acima, não se verifica risco aos interesses dos embargantes, mas se verifica risco de impunidade, a qual, aí sim, resultaria no desperdício de tempo e outros recursos empregados na persecução penal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.  RECURSO IMPROVIDO.

I – Agravo interno interposto contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo à exceção de suspeição.

II – Além de não ser automática a atribuição de efeito suspensivo conforme dispõe o art. 111, do CPP, in casu, não está demonstrado o periculum in mora na suspensão do curso normal de processo já julgado pelo juiz excepto e pela turma revisora, restando, atualmente, a conclusão do julgamento dos embargos infringentes.

III – Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023

Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER