Apelação Cível Nº 5001603-42.2019.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. S. B. contra sentença (evento 39/SJRJ) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, com base no enunciado 161 da Súmula do STJ (“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”), e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade.           

A apelante (evento 44/SJRJ) requer seja deferida a gratuidade de justiça; alega que para aplicar o princípio da causalidade, deve o juiz perquirir quem perderia a demanda se o mérito fosse julgado; e que deve ser aplicado o art. 55 da Lei nº 9.099/95, utilizado subsidiariamente de forma expressa quando a lei dos juizados especiais federais for silente.

Em contrarrazões (evento 48/SJRJ) a apelada afirma que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

(csf)

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001490505v2 e do código CRC 6665f512.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 14/06/2023, às 13:18:01

Apelação Cível Nº 5001603-42.2019.4.02.5116/RJ

VOTO

1. De início, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, formulado de forma inaugural nesta instância, porquanto sequer instruído com afirmação de pobreza firmada pela interessada.

 Oportuno registrar, ainda, que embora o referido benefício possa ser requerido a qualquer tempo, eventual deferimento tem eficácia ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente praticados (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1803326 / SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe: 18/08/2021), a exemplo dos honorários advocatícios fixados em primeira instância.

 2. A apelação não merece ser provida.

 A apelante se insurge tão somente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito.

No caso, considerando-se que a relação processual foi integralizada, tendo a parte ré, inclusive, apresentado contestação (evento 23/SJRJ), e ante o princípio da causalidade, cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

 Nesse mesmo sentido, cabe conferir o seguinte precedente.

 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.049.914/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 4/11/2022)

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze por cento do valor da causa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001490506v2 e do código CRC 890ce67f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 16/06/2023, às 12:05:47

Apelação Cível Nº 5001603-42.2019.4.02.5116/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1.      O requerimento de gratuidade de justiça, formulado de forma inaugural nesta instância, deve ser indeferido, porquanto sequer instruído com afirmação de pobreza firmada pela interessada.

2.      “Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.655.705/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022).

3.      Apelação desprovida.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze por cento do valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001490507v3 e do código CRC a0cffa93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 16/06/2023, às 12:09:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023

Apelação Cível Nº 5001603-42.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária