Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002107-31.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, figurando como agravados A. D. A. M., C. D. A. M., J. D. A. M. J., T. D. A. M., V. D. A. M. e V. D. A. M., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCUS LIVIO GOMES, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que consolidou a multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos exequentes. 

Em razões recursais sustenta o recorrente, em síntese, que: i) “a decisão agravada merece reforma, haja vista que colide com a determinação contida no evento 106, cujo teor acolheu a petição do agravante (evento 102) e determinou que os exequentes apresentassem os documentos hábeis ao prosseguimento do feito”; ii) “inexiste multa consolidada a ser suportada pelo agravante, na medida em que a mesma foi elidida com a revogação expressa contida na decisão do evento 106”.

Sem contrarrazões.

Manifestação do MPF constante do evento 19 pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001489728v2 e do código CRC 3aee7e68.

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Documento:20001489729
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002107-31.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, figurando como agravados A. D. A. M., C. D. A. M., J. D. A. M. J., T. D. A. M., V. D. A. M. e V. D. A. M., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCUS LIVIO GOMES, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que consolidou a multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos exequentes.

A decisão recorrida (evento 138/1ºgrau) dispõe:

 

“1) Quanto a parte falecida J. D. A. M. J..

Houve o decurso de mais de 1 (um) ano desde a notícia de falecimento da parte (Evento 98). 

Foi expedido edital de intimação de eventuais sucessores (Evento 185), tendo decorrido o seu prazo sem resposta de eventuais herdeiros.

Com o falecimento do embargante, sem comparecimento de eventuais sucessores, é inviável o prosseguimento do processo.

Com efeito, não cabe a prorrogação indefinida de prazos para que eventuais sucessores providenciem a abertura do inventário judicial ou extrajudicial, com a regularização processual.

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação a parte J. D. A. M. J. sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Preclusa a presente decisão, exclua-se a parte do polo ativo da ação.

2) Quanto o prosseguimento do feito.

O INSS apresenta petição simples no Evento 102.

Observo a recalcitrância do ente público em não apresentar a documentação solicitada pela Contadoria, tendo ocorrido o decurso de mais de 1 (um) ano desde o comando do item "1" da decisão do Evento 98.

Destaco que o pagamento de valores pela via administrativa e a existência de acordo extrajudicial são matérias de defesa, contudo o INSS opta por não comprovar tais pontos.

Do exposto, consolido a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos exequentes. O valor será pago junto com os demais a serem apurados.

Sem prejuízo do item "1" da presente decisão, intimo o INSS para que cumpra a determinação e apresente a documentação requerida pela Contadoria Judicial no Evento 56. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de nova multa.

Cumprida a determinação, voltem os autos a Contadoria para elaboração dos cálculos.

Com a manifestação do Contador, vistas às partes. Prazo: 15 (quinze) dias”. Grifo do autor.

 

Em razões recursais sustenta o recorrente, em síntese, que: i) “a decisão agravada merece reforma, haja vista que colide com a determinação contida no evento 106, cujo teor acolheu a petição do agravante (evento 102) e determinou que os exequentes apresentassem os documentos hábeis ao prosseguimento do feito”; ii) “inexiste multa consolidada a ser suportada pelo agravante, na medida em que a mesma foi elidida com a revogação expressa contida na decisão do evento 106”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

No caso em apreço, verifica-se que, do evento 56/1ºgrau, a Contadoria do Juízo informou que, para a correta elaboração dos cálculos, seria necessário que o órgão pagador informasse os valores devidos mês a mês, em moeda histórica, durante todo o período exequendo, de modo que, em razão disso, aguardaria o envio de planilha das diferenças devidas.

Com isso, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a intimação do recorrente para que apresentasse os documentos/informações requeridas pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 dias, conforme evento 61/1ºgrau.

Em resposta, o INSS requereu a dilação de prazo, por mais 10 dias, visto que os documentos solicitados pela Contadoria ainda não teriam sido recepcionados naquela unidade jurídica (evento 66/1ºgrau).

Posteriormente, em decisão constante do evento 68/1ºgrau, o Juízo a quo determinou novamente a intimação do INSS, ante o tempo decorrido, para que “traga aos autos a documentação exigida no evento 61. Prazo: 15 dias, sob pena de fixação de multa”.

Do evento 73/1ºgrau, o Juízo a quo, em nova decisão, aplicou multa processual de R$ 100,00 por dia de descumprimento, a partir de 12.2.2020, determinando novamente a intimação do INSS para providenciar a documentação requerida, sob pena de majoração da multa.

Em petição constante do evento 83/1ºgrau, o INSS informou que “não obstante tenha sido promovida a solicitação de atendimento do r. despacho judicial ao Setor de Recursos Humanos da Entidade representada, conforme atesta o documento anexo, até a presente data não foram recepcionados os documentos pertinentes e nem justificada, de forma razoável, a razão do não atendimento à demanda, sendo certo que todos os elementos foram repassados ao Setor de Recursos Humanos da Entidade para o fim de atendimento da r. decisão judicial. Por esta razão e colimando elidir prejuízos ao Erário Público, tendo a PRF esgotado as medidas que estão ao seu alcance para o tempestivo cumprimento da ordem judicial, requer seja intimada diretamente a Ré, na pessoa do Sr. Chefe do Setor de Recursos Humanos, para que o mesmo determine, incontinenti, o cumprimento da r. decisão judicial”.

Do evento 86/1º grau, o Juízo a quo proferiu nova decisão reconsiderando a decisão que aplicou a multa diária, entendendo ainda que a documentação requerida talvez não se fizesse mais necessária, nos seguintes termos:

 

“Primeiramente, reconsidero a decisão que aplicou a multa diária, considerando a situação de pandemia, o que agrava a possibilidade de cumprimento das decisões judiciais. De outro giro, a documentação talvez não se faça necessária, conforme exposto a seguir.

Melhor compulsando os autos, verifico tratar-se de cumprimento de sentença, por desmembramento do processo nº 0768579-92.1900.4.02.5101.

Em sede de apelação, o TRF2 homologou acordo entre o INSS e a parte autora (Evento 5 Outros 4 - fl. 2).

Por conseguinte, deverá a execução prosseguir nos termos do acordo homologado.

Desnecessário, por ora, a documentação requerida pelo contador, cabendo à parte autora demonstrar o valor devido a JADER MALTA, autor originário, conforme acordo homologado.

Fica intimada a parte exequente a apresentar o acordo homologado, bem como o valor efetivamente devido.

Considerando que o processo físico se encontra atualmente indisponível para consulta, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, ou até o retorno das atividades presenciais.

Intimem-se”.

 

Posteriormente, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, constante do evento 98//1ºgrau, destacando que “o INSS dispôs de prazo superior a 1 (um) ano para apresentar a documentação solicitada pela Contadoria, mas se mantém inerte. Intime-se o executado para que apresente os documentos/informações requeridas pela Contadoria do Juízo no Evento 56 em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que desde já arbitro em R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada após o prazo”.

Intimado, o INSS manifestou-se destacando o equívoco ocorrido e requerendo a intimação da parte autora para o atendimento da decisão constante do evento 86 (evento 102/1ºgrau).

Em razão da referida petição, o Juízo a quo proferiu decisão revogando a exigência de apresentação de documento constante do evento 98 e determinando a intimação da parte autora para cumprir o determinando no evento 86. Confira-se:

 

“Evento 102. Com razão o executado. Revogo a exigência do item 1 do despacho retro.

Intimo novamente os exequentes para que cumpram:

a) A determinação de Evento 86, a saber:

"[...] cabendo à parte autora demonstrar o valor devido a JADER MALTA, autor originário, conforme acordo homologado.

Fica intimada a parte exequente a apresentar o acordo homologado, bem como o valor efetivamente devido."

b) O item "2" do despacho retro, quanto à jabilitação da parte J. D. A. M. J..

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção”. Grifo do autor.

 

Do evento 116/1ºgrau, a parte recorrida peticionou requerendo a dilação de prazo para cumprimento do disposto acima, o que fora deferido por meio da decisão constante do evento 119/1ºgrau.

Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida, consolidando a multa de R$ 5.000,00 em favor dos exequentes, considerando “a recalcitrância do ente público em não apresentar a documentação solicitada pela Contadoria, tendo ocorrido o decurso de mais de 1 (um) ano desde o comando do item "1" da decisão do Evento 98”.

Pelo que se verifica, assiste razão ao agravante.

Não há falar em imposição de multa, diante da alegada ausência de apresentação de documentos solicitados pela Contadoria.

Consoante acima destacado, o Juízo a quo revogou a decisão que aplicou multa diária, por entender que a documentação requerida pela Contadoria talvez não se fizesse mais necessária. Explicando melhor, do evento 86/1ºgrau, o Juízo de origem, expressamente, além de revogar a multa diária, menciona que a execução deveria prosseguir nos termos do acordo homologado entre as partes e que seria desnecessária a documentação requerida pelo contador, cabendo a parte autora demonstrar o valor devido, conforme acordo homologado.

Registre-se que, por mais uma vez (evento 98/1ºgrau), posteriormente à decisão constante do evento 86, embora tenha arbitrado novamente multa e determinado a intimação do INSS para apresentar a documentação requerida pela Contadoria, o Juízo a quo revogou a exigência retro, entendendo estar com razão ao executado, que informou no evento 102/1ºgrau o equívoco incorrido, pois seria a parte autora que deveria ser intimada para apresentar o montante devido baseado no acordo homologado.

Pelo que se constata, a decisão recorrida não impõe uma nova determinação de apresentação de documentos com fixação de multa; pelo contrário, tem por fundamento a recalcitrância do ente público diante da exigência presente no evento 98/1ºgrau, que foi revogada por posterior decisão do evento 106.

Em vista do exposto, entendo que o presente recurso deve ser provido, a fim de que a decisão recorrida seja reformada, considerando que o próprio Juízo a quo, em oportunidade anterior, revogou a exigência de apresentação solicitada pela Contadoria, bem como a fixação de multa diante do descumprimento da medida.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5002107-31.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM FIXAÇÃO DE MULTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que que consolidou a multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos exequentes.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Contadoria do Juízo entendeu que, para elaboração dos cálculos, seria necessária a apresentação, pelo ente público, dos valores devidos mês a mês, em moeda histórica, durante todo o período exequendo, por meio de planilha das diferenças devidas.

3. Com efeito, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a intimação do recorrente para que apresentasse os documentos/informações requeridas pela Contadoria do Juízo. Embora tenha deferido a dilação de prazo requerida pela agravante, diante do seu não cumprimento, o Juízo de primeiro grau aplicou multa processual de R$ 100,00 por dia de descumprimento, a partir de 12.2.2020, determinando novamente a intimação do INSS para providenciar a documentação requerida, sob pena de majoração da multa.

4. No entanto, não há falar em consolidação de multa. Isso porque o Juízo a quo revogou a decisão que aplicou multa diária, por entender que a documentação requerida pela Contadoria talvez não se fizesse mais necessária. O Juízo de origem, expressamente, além de revogar a multa diária, menciona que a execução deveria prosseguir nos termos do acordo homologado entre as partes e que seria desnecessária a documentação requerida pelo contador, cabendo a parte autora demonstrar o valor devido, conforme acordo homologado.

5. Registre-se que, por mais uma vez, o Juízo a quo revogou a exigência retro, entendendo estar com razão ao executado, que informou no evento 102/1ºgrau o equívoco incorrido, pois seria a parte autora que deveria ser intimada para apresentar o montante devido baseado no acordo homologado.

6. Além disso, a decisão recorrida não impõe uma nova determinação de apresentação de documentos com fixação de multa; pelo contrário, tem por fundamento a recalcitrância do ente público diante da exigência presente no evento 98/1ºgrau, que foi revogada por posterior decisão do evento 106.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001489730v3 e do código CRC e45be97f.

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Data e Hora: 03/07/2023, às 19:51:17

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002107-31.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/06/2023, na sequência 66, disponibilizada no DE de 06/06/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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