Apelação Cível Nº 5000160-31.2020.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível da sentença (evento 28, SENT1) proferida nos autos da ação ajuizada por G. M. B. , que julgou improcedente o pedido de de readequação da renda mensal do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Contrarrazões emevento 39, CONTRAZ1.

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482142v2 e do código CRC 03dc99b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 7/6/2023, às 19:16:17

Apelação Cível Nº 5000160-31.2020.4.02.5113/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de Apelação Cível da sentença (evento 28, SENT1) proferida nos autos da ação ajuizada por G. M. B., que julgou improcedente o pedido de de readequação da renda mensal do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Em suas razões (evento 34, APELAÇÃO1), o apelante sustenta que não foi apreciado o pedido quanto à inclusão de remunerações reconhecidas em reclamação trabalhista, o que teria gerado diferenças a serem pagas quando da readequação aos tetos.

​Assiste razão, em parte, ao apelante.

A leitura da petição inicial (evento 1, INIC1) mostra que o objetivo da parte autora, ora apelante, deseja incluir no período básico de cálculo (PBC) as remunerações reconhecidas nas reclamações trabalhistas ​nºs 0013400-03.1996.5.01.0541 e 0011000-89.1991.5.01.0541, que tramitaram na 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, e, só então, realizada a readequação do benefício aos tetos  previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003.

​A sentença resolveu a lide nos termos seguintes (​evento 28, SENT1​):

"Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual busca a parte autora a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário, com aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n^os 20/1998 e 41/2003.

Informa que o seu benefício foi concedido no período denominado buraco negro, fazendo jus também a revisão já reconhecida pelo STF, ao julgar o RE 564.354.

Contestação apresentada no evento 16 alegando, preliminarmente, decadência, e prescrição. No mérito alega que o benefício em questão, por não ter data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, não apresenta sustentáculo jurídico que autorize sua revisão nos moldes pleiteados na inicial.

Apresentada a contestação, a ré alegou preliminarmente a existência de decadência e a prescrição. No mérito, aduziu que os segurados com benefícios concedidos sem redução da média dos salários de contribuição corrigidos não terão direito ao aproveitamento dos novos tetos da EC 20/98 e 41/2003, em conformidade com a decisão do STF no RE 564.354-SE. Alegou ainda que incluem-se nessa situação, por exemplo, os benefícios concedidos nos meses de 09/91, 10/91, 01/92, 02/92, 05/92, 06/92, 09/92, 10/92, 01/93 a 02/94, 05/96, 06/96, 10/96 a 03/98, e de 06/98 a 11/99. Alegou que o, os benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, que tiveram, em função da redução da média dos salários de contribuição corrigidos ao teto do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício, a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 ou do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e que as rendas ficaram abaixo do teto do salário de contribuição na competência do primeiro reajuste, também não produzirão diferenças em relação ao aproveitamento dos novos tetos da EC 20-98 e EC 41-2003, já que a evolução das rendas desses benefícios alcançará valores inferiores a R$ 1.081,50, em 12/1998, e R$ 1.869,34, em 01/2004, ou seja, muito aquém dos tetos dos salários de-contribuição, imediatamente anteriores aos determinados pelas referidas Emendas.

Os cálculos foram apresentados no evento 20.

Após a apresentação dos cálculos, foi dada vista às partes, não se manifestando  o autor.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Afasto a decadência uma vez que não se busca aqui a revisão da RMI do autor, mas sim o reajuste da Renda Mensal, não se aplicando assim o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8.2310 a teor do Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

No mesmo sentido o seguinte julgado:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da 1 renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, 2 no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 15/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Apelação desprovida. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão03/05/2018. Data de disponibilização 07/05/2018. Relator GUSTAVO ARRUDA MACEDO – processo 0207229-62.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.207229-0)

Além disso, também não há que se falar em prescrição, considerando que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a presente ação (Súmula n. 85/STJ).

No cerne do mérito, o pedido não tem como ser acolhido.

Inicialmente, cumpre registrar que o benefício foi concedido fora do  período denominado buraco negro (DIB em 21/02/1995).

A questão de fundo vem alicerçada no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à aplicação dos novos valores teto definidos nas Emendas Constitucionais n^os 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos, conforme se extrai do seguinte julgado, a seguir transcrito:

“PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário.”

(STF, Pleno, RE n. 564354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 08/09/2010; DJ-e de 15/02/2011)

Com isso, tendo sido reconhecido pela Suprema Corte, a quem cabe a função uniformizadora nas questões constitucionais, o direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 – e não a sua aplicação retroativa – sendo afastada ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI, da Constituição) ou ao princípio da irretroatividade das leis, cumpre verificar se, no caso específico, o benefício da parte autora sofreu limitação por ocasião da sua concessão.

Isso porque a referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto.

Mas não é só.

Mesmo para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/1994 e do art. 21, § 3.º, da Lei 8.880/1994, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/1991.

No caso concreto, contudo, verifico, pelos cálculos apresentados pelo contador (Evento 20), partindo-se da RMI revisada administrativamente, não foi apurado qualquer diferença referente à aplicação dos novos valores teto do salário benefício, não fazendo jus, portanto, à majoração pretendida.

Repito que os cálculos apresentados pelo contador no Evento 20 seguiram os parâmetros delimitados na decisão do Evento 3.

Assim, não tendo havido a incidência de qualquer limitação quando da concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, desautorizado está o seu reajuste na conformidade do que se pleiteou.

Diante do acima exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa, ante a gratuidade de justiça que lhe é deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.  Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se."

Verifica-se, portanto, que o magistrado singular deixou de apreciar o pedido deduzido quanto à inclusão das remunerações no período básico de cálculo.

A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, de modo que, tendo a sentença examinado apenas parte do pedido, silenciando quanto à inclusão das remunerações reconhecidas na justiça trabalhista, fica caracterizada a ocorrência de julgamento citra petita.

Tal fato, por si só, em tese, não justificaria reconhecer a nulidade da sentença para determinar a remessa dos autos à vara de origem para a prolação de novo julgamento.

Não é o caso, no entanto, de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3°, III, CPC, pois a causa não está madura para julgamento.

Há necessidade de reabertura da fase instrutória para inclusão das remunerações informadas (evento 1, OUT8) no cálculo a ser realizado pela Contadoria de modo a permitir a verificação de seu eventual impacto na revisão do benefício para a readequação aos tetos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância original para reabertura da instrução probatória conforme a fundamentação. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482143v6 e do código CRC c5361b52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/7/2023, às 7:26:49

Apelação Cível Nº 5000160-31.2020.4.02.5113/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE REMUNERAÇÕES NO PBC. TETOS. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. apelação DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

1.  A parte apelante deseja incluir no período básico de cálculo (PBC) as remunerações reconhecidas em reclamações trabalhistas, para então ser realizada a readequação do benefício aos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003.

2. O magistrado singular deixou de apreciar o pedido deduzido quanto à inclusão das remunerações no período básico de cálculo.

3. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, de modo que, tendo a sentença examinado apenas parte do pedido, silenciando quanto à inclusão das remunerações reconhecidas na justiça trabalhista, fica caracterizada a ocorrência de julgamento citra petita.

4. Não é o caso, no entanto, de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3°, III, CPC, pois a causa não está madura para julgamento. Há necessidade de reabertura da fase instrutória para inclusão das remunerações informadas no cálculo a ser realizado pela Contadoria de modo a permitir a verificação de seu eventual impacto na revisão do benefício para a readequação aos tetos.

5. Apelação do autor parcialmente provida. Anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância original para reabertura da instrução probatória conforme a fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482144v5 e do código CRC 2ba13233.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/7/2023, às 7:26:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5000160-31.2020.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário