Agravo de Instrumento Nº 5002107-31.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, figurando como agravados A. D. A. M., C. D. A. M., J. D. A. M. J., T. D. A. M., V. D. A. M. e V. D. A. M., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCUS LIVIO GOMES, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que consolidou a multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos exequentes.
Em razões recursais sustenta o recorrente, em síntese, que: i) “a decisão agravada merece reforma, haja vista que colide com a determinação contida no evento 106, cujo teor acolheu a petição do agravante (evento 102) e determinou que os exequentes apresentassem os documentos hábeis ao prosseguimento do feito”; ii) “inexiste multa consolidada a ser suportada pelo agravante, na medida em que a mesma foi elidida com a revogação expressa contida na decisão do evento 106”.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF constante do evento 19 pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001489728v2 e do código CRC 3aee7e68.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/06/2023, às 11:32:42